Não Incidência do ITIV – Fusão

Descrição do serviço

Não Incidência do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITIV na transmissão de imóveis decorrente da versão total do patrimônio cindido à sociedade requerente.

Público alvo do serviço

Pessoas Jurídicas.

Quem pode solicitar esse serviço?

Pessoa jurídica adquirente por meio de seu representante legal.

Como solicito esse serviço?

1. O serviço está disponível on-line pelo FAS;

2. Esse serviço está disponível no Posto Central de Atendimento da SEFAZ Salvador.

Canal de prestação do serviço

1. Posto Central.
2. Serviço disponível on-line.

Documentação de Identificação para Solicitação do Serviço

1. Documentação de Identificação do Requerente:
1.1 Se pessoa física, RG e CPF;
1.2 Se pessoa jurídica, CNPJ, Última alteração contratual ou Estatuto Social e Atas e RG, CPF do Sócio ou Administrador;

2. Quando solicitado por procuração:
2.1. RG e CPF do procurador;
2.2. Procuração assinada pelo requerente (no caso de pessoa jurídica, assinada pelo sócio ou administrador).

Consulte a lista completa de documentos de identificação aceitos pela SEFAZ Salvador.

Documentação Específica para Solicitação do Serviço

1. Formulário de Solicitação de Serviços Imobiliários (disponível em https://www2.sefaz.salvador.ba.gov.br/servico/solicitacao-servicos-imobiliarios);
2. Cópia do Contrato Social registrado na JUCEB e/ou documentos que comprovem a fusão;
3. Cópias das alterações contratuais legalmente registradas;
4. Indicação da(s) inscrição(ões) objeto da não incidência;
5. Cópia da certidão imobiliária do imóvel atualizada ou escritura pública registrada;
6. Certidão de baixa de Inscrição do CNPJ da pessoa jurídica extinta.

Etapas do serviço

Entrada do pedido;
Análise da documentação juntada ao processo;
Publicação da decisão no Diário Oficial do Município - DOM;
Encaminhar o processo para a implantação do benefício pelo setor competente.

Quais os principais erros que o contribuinte comete ao dar entrada no pedido?

A falta de clareza no pedido, ausência de informações para contato, inscrições incorretas e pendência de documentação

Prazo de Encerramento (em dias)

Legislação pertinente

Federal
Constituição Federal/88, art. 156, II, §2º;
Lei Federal 5.172/66, art. 36, II, e art. 37, § 4º;

Municipal
LOM de Salvador, art. 153, II, §2º, a;
Lei Municipal 7.186/2006, art. 115, V e art. 115-A, § 4º.

Custo

Não há.

Existem critérios para a priorização do atendimento a esse serviço?

Ordem de chegada

Tenho dúvidas sobre qual serviço preciso. Como fazer?

Consulte a central de atendimento: Fala Salvador (156)

FAS (Formulário de Atendimento SEFAZ): https://fas.sefaz.salvador.ba.gov.br

Postos de atendimento: Postos SEFAZ Salvador

Como avaliar o serviço

Ouvidoria - Fala Salvador

Pesquisa de Satisfação

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SEFAZ - Secretaria da Fazenda

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