Doação de áreas ao Município em função de condicionantes constantes de Termo de Acordo e Compromisso ? TAC - ou Alvará emitidos pela SEDUR.
Documentos / Informações necessárias
? Formulário padrão - SEFAZ (ou Petição contendo Informações do DOADOR (CNPJ, Endereço, Identificação dos sócios)
? Cópia do RG e CPF do Proprietário do Imóvel
? Certidão de ônus atualizada da área a ser doada
? CNPJ, Ata, Decreto, Estatuto - quando Pessoa Jurídica
? Planta topográfica em SIRGAS 2000 e Memorial Descritivo da área a ser doada
? Planta de localização
? Cópia do TAC ou Alvará que motivou a Doação
? O procurador ou representante deverá apresentar o documento de outorga de poderes
Público alvo do serviço
Pessoa Jurídica
Como solicito esse serviço?
Esse serviço está disponível nos postos de atendimento da SEFAZ Salvador incluindo os SACs.
Para verificar o mais próximo de você clique aqui: Atendimento SEFAZ .
O serviço também está disponível On-line.
Canal de prestação do serviço
1. Posto Central
2. Serviço disponível On-line
Etapas do serviço
? Verificação de Dominialidade;
? Análise de Cumprimento das Condicionantes;
? Elaboração da Minuta da Escritura de Doação;
? Aprovação da Minuta da Escritura pela PGMS;
? Lavratura da Escritura pelo Doador;
? Deliberação pelo Prefeito;
? Registro da Escritura pelo Doador com Emissão de Certidão.
Quais os principais erros que o contribuinte comete ao dar entrada no pedido?
Ausência de Plantas, Memorial Descritivo ou do motivo da doação da área.
Prazo de Encerramento (em dias)
45
Legislação pertinente
Lei (9.148/16), Artigos 112 e 113.
Custo
Não há.
Existem critérios para a priorização do atendimento a esse serviço?
Não há.
Tenho dúvidas sobre qual serviço preciso. Como fazer?
Consulte a central de atendimento:
Fala Salvador (156)
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Transparência
Ouvidoria
