Nota Fiscal – Cancelamento

Descrição do serviço

Solicitação para Cancelamento de NFS-e ou NFTS.

Público alvo do serviço

Pessoas Jurídicas, Autônomos e MEIs.

Quem pode solicitar esse serviço?

Contribuintes do ISS ou seu representante legal.

Como solicito esse serviço?

Esse serviço está disponível nos postos de atendimento da SEFAZ Salvador incluindo os SACs.
Para verificar o mais próximo de você clique aqui: Atendimento SEFAZ .

Documentação de Identificação para Solicitação do Serviço

1. Documentação de Identificação do Requerente:
1.1 Se pessoa física, RG e CPF;
1.2 Se pessoa jurídica, CNPJ, Última alteração contratual e RG, CPF do Sócio ou Administrador;

2. Quando solicitado por procuração:
2.1. RG e CPF do procurador;
2.2. Procuração assinada pelo requerente (no caso de pessoa jurídica, assinada pelo sócio ou administrador).

Consulte a lista completa de documentos de identificação aceitos pela SEFAZ Salvador.

Documentação Específica para Solicitação do Serviço

1. Petição devidamente assinada solicitando e justificando o cancelamento da nota fiscal (disponível em https://www2.sefaz.salvador.ba.gov.br/servico/peticao).
2. Cópias das notas fiscais, corretas e erradas. No caso de erro é necessário juntar as duas notas, a errada e a nota substituta, a correta.
3. Declaração assinada do tomador atestando que não houve a prestação do serviço ou o erro na nota a ser cancelada (necessária somente se não houve duplicidade na emissão das notas fiscais).
4. Contrato Social do Tomador (caso empresa for de fora de Salvador)

Etapas do serviço

Processo é enviado ao Setor de Documentos Fiscais (SEDOF) para análise;
Se deferido, a nota é cancelada;
Se houver pendências, o contribuinte é comunicado pelo próprio sistema de abertura do processo;
Se houver necessidade, o processo é enviado a Fiscalização para diligência, e retorno com resultado ao SEDOF.

Quais os principais erros que o contribuinte comete ao dar entrada no pedido?

Falta de Declaração/Distrato do Tomador (situações de serviços não prestados). Notas substitutas com competência distinta da substituída.

Prazo de Encerramento (em dias)

Legislação pertinente

Municipal
Decreto Municipal 35.288/2022.

Custo

Não há.

Existem critérios para a priorização do atendimento a esse serviço?

Não há.

Tenho dúvidas sobre qual serviço preciso. Como fazer?

Consulte a central de atendimento:
Fala Salvador (156)

FAS (Formulário de Atendimento SEFAZ):
https://fas.sefaz.salvador.ba.gov.br

Postos de atendimento:
Postos SEFAZ Salvador

Como avaliar o serviço

Ouvidoria - Fala Salvador
Pesquisa de Satisfação

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Nota Fiscal – Cancelamento

SEFAZ - Secretaria da Fazenda

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