Contencioso Tributário – Pedido de Reconsideração

Cabe pedido de reconsideração, dirigido a mesma autoridade julgadora, dos despachos denegatórios de admissibilidade de recursos, cujo fundamento seja diverso da intempestividade.

Pessoas Físicas e Pessoas Jurídicas.

Contribuinte ou seu representante legal.

1. Esse serviço está disponível no Posto Central de Atendimento da SEFAZ Salvador.

1. Documentação de Identificação do Requerente:
     1.1 Se pessoa física, RG e CPF;
     1.2 Se pessoa jurídica, CNPJ, Última alteração contratual e RG, CPF do Sócio ou Administrador;

2. Quando solicitado por procuração:
     2.1. RG e CPF do procurador;
     2.2. Procuração assinada pelo requerente (no caso de pessoa jurídica, assinada pelo sócio ou administrador).

Consulte a lista completa de documentos de identificação aceitos pela SEFAZ Salvador.

1. Pedido de reconsideração endereçado ao presidente do Conselho Municipal de Tributos - CMT ou ao presidente da câmara julgadora.

Obs:

- O pedido não tem qualquer efeito suspensivo ou interruptivo e deve ser proposto no prazo de 15 (quinze) dias da publicação da decisão, por meio de petição simples.

Sem prazo definido.

Municipal
Portaria 14/2024 (regimento interno do CMT);
Portaria 36/2020 (apresenta os procedimentos e orienta sobre a sessão virtual).

Não há.

Não há.

Consulte a central de atendimento: Fala Salvador (156)

FAS (Formulário de Atendimento SEFAZ): https://fas.sefaz.salvador.ba.gov.br

Postos de atendimento: Postos SEFAZ Salvador

Ouvidoria - Fala Salvador

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