Imunidade do IPTU – Templo Religiosos de Qualquer Culto

Imunidade do IPTU para imóveis de propriedade das instituições religiosas (templo de qualquer culto).

Requerimento Padrão preenchido com endereço completo, telefone e e-mail para contato/Petição, Estatuto Social da entidade, Atas de constituição e de eleição e/ou posse da diretoria, cartão do CNPJ, RG e CPF do representante legal, RG e CPF do procurador(se houver), procuração por instrumento público ou particular com poderes expressos e específicos, conta da Embasa, no caso de imóvel edificado, fotografia da fachada do imóvel e do seu interior, documento comprobatório de propriedade ou posse do imóvel. Exemplos: Certidão do Cartório de Registro de Imóveis, Contrato Particular de Compra e Venda com firmas reconhecidas.

Art. 150, VI, ?b? da CF/88, Decisão do STF - Recurso Extraordinário 325.822/SP, art. 58 da Lei 7.186/06 - CTRMS, IN SEFAZ/DRM nº 25/2016, art. 3º, §§ 1º e 2º.

Pessoa Jurídica

Entrada do pedido;
Análise da documentação juntada ao processo;
Publicação da decisão no Diário Oficial do Município - DOM;
Encaminhar o processo para a implantação do benefício pelo setor competente.

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