Nota Fiscal – Regime Especial

Descrição do serviço

Solicitação para adesão ao Regime Especial previsto na Legislação que regulamenta emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica ? NFS-e.

Documentos / Informações necessárias

Petição com solicitação de adesão (indicando a Legislação que ampara o pedido) assinada por representante legal. Cópia do RG/CPF do signatário da petição. Se assinada por procurador, juntar cópia da Procuração.

Público alvo do serviço

Pessoa Jurídica

Como solicito esse serviço?

Esse serviço está disponível nos postos de atendimento da SEFAZ Salvador incluindo os SACs.
Para verificar o mais próximo de você clique aqui: Atendimento SEFAZ .

O serviço também está disponível On-line.

Canal de prestação do serviço

1. Posto Central, SACs ou Prefeituras Bairro.
2. Serviço disponível On-line

Etapas do serviço

Processo é enviado ao Setor de Documentos Fiscais (SEDOF) para análise da procedência da solicitação e emissão de Parecer. Se necessário, é enviado a Coordenadoria de Tributação e Julgamento (CTJ) para emissão de Parecer e/ou a Coordenadoria de Fiscalização (CFI) para diligência fiscal.

Quais os principais erros que o contribuinte comete ao dar entrada no pedido?

Solicitação não amparada pela Legislação em vigor .

Prazo de Encerramento (em dias)

Legislação pertinente

Decreto 18.019/2007

Custo

Não há.

Existem critérios para a priorização do atendimento a esse serviço?

Não há.

Tenho dúvidas sobre qual serviço preciso. Como fazer?

Consulte a central de atendimento:
Fala Salvador (156)

FAS (Formulário de Atendimento SEFAZ):
https://fas.sefaz.salvador.ba.gov.br

Postos de atendimento:
Postos SEFAZ Salvador

Como avaliar o serviço

Ouvidoria - Fala Salvador
Pesquisa de Satisfação

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