Dação em Pagamento

Doação de área ao Município que esteja com débitos fiscais e ocupada por assentamentos informais.

Pessoas Físicas e Pessoas Jurídicas.

Proprietários de áreas que estejam com débitos fiscais e ocupada por assentamentos informais.

1. O serviço está disponível on-line pelo FAS;

2. Esse serviço está disponível no Posto Central de Atendimento da SEFAZ Salvador.

1. Documentação de Identificação do Requerente:
     1.1 Se pessoa física, RG e CPF;
     1.2 Se pessoa jurídica, CNPJ, Última alteração contratual e RG, CPF do Sócio ou Administrador;

2. Quando solicitado por procuração:
     2.1. RG e CPF do procurador;
     2.2. Procuração assinada pelo requerente (no caso de pessoa jurídica, assinada pelo sócio ou administrador).

Consulte a lista completa de documentos de identificação aceitos pela SEFAZ Salvador.

1. Petição CAP (disponível em https://www2.sefaz.salvador.ba.gov.br/servico/peticao-inicial-cap);
2. Certidão vintenária com negativa de ônus, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente, atualizada;
3. Planta de localização do terreno com ponto de referência (pode ser do Google);
4. Planta topográfica e memorial descritivo com Coordenadas em UTM SIRGAS2000 (solicita-se anexar também o respectivo arquivo DWG);

120 dias para a fase administrativa (não havendo pendências de documentação)

Municipal
Lei Municipal nº 9.279/2017;
Decreto Municipal nº 29.555/2018.

Consulte a central de atendimento:
Fala Salvador (156)

FAS (Formulário de Atendimento SEFAZ):
https://fas.sefaz.salvador.ba.gov.br

Postos de atendimento:
Postos SEFAZ Salvador

Ouvidoria - Fala Salvador
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