Doação de áreas ao Município em função de condicionantes constantes de Termo de Acordo e Compromisso ? TAC - ou Alvará emitidos pela SEDUR.
Documentos / Informações necessárias
? Formulário padrão - SEFAZ (ou Petição contendo Informações do DOADOR (CNPJ, Endereço, Identificação dos sócios)
? Cópia do RG e CPF do Proprietário do Imóvel
? Certidão de ônus atualizada da área a ser doada
? CNPJ, Ata, Decreto, Estatuto - quando Pessoa Jurídica
? Planta topográfica em SIRGAS 2000 e Memorial Descritivo da área a ser doada
? Planta de localização
? Cópia do TAC ou Alvará que motivou a Doação
? O procurador ou representante deverá apresentar o documento de outorga de poderes
Legislação pertinente
Lei (9.148/16), Artigos 112 e 113.
Público alvo do serviço
Pessoa Jurídica
Etapas do serviço
? Verificação de Dominialidade;
? Análise de Cumprimento das Condicionantes;
? Elaboração da Minuta da Escritura de Doação;
? Aprovação da Minuta da Escritura pela PGMS;
? Lavratura da Escritura pelo Doador;
? Deliberação pelo Prefeito;
? Registro da Escritura pelo Doador com Emissão de Certidão.
Como solicito esse serviço?
Esse serviço está disponível nos postos de atendimento da SEFAZ Salvador incluindo os SACs.
Para verificar o mais próximo de você clique aqui: Atendimento SEFAZ .
O serviço também está disponível On-line.
Existem critérios para a priorização do atendimento a esse serviço?
Não há.
Canal de prestação do serviço
1. Posto Central
2. Serviço disponível On-line
Quais os principais erros que o contribuinte comete ao dar entrada no pedido?
Ausência de Plantas, Memorial Descritivo ou do motivo da doação da área.
Tenho dúvidas sobre qual serviço preciso. Como fazer?
Consulte a central de atendimento:
Fala Salvador (156)
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