Contencioso Tributário – Recurso de Revisão

Descrição do serviço

RECURSO DE REVISÃO CABÍVEL CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELA CÂMARA JULGADORA QUE DER À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DA QUE LHE HAJA DADO OUTRA CÂMARA JULGADORA OU AS CÂMARAS REUNIDAS.

Documentos / Informações necessárias

O RECURSO DEVE SER APRESENTADO NO PROTOCOLO DA SEFAZ E ENDEREÇADO AO PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS ? CMT, QUE EXERCERÁ O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.

O RECURSO DEVE CONTER:

a. A INDICAÇÃO DA DECISÃO PARADIGMÁTICA;
b. A DEMONSTRAÇÃO PRECISA DA DIVERGÊNCIA.

Legislação pertinente

a) LEI MUNICIPAL Nº 7186/2006 (CTRMS, COM AS ATUALIZAÇÕES DA LEI 8.421/2013);

b) PORTARIA 002/2014 (REGIMENTO INTERNO DO CMT);

c) PORTARIA 078/2014 (ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AOS PROCESSOS QUE SE ENCONTRAM NO CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS - CMT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS);

d) PORTARIA 036/2020 (APRESENTA OS PROCEDIMENTOS E ORIENTA SOBRE A SESSÃO VIRTUAL).

Público alvo do serviço

PESSOAS FÍSICAS, PESSOAS JURÍDICAS E ADVOGADOS.

Etapas do serviço

APÓS INTERPOSIÇÃO DO RECURSO NO PROTOCOLO, O MESMO SERÁ ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DO CMT, PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.

Como solicito esse serviço?

JUNTO AO PROTOCOLO.

Existem critérios para a priorização do atendimento a esse serviço?

Não há.

Canal de prestação do serviço

Posto Central

Quais os principais erros que o contribuinte comete ao dar entrada no pedido?

NÃO APRESENTAR A DECISÃO PARADIGMÁTICA E NÃO CONSEGUIR DEMONSTRAR, COM PRECISÃO, A DIVERGÊNCIA.

Tenho dúvidas sobre qual serviço preciso. Como fazer?

Consulte a central de atendimento:
Fala Salvador (156)

FAS (Formulário de Atendimento SEFAZ):
https://fas.sefaz.salvador.ba.gov.br

E-MAIL DO CMT:
cmtvirtual@sefaz.salvador.ba.gov.br.

Prazo de Encerramento (em dias)

Sem prazo definido.

Custo

Não há.

Como avaliar o serviço

Ouvidoria - Fala Salvador
Pesquisa de Satisfação

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