Não Incidência do ITIV – Fusão

Não Incidência do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITIV na transmissão de imóveis decorrente da versão total do patrimônio cindido à sociedade requerente.

Requerimento Padrão preenchido com endereço completo telefone e e-mail para contato/Petição, RG e CPF do representante legal, RG e CPF do procurador (se houver), procuração por instrumento público ou particular com poderes expressos e específicos, cópia do Contrato Social registrado na JUCEB e/ou documentos que comprovem a fusão, cópia das alterações contratuais legalmente registradas, indicação da(s) inscrição(ões) objeto da não incidência, cópia da matrícula do imóvel atualizada ou escritura pública registrada, certidão de baixa de Inscrição do CNPJ da pessoa jurídica alienante

Pessoa Jurídica

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Entrada do pedido;
Análise da documentação juntada ao processo;
Publicação da decisão no Diário Oficial do Município - DOM;
Encaminhar o processo para a implantação do benefício pelo setor competente.

A falta de clareza no pedido, ausência de informações para contato, inscrições incorretas e pendência de documentação

90

Constituição Federal, art. 156, § 2º; §2º, do art. 153, da LOM de Salvador; CTN, II, do art. 36, II e § 4º do art. 37; art. 115, V, e o § 4º, do art. 115-A, da Lei 7.186/2006 - CTRMS

Não há.

Ordem de chegada

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Ouvidoria - Fala Salvador

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