Imunidade do ISS – Assistência Social

Imunidade do ISS para entidades que desenvolvem atividades de assistência social.

Pessoas Jurídicas.

1. Documentação de Identificação do Requerente:
     1.1 Se pessoa física, RG e CPF;
     1.2 Se pessoa jurídica, CNPJ, Última alteração contratual ou Estatuto Social e Atas e RG, CPF do Sócio ou Administrador;

2. Quando solicitado por procuração:
     2.1. RG e CPF do procurador;
     2.2. Procuração assinada pelo requerente (no caso de pessoa jurídica, assinada pelo sócio ou administrador).

Consulte a lista completa de documentos de identificação aceitos pela SEFAZ Salvador.

Entidade de assistência social por meio de seu representante legal.

1. O serviço está disponível on-line pelo FAS;

2. Esse serviço está disponível no Posto Central de Atendimento da SEFAZ Salvador.

1. Petição padrão (disponível em https://www2.sefaz.salvador.ba.gov.br/servico/peticao);
2. Cópia da inscrição no CNAS (Conselho Nacional de Assistência Social), ou no CMASS (Conselho Municipal de Assistência Social de Salvador), ou no CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente).

Federal
Constituição Federal/88, art. 150, VI, c, §4º, art. 203;
Lei Federal 5.172/66, art. 14;
Súmula Vinculante nº 52;

Municipal
Lei Municipal 7.186/2006, art. 58, §4º e §5º;
Portaria nº 112/2012.