Não Incidência da TRSD – Assistência Social/Associações Comunitárias

Não Incidência da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD para imóveis próprios ou cedidos em comodato a entidade de assistência social e associações comunitárias.

Requerimento Padrão preenchido com endereço completo, telefone e e-mail para contato/Petição, RG e CPF do representante legal, RG e CPF do procurador (se houver), procuração por instrumento público ou particular com poderes expressos e específicos, Estatuto Social da entidade, Atas de constituição e de eleição e/ou posse da diretoria, cartão do CNPJ, documento comprobatório de propriedade ou posse do imóvel (Certidão do Cartório de Registro de Imóveis ou Contrato Particular de Compra e Venda com firmas reconhecidas), ou contrato de comodato, apresentar inscrição no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, ou no Conselho Municipal de Assistência Social de Salvador - CMASS, ou no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.

Pessoa Jurídica

1. Esse serviço está disponível no Posto Central de Atendimento da SEFAZ Salvador.
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2. O serviço também está disponível On-line;

1. Posto Central.
2. Serviço disponível on-line.

Entrada do pedido;
Análise da documentação juntada ao processo;
Publicação da decisão no Diário Oficial do Município - DOM;
Encaminhar o processo para a implantação do benefício pelo setor competente.

A falta de clareza no pedido, ausência de informações para contato, inscrições incorretas e pendência de documentação.

90

Art.163, VI, da Lei 7.186/2006, - CTRMS, art. 2º da Portaria 112/2012 e art. 5º da Lei 5096/96

Não há.

Ordem de chegada

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