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Descrição do serviço

Denúncia de irregularidade cometida por empresa na emissão de NFS-e (ou ausência).

Público alvo do serviço

Pessoas Físicas e Pessoas Jurídicas.

Quem pode solicitar esse serviço?

Qualquer cidadão ou pessoa jurídica.

Como solicito esse serviço?

1. O serviço está disponível em autoatendimento online;

2. O serviço está disponível on-line pelo FAS;

3. Esse serviço está disponível no Posto Central de Atendimento e nos SACs da SEFAZ Salvador.

Documentação de Identificação para Solicitação do Serviço

1. Documentação de Identificação do Requerente:
1.1 Se pessoa física, RG e CPF;
1.2 Se pessoa jurídica, CNPJ, Última alteração contratual e RG, CPF do Sócio ou Administrador;

2. Quando solicitado por procuração:
2.1. RG e CPF do procurador;
2.2. Procuração assinada pelo requerente (no caso de pessoa jurídica, assinada pelo sócio ou administrador).

Consulte a lista completa de documentos de identificação aceitos pela SEFAZ Salvador.

Documentação Específica para Solicitação do Serviço

Documentos que comprovem a denúncia apresentada.

Etapas do serviço

Processo enviado ao Setor de Documentos Fiscais (SEDOF) para análise. Após instrução é enviado a Fiscalização para programação fiscal e providências cabíveis.

Quais os principais erros que o contribuinte comete ao dar entrada no pedido?

Não junta (ou insuficientes) documentos que comprovem a denúncia.

Prazo de Encerramento (em dias)

90

Legislação pertinente

Municipal
Decreto Municipal 18.019/2007.

Custo

Não há.

Existem critérios para a priorização do atendimento a esse serviço?

Não há.

Tenho dúvidas sobre qual serviço preciso. Como fazer?

Consulte a central de atendimento:
Fala Salvador (156)

FAS (Formulário de Atendimento SEFAZ):
https://fas.sefaz.salvador.ba.gov.br

Postos de atendimento:
Postos SEFAZ Salvador

Como avaliar o serviço

Ouvidoria - Fala Salvador
Pesquisa de Satisfação

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Nota Fiscal – Denúncia

SEFAZ - Secretaria da Fazenda

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