Imunidade do ITIV – Instituição de Educação

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Descrição do serviço

Imunidade do ITIV para imóveis adquiridos por entidades que desenvolvem atividades educacionais.

Público alvo do serviço

Pessoas Jurídicas.

Quem pode solicitar esse serviço?

Entidade educacional por meio de seu representante legal.

Como solicito esse serviço?

1. O serviço está disponível on-line pelo FAS;

2. Esse serviço está disponível no Posto Central de Atendimento da SEFAZ Salvador.

Documentação de Identificação para Solicitação do Serviço

1. Documentação de Identificação do Requerente:
1.1 Se pessoa física, RG e CPF;
1.2 Se pessoa jurídica, CNPJ, Última alteração contratual ou Estatuto Social e Atas e RG, CPF do Sócio ou Administrador;

2. Quando solicitado por procuração:
2.1. RG e CPF do procurador;
2.2. Procuração assinada pelo requerente (no caso de pessoa jurídica, assinada pelo sócio ou administrador).

Consulte a lista completa de documentos de identificação aceitos pela SEFAZ Salvador.

Documentação Específica para Solicitação do Serviço

1. Formulário de Solicitação de Serviços Imobiliários (disponível em https://www2.sefaz.salvador.ba.gov.br/servico/solicitacao-servicos-imobiliarios);
2. Conta da Embasa (no caso de imóvel edificado);
3. documento comprobatório de propriedade ou posse do imóvel. Exemplos: Certidão do Cartório de Registro de Imóveis, Contrato Particular de Compra e Venda com firmas reconhecidas.

Etapas do serviço

Entrada do pedido;
Análise da documentação juntada ao processo;
Publicação da decisão no Diário Oficial do Município - DOM;
Encaminhar o processo para a implantação do benefício pelo setor competente.

Quais os principais erros que o contribuinte comete ao dar entrada no pedido?

A falta de clareza no pedido, ausência de informações para contato, inscrições incorretas e pendência de documentação.

Prazo de Encerramento (em dias)

Legislação pertinente

Federal
Constituição Federal/88, art. 150, VI, c, §4º, art. 203;
Lei Federal 5.172/66, art. 14;
Súmula Vinculante 52;

Municipal
Lei Municipal 7.186/2006, art. 58, §4º e §5º;
Portaria nº 112/2012.

Custo

Não há.

Existem critérios para a priorização do atendimento a esse serviço?

Ordem de chegada

Tenho dúvidas sobre qual serviço preciso. Como fazer?

Consulte a central de atendimento:
Fala Salvador (156)

FAS (Formulário de Atendimento SEFAZ):
https://fas.sefaz.salvador.ba.gov.br

Postos de atendimento:
Postos SEFAZ Salvador

Como avaliar o serviço

Ouvidoria - Fala Salvador
Pesquisa de Satisfação

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