Não Incidência do ITIV – Realização de Capital Social

Não Incidência do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITIV na transmissão de imóveis decorrente da incorporação em realização de capital social.

Pessoas Jurídicas.

Pessoa jurídica adquirente por meio de seu representante legal.

1. O serviço está disponível on-line pelo FAS;

2. Esse serviço está disponível no Posto Central de Atendimento da SEFAZ Salvador.

1. Documentação de Identificação do Requerente:
     1.1 Se pessoa física, RG e CPF;
     1.2 Se pessoa jurídica, CNPJ, Última alteração contratual ou Estatuto Social e Atas e RG, CPF do Sócio ou Administrador;

2. Quando solicitado por procuração:
     2.1. RG e CPF do procurador;
     2.2. Procuração assinada pelo requerente (no caso de pessoa jurídica, assinada pelo sócio ou administrador).

Consulte a lista completa de documentos de identificação aceitos pela SEFAZ Salvador.

1. Formulário de Solicitação de Serviços Imobiliários (disponível em https://www2.sefaz.salvador.ba.gov.br/servico/solicitacao-servicos-imobiliarios);
2. Cópia do Contrato Social registrado na JUCEB e/ou documentos que comprovem a incorporação do imóvel em realização de capital social;
3. Cópias das alterações contratuais legalmente registradas;
4. Indicação da(s) inscrição(ões) objeto da não incidência;
5. Cópia da certidão imobiliária do imóvel atualizada ou escritura pública registrada.

Federal
Constituição Federal/88, art. 156, II, §2º, I;
Lei Federal 5.172/66, art. 36, I, e art. 37;

Municipal
LOM de Salvador, art. 153, II, §2º, a;
Lei Municipal 7.186/2006, arts. 115, III;
Decreto Municipal nº 24.058/2013, alterado pelo Decreto nº 26.873/2015.

Consulte a central de atendimento: Fala Salvador (156)

FAS (Formulário de Atendimento SEFAZ): https://fas.sefaz.salvador.ba.gov.br

Postos de atendimento: Postos SEFAZ Salvador

Ouvidoria - Fala Salvador

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