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Nota Fiscal – Cancelamento

Descrição do serviço
Solicitação para Cancelamento de NFS-e ou NFTS.
Documentos / Informações necessárias
Petição justificando o pedido assinada por representante legal. Na petição informar e-mail para contato;
cópia RG e CPF do signatário da Petição;
Declaração/Distrato Tomador dos serviços (se não houve prestação de serviços);
cópia do RG e CPF do signatário da Declaração;
cópias das notas fiscais a serem canceladas e notas substitutas (na mesma competência) objeto do cancelamento;
se o representante for procurador, juntar cópia da Procuração.
Legislação pertinente
Decreto 35.288/2022
Público alvo do serviço
Pessoa Jurídica
Etapas do serviço
Processo é enviado ao Setor de Documentos Fiscais (SEDOF) para análise;
Se deferido, a nota é cancelada;
Se houver pendências, o contribuinte é comunicado pelo próprio sistema de abertura do processo;
Se houver necessidade, o processo é enviado a Fiscalização para diligência, e retorno com resultado ao SEDOF.
Como solicito esse serviço?
Esse serviço está disponível nos postos de atendimento da SEFAZ Salvador incluindo os SACs.
Para verificar o mais próximo de você clique aqui: Atendimento SEFAZ .
Existem critérios para a priorização do atendimento a esse serviço?
Não há.
Canal de prestação do serviço
Posto Central, SACs ou Prefeituras Bairro.
Quais os principais erros que o contribuinte comete ao dar entrada no pedido?
Falta de Declaração/Distrato do Tomador (situações de serviços não prestados). Notas substitutas com competência distinta da substituída.
Tenho dúvidas sobre qual serviço preciso. Como fazer?

Consulte a central de atendimento:
Fala Salvador (156)


FAS (Formulário de Atendimento SEFAZ):
https://fas.sefaz.salvador.ba.gov.br


Postos de atendimento:
Postos SEFAZ Salvador

Prazo de Encerramento (em dias)
15
Custo
Não há.
Mais acessados
Posto Central - Rua das Vassouras, n° 01 - Centro Histórico
phone
Central de Atendimento
(71) 3202-8200
horário
Horário
Segunda a Sexta, das 09h às 16h
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