Isenção do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos - ITIV para aquisição de imóveis integrantes de programa habitacional desenvolvido pela Habitação e Urbanização da Bahia S/A - URBIS.
Documentos / Informações necessárias
Requerimento Padrão preenchido com endereço completo, telefone e e-mail para contato/Petição, RG e CPF do representante legal, RG e CPF do procurador (se houver, procuração por instrumento público ou particular com poderes expressos e específico, Instrumento Particular de Contrato de Compra e Venda da Habitação e Urbanização da Bahia S/A.
Legislação pertinente
Art. 125-A, da Lei 7.186/2006 - CTRMS
Público alvo do serviço
Pessoa Física
Etapas do serviço
Entrada do pedido;
Análise da documentação juntada ao processo;
Publicação da decisão no Diário Oficial do município - DOM;
Encaminhar o processo para a implantação do benefício pelo setor competente.
Como solicito esse serviço?
Esse serviço está disponível nos postos de atendimento da SEFAZ Salvador incluindo os SACs.
Para verificar o mais próximo de você clique aqui: Atendimento SEFAZ .
O serviço também pode ser solicitado de forma On-line.
Existem critérios para a priorização do atendimento a esse serviço?
Ordem de chegada
Canal de prestação do serviço
1. Posto Central;
2. Serviço disponível on-line.
Quais os principais erros que o contribuinte comete ao dar entrada no pedido?
A falta de clareza no pedido, ausência de informações para contato, inscrições incorretas e pendência de documentação.
Tenho dúvidas sobre qual serviço preciso. Como fazer?
Consulte a central de atendimento:
Fala Salvador (156)
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