Isenção do ITIV – Programa de Arrendamento Residencial – Par

Descrição do serviço

Isenção do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos - ITIV para imóveis integrantes do Programa de Arrendamento Residencial - PAR com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR.

Documentos / Informações necessárias

Requerimento Padrão preenchido com endereço completo, telefone e e-mail para contato/Petição, RG e CPF do representante legal, RG e CPF do procurador (se houver, procuração por instrumento público ou particular com poderes expressos e específico, Contrato por Instrumento Particular de Arrendamento Residencial ou Declaração da Caixa Econômica Federal .

Legislação pertinente

Art. 125-A, da Lei 7.186/2006 - CTRMS

Público alvo do serviço

Pessoa Física

Etapas do serviço

Entrada do pedido;
Análise da documentação juntada ao processo;
Publicação da decisão no Diário Oficial do município - DOM;
Encaminhar o processo para a implantação do benefício pelo setor competente.

Como solicito esse serviço?

Esse serviço está disponível no Posto Central de Atendimento da SEFAZ Salvador.
Para verificar endereço e horário de atendimento, clique aqui: Atendimento SEFAZ.

O serviço também está disponível On-line.

Existem critérios para a priorização do atendimento a esse serviço?

Ordem de chegada

Canal de prestação do serviço

1. Posto Central;
2. Serviço disponível on-line.

Quais os principais erros que o contribuinte comete ao dar entrada no pedido?

A falta de clareza no pedido, ausência de informações para contato, inscrições incorretas e pendência de documentação.

Tenho dúvidas sobre qual serviço preciso. Como fazer?

Consulte a central de atendimento:
Fala Salvador (156)

FAS (Formulário de Atendimento SEFAZ):
https://fas.sefaz.salvador.ba.gov.br

Postos de atendimento:
Postos SEFAZ Salvador

Prazo de Encerramento (em dias)

Custo

Não há.

Como avaliar o serviço

Ouvidoria - Fala Salvador
Pesquisa de Satisfação

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