Nota Fiscal – Denúncia

Descrição do serviço

Denúncia de irregularidade cometida por empresa na emissão de NFS-e (ou ausência).

Documentos / Informações necessárias

Petição com a solicitação assinada pelo representante legal, cópia do RG/CPF do signatário da petição, se assinada por procurador, deverá juntar a cópia da procuração e documentos que comprovem a denúncia (nota fiscal, recibo, extrato, boleto).

Legislação pertinente

Decreto 18.019/2007

Público alvo do serviço

Pessoa Física, Pessoa Jurídica

Etapas do serviço

Processo enviado ao Setor de Documentos Fiscais (SEDOF) para análise. Após instrução é enviado a Fiscalização para programação fiscal e providências cabíveis.

Como solicito esse serviço?

Esse serviço está disponível nos postos de atendimento da SEFAZ Salvador incluindo os SACs.
Para verificar o mais próximo de você clique aqui: Atendimento SEFAZ .

Existem critérios para a priorização do atendimento a esse serviço?

Não há.

Canal de prestação do serviço

Posto Central, SACs ou Prefeituras Bairro.

Quais os principais erros que o contribuinte comete ao dar entrada no pedido?

Não junta (ou insuficientes) documentos que comprovem a denúncia.

Tenho dúvidas sobre qual serviço preciso. Como fazer?

Consulte a central de atendimento:
Fala Salvador (156)

FAS (Formulário de Atendimento SEFAZ):
https://fas.sefaz.salvador.ba.gov.br

Postos de atendimento:
Postos SEFAZ Salvador

Prazo de Encerramento (em dias)

Custo

Não há.

Como avaliar o serviço

Ouvidoria - Fala Salvador
Pesquisa de Satisfação

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