Isenção de IPTU – Locado ao Município de Salvador

Descrição do serviço

Isenção do IPTU para imóvel locado ao Município de Salvador

Documentos / Informações necessárias

Requerimento Padrão preenchido com endereço completo, telefone e e-mail para contato/Petição, RG e CPF do representante legal, RG e CPF do procurador (se houver), procuração por instrumento público ou particular com poderes expressos e específicos, contrato de locação celebrado com o município de Salvador e cópia da publicação no DOM ou Declaração da Secretaria Municipal de Gestão - SEMGE

Legislação pertinente

Art. 83, VIII, da Lei 7.186/2006 - CTRMS

Público alvo do serviço

Pessoa Física, Pessoa Jurídica

Etapas do serviço

Entrada do pedido;
Análise da documentação juntada ao processo;
Publicação da decisão no Diário Oficial do Município - DOM;
Encaminhar o processo para a implantação do benefício pelo setor competente.

Como solicito esse serviço?

Esse serviço está disponível nos postos de atendimento da SEFAZ Salvador incluindo os SACs.
Para verificar o mais próximo de você clique aqui: Atendimento SEFAZ .

O serviço também está disponível On-line;

Existem critérios para a priorização do atendimento a esse serviço?

Ordem de chegada

Canal de prestação do serviço

1. Posto Central e SACs.
2. Serviço disponível on-line.

Quais os principais erros que o contribuinte comete ao dar entrada no pedido?

A falta de clareza no pedido, ausência de informações para contato, inscrições incorretas e pendência de documentação.

Tenho dúvidas sobre qual serviço preciso. Como fazer?

Consulte a central de atendimento:
Fala Salvador (156)

FAS (Formulário de Atendimento SEFAZ):
https://fas.sefaz.salvador.ba.gov.br

Postos de atendimento:
Postos SEFAZ Salvador

Prazo de Encerramento (em dias)

Custo

Não há.

Como avaliar o serviço

Ouvidoria - Fala Salvador
Pesquisa de Satisfação

Mais acessados

Isenção de IPTU – Locado ao Município de Salvador

SEFAZ - Secretaria da Fazenda

Responde em alguns minutos