Isenção da TFF – Educação Infantil e Creches

Isenção da TFF para entidades que desenvolvem atividades de educação infantil e creches mantidas por associações comunitárias.

Pessoas Jurídicas.

Entidade educacional por meio de seu representante legal.

1. O serviço está disponível on-line pelo FAS;

2. Esse serviço está disponível no Posto Central de Atendimento da SEFAZ Salvador.

1. Documentação de Identificação do Requerente:
     1.1 Se pessoa física, RG e CPF;
     1.2 Se pessoa jurídica, CNPJ, Última alteração contratual ou Estatuto Social e Atas e RG, CPF do Sócio ou Administrador;

2. Quando solicitado por procuração:
     2.1. RG e CPF do procurador;
     2.2. Procuração assinada pelo requerente (no caso de pessoa jurídica, assinada pelo sócio ou administrador).

Consulte a lista completa de documentos de identificação aceitos pela SEFAZ Salvador.

1. Petição padrão (disponível em https://www2.sefaz.salvador.ba.gov.br/servico/peticao);
2. Cópia da inscrição no CME (Conselho Municipal de Educação), ou no CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente).

Municipal
Lei Municipal 7.186/2006, art. 143, VII;
Decreto Municipal nº 23.894/2013;
Portaria nº 112/2012.

Consulte a central de atendimento:
Fala Salvador (156)

FAS (Formulário de Atendimento SEFAZ):
https://fas.sefaz.salvador.ba.gov.br

Postos de atendimento:
Postos SEFAZ Salvador

Ouvidoria - Fala Salvador
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