Isenção do ITIV – Minha Casa Minha Vida – Mcmv

Isenção do ITIV para imóveis integrantes do Programa Minha Casa Minha Vida financiado com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR.

Pessoas Físicas e Pessoas Jurídicas.

Proprietário do imóvel ou seu representante legal.

1. O serviço está disponível on-line pelo FAS;

2. Esse serviço está disponível no Posto Central de Atendimento da SEFAZ Salvador.

1. Documentação de Identificação do Requerente:
     1.1 Se pessoa física, RG e CPF;
     1.2 Se pessoa jurídica, CNPJ, Última alteração contratual ou Estatuto Social e Atas e RG, CPF do Sócio ou Administrador;

2. Quando solicitado por procuração:
     2.1. RG e CPF do procurador;
     2.2. Procuração assinada pelo requerente (no caso de pessoa jurídica, assinada pelo sócio ou administrador).

Consulte a lista completa de documentos de identificação aceitos pela SEFAZ Salvador.

1. Formulário de Solicitação de Serviços Imobiliários (disponível em https://www2.sefaz.salvador.ba.gov.br/servico/solicitacao-servicos-imobiliarios);
2. Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda e Alienação Fiduciária em Garantia.

Municipal
Lei Municipal nº 7.719/2009, Art. 3º e 3º-A, com redação dada pelas Leis nºs 9.562/2021, 9.603/2021 e 9.767/2023.

Consulte a central de atendimento:
Fala Salvador (156)

FAS (Formulário de Atendimento SEFAZ):
https://fas.sefaz.salvador.ba.gov.br

Postos de atendimento:
Postos SEFAZ Salvador

Ouvidoria - Fala Salvador
Pesquisa de Satisfação