Nota Fiscal – Regime Especial

Descrição do serviço

Solicitação para adesão ao Regime Especial previsto na Legislação que regulamenta emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica ? NFS-e.

Documentos / Informações necessárias

Petição com solicitação de adesão (indicando a Legislação que ampara o pedido) assinada por representante legal. Cópia do RG/CPF do signatário da petição. Se assinada por procurador, juntar cópia da Procuração.

Legislação pertinente

Decreto 18.019/2007

Público alvo do serviço

Pessoa Jurídica

Etapas do serviço

Processo é enviado ao Setor de Documentos Fiscais (SEDOF) para análise da procedência da solicitação e emissão de Parecer. Se necessário, é enviado a Coordenadoria de Tributação e Julgamento (CTJ) para emissão de Parecer e/ou a Coordenadoria de Fiscalização (CFI) para diligência fiscal.

Como solicito esse serviço?

Esse serviço está disponível nos postos de atendimento da SEFAZ Salvador incluindo os SACs.
Para verificar o mais próximo de você clique aqui: Atendimento SEFAZ .

O serviço também está disponível On-line.

Existem critérios para a priorização do atendimento a esse serviço?

Não há.

Canal de prestação do serviço

1. Posto Central, SACs ou Prefeituras Bairro.
2. Serviço disponível On-line

Quais os principais erros que o contribuinte comete ao dar entrada no pedido?

Solicitação não amparada pela Legislação em vigor .

Tenho dúvidas sobre qual serviço preciso. Como fazer?

Consulte a central de atendimento:
Fala Salvador (156)

FAS (Formulário de Atendimento SEFAZ):
https://fas.sefaz.salvador.ba.gov.br

Postos de atendimento:
Postos SEFAZ Salvador

Prazo de Encerramento (em dias)

Custo

Não há.

Como avaliar o serviço

Ouvidoria - Fala Salvador
Pesquisa de Satisfação

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