Não Incidência da TRSD – Educação Infantil e Creches

Não Incidência da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD para imóveis em contrato de comodato firmado com entidades de educação infantil e creches conveniadas com a Prefeitura de Salvador com inscrição no Conselho Municipal de Educação (CME).

Requerimento Padrão preenchido com endereço completo, telefone e e-mail para contato/Petição, RG e CPF do representante legal, RG e CPF do procurador (se houver), procuração por instrumento público ou particular com poderes expressos e específicos, Estatuto Social da entidade, Atas de constituição e de eleição e/ou posse da diretoria, cartão do CNPJ, contrato de comodato, apresentar cópia da autorização de funcionamento expedida pelo Conselho Municipal de Educação - CME.

Pessoa Jurídica

1. Esse serviço está disponível no Posto Central de Atendimento da SEFAZ Salvador.
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2. O serviço também está disponível On-line;

1. Posto Central.
2. Serviço disponível on-line.

Entrada do pedido;
Análise da documentação juntada ao processo;
Publicação da decisão no Diário Oficial do Município - DOM;
Encaminhar o processo para a implantação do benefício pelo setor competente.

A falta de clareza no pedido, ausência de informações para contato, inscrições incorretas e pendência de documentação.

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Art.163, VI, da Lei 7.186/2006 - CTRMS, art. 2º, da Portaria nº 112/2012, Decreto 24.670/2013, art. 4º, da Lei 8.723/2014 e Decreto 25.796/2015.

Não há.

Ordem de chegada

Consulte a central de atendimento: Fala Salvador (156)

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Postos de atendimento: Postos SEFAZ Salvador

Ouvidoria - Fala Salvador

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