Não Incidência do ITIV – Desincorporação

Não Incidência do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITIV na transmissão de imóveis em decorrência de sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidos.

Pessoas Jurídicas.

Sócio interessado ou retirante (saindo da sociedade) ou representante legal.

1. O serviço está disponível on-line pelo FAS;

2. Esse serviço está disponível no Posto Central de Atendimento da SEFAZ Salvador.

1. Documentação de Identificação do Requerente:
     1.1 Se pessoa física, RG e CPF;
     1.2 Se pessoa jurídica, CNPJ, Última alteração contratual ou Estatuto Social e Atas e RG, CPF do Sócio ou Administrador;

2. Quando solicitado por procuração:
     2.1. RG e CPF do procurador;
     2.2. Procuração assinada pelo requerente (no caso de pessoa jurídica, assinada pelo sócio ou administrador).

Consulte a lista completa de documentos de identificação aceitos pela SEFAZ Salvador.

1. Formulário de Solicitação de Serviços Imobiliários (disponível em https://www2.sefaz.salvador.ba.gov.br/servico/solicitacao-servicos-imobiliarios);
2. Cópia do Contrato Social registrado na JUCEB e/ou documentos que comprovem a desincorporação;
3. Cópias das alterações contratuais legalmente registradas;
4. Indicação da(s) inscrição(ões) objeto da não incidência;
5. Cópia da certidão imobiliária do imóvel atualizada ou escritura pública registrada.

Federal
Constituição Federal/88, art. 156;
Lei Federal 5.172/66, art. 36, § único, e art. 37, § 4º;

Municipal
LOM de Salvador, art. 153, II, §2º, a;
Lei Municipal 7.186/2006, arts. 115-A, 115-A, §§1º a 4º c/c o §6.

Consulte a central de atendimento: Fala Salvador (156)

FAS (Formulário de Atendimento SEFAZ): https://fas.sefaz.salvador.ba.gov.br

Postos de atendimento: Postos SEFAZ Salvador

Ouvidoria - Fala Salvador

Pesquisa de Satisfação