O sujeito passivo deverá formular, por escrito, em nome próprio, consulta sobre situações concretas e determinadas, quanto à interpretação e aplicação da legislação tributária municipal. A SEFAZ/CTJ emite uma Solução de Consulta contendo os esclarecimentos das dúvidas apresentadas, nos termos da legislação vigente. A resposta da consulta vincula à Administração Tributária em relação ao consulente, não podendo ser adotado contra este nenhum procedimento fiscal contrário ao objeto da consulta.
Documentos / Informações necessárias
Formulário Padrão/Petição preenchido com endereço completo, telefone, e-mail, RG e CPF do representante legal, RG e CPF do procurador(se houver) procuração por instrumento particular ou público com poderes expressos e específicos, acompanhado de cópia do Contrato Social e Contrato de Prestação de Serviços, se pessoa jurídica. Tratando-se de tributos incidentes sobre imóveis, apresentar o contrato de compra e venda, certidão de ônus do imóvel atualizada, se houver processo judicial, juntar cópia da decisão judicial.
Legislação pertinente
Arts. 300 a 300-C da Lei nº 7.186/2006, Código Tributário e de Rendas do Município de Salvador.
Público alvo do serviço
Pessoa Física, Pessoa Jurídica, Advogados
Etapas do serviço
O requerente deve protocolar o pedido presencialmente na SEFAZ, é gerado um processo administrativo, contendo número específico. O processo é enviado a Coordenadoria de Tributação e Julgamento- CTJ, que encaminha para o Setor de Normas, Consultas e Procedimentos Tributários Fiscais- SENCO, responsável pela elaboração e emissão da Solução de Consulta. Depois o processo retorna para a CTJ para análise do Coordenador. A CTJ convida o requerente para retirar a Consulta, pessoalmente ou mediante procuração específica.
Como solicito esse serviço?
Esse serviço está disponível nos postos de atendimento da SEFAZ Salvador incluindo os SACs.
Para verificar o mais próximo de você clique aqui: Atendimento SEFAZ .
O serviço também está disponível On-line;
Existem critérios para a priorização do atendimento a esse serviço?
Ordem de chegada
Canal de prestação do serviço
1. Posto Central e SACs.
2. Serviço disponível on-line.
Quais os principais erros que o contribuinte comete ao dar entrada no pedido?
Falta de documentos, ausência de clareza no pedido, ausência telefone ou e-mail para contato.
Tenho dúvidas sobre qual serviço preciso. Como fazer?
Consulte a central de atendimento: Fala Salvador (156)
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