Doação de Áreas ao Município

Doação de área ao Município em função de Termo de Acordo e Compromisso - TAC - ou Alvará emitido pela SEDUR.

? Formulário padrão - SEFAZ (ou Petição contendo Informações do DOADOR (CNPJ, Endereço, Identificação dos sócios)
? Cópia do RG e CPF do Proprietário do Imóvel
? Certidão de ônus atualizada da área a ser doada
? CNPJ, Ata, Decreto, Estatuto - quando Pessoa Jurídica
? Planta topográfica em SIRGAS 2000 e Memorial Descritivo da área a ser doada
? Planta de localização
? Cópia do TAC ou Alvará que motivou a Doação
? O procurador ou representante deverá apresentar o documento de outorga de poderes

Pessoas Físicas e Pessoas Jurídicas.

Proprietário do Imóvel ou seu representante legal.

1. O serviço está disponível on-line pelo FAS;

2. Esse serviço está disponível no Posto Central de Atendimento da SEFAZ Salvador.

1. Posto Central
2. Serviço disponível On-line

1. Documentação de Identificação do Requerente:
     1.1 Se pessoa física, RG e CPF;
     1.2 Se pessoa jurídica, CNPJ, Última alteração contratual e RG, CPF do Sócio ou Administrador;

2. Quando solicitado por procuração:
     2.1. RG e CPF do procurador;
     2.2. Procuração assinada pelo requerente (no caso de pessoa jurídica, assinada pelo sócio ou administrador).

Consulte a lista completa de documentos de identificação aceitos pela SEFAZ Salvador.

1. Petição CAP (disponível em https://www2.sefaz.salvador.ba.gov.br/servico/peticao-inicial-cap);
2. Certidão de ônus atualizada da área a ser doada;
3. Planta topográfica em SIRGAS 2000 e Memorial Descritivo da área a ser doada (solicita-se anexar também o respectivo arquivo DWG);
4. Planta de localização (pode ser do Google);
5. Cópia do TAC ou Alvará que motivou a Doação.

? Verificação de Dominialidade;
? Análise de Cumprimento das Condicionantes;
? Elaboração da Minuta da Escritura de Doação;
? Aprovação da Minuta da Escritura pela PGMS;
? Lavratura da Escritura pelo Doador;
? Deliberação pelo Prefeito;
? Registro da Escritura pelo Doador com Emissão de Certidão.

Ausência de Plantas, Memorial Descritivo ou do motivo da doação da área.

60 dias para a fase administrativa (não havendo pendências de documentação)

Municipal
Lei Municipal nº 9.148/16, arts. 112 e 113.

Não há.

Não há.

Consulte a central de atendimento:
Fala Salvador (156)

FAS (Formulário de Atendimento SEFAZ):
https://fas.sefaz.salvador.ba.gov.br

Postos de atendimento:
Postos SEFAZ Salvador

Ouvidoria - Fala Salvador
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