Contencioso Tributário – Recurso de Revisão

Recurso de revisão cabível contra decisão proferida pela câmara julgadora que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe haja dado outra câmara julgadora ou as câmaras reunidas.

Pessoas Físicas e Pessoas Jurídicas.

Contribuinte ou seu representante legal.

1. Esse serviço está disponível no Posto Central de Atendimento da SEFAZ Salvador.

1. Documentação de Identificação do Requerente:
     1.1 Se pessoa física, RG e CPF;
     1.2 Se pessoa jurídica, CNPJ, Última alteração contratual e RG, CPF do Sócio ou Administrador;

2. Quando solicitado por procuração:
     2.1. RG e CPF do procurador;
     2.2. Procuração assinada pelo requerente (no caso de pessoa jurídica, assinada pelo sócio ou administrador).

Consulte a lista completa de documentos de identificação aceitos pela SEFAZ Salvador.

O recurso deve ser endereçado ao presidente do Conselho Municipal de Tributos - CMT, que exercerá o juízo de admissibilidade.

O recurso deve conter:
1- a indicação da decisão paradigmática;
2- a demonstração precisa da divergência.

Após interposição do recurso no protocolo, o mesmo será encaminhado ao presidente do CMT, para juízo de admissibilidade. O contribuinte deve obedecer ao prazo de 15 dias, após a publicação da ementa de julgamento da câmara julgadora (art. 307 lei municipal nº 7.186/2006).

Não apresentar a decisão paradigmática e não conseguir demonstrar, com precisão, a divergência.

Municipal
Lei Municipal nº 7.186/2006;
Portaria 14/2024 (regimento interno do CMT);
Portaria 36/2020 (apresenta os procedimentos e orienta sobre a sessão virtual).

Consulte a central de atendimento:
Fala Salvador (156)

FAS (Formulário de Atendimento SEFAZ):
https://fas.sefaz.salvador.ba.gov.br

E-MAIL DO CMT:
cmtvirtual@sefaz.salvador.ba.gov.br.

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