Não Incidência do ITIV – Cisão Parcial

Não Incidência do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITIV na transmissão de imóveis decorrente da versão de parcela do patrimônio cindido à sociedade requerente.

Requerimento Padrão preenchido com endereço completo telefone e e-mail para contato/Petição, RG e CPF do representante legal, RG e CPF do procurador (se houver), procuração por instrumento público ou particular com poderes expressos e específicos, cópia do Contrato Social registrado na JUCEB e/ou documentos que comprovem a cisão parcial, cópia das alterações contratuais legalmente registradas, indicação da(s) inscrição(ões) objeto da não incidência, cópia da matrícula do imóvel atualizada ou escritura pública registrada, certidão de baixa de Inscrição do CNPJ da pessoa jurídica alienante.

Pessoa Jurídica

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1. Posto Central.
2. Serviço disponível on-line.

Entrada do pedido;
Análise da documentação juntada ao processo;
Publicação da decisão no Diário Oficial do Município - DOM;
Encaminhar o processo para a implantação do benefício pelo setor competente.

A falta de clareza no pedido, ausência de informações para contato, inscrições incorretas e pendência de documentação.

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Constituição Federal, art. 156, § 2º; §2º, do art. 153, da LOM de Salvador; CTN, II, do art. 36, II e § 4º, do art. 37; art. 115, V, § 4º, do art. 115-A, da Lei 7.186/2006 ? CTRMS e Decreto nº 24.058/2013, alterado pelo Decreto nº 26.873/2015.

Não há.

Ordem de chegada

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