Consulta Tributária

O sujeito passivo deverá formular, por escrito, em nome próprio, consulta sobre situações concretas e determinadas, quanto à interpretação e aplicação da legislação tributária municipal. A SEFAZ/CTJ emite uma Solução de Consulta contendo os esclarecimentos das dúvidas apresentadas, nos termos da legislação vigente. A resposta da consulta vincula à Administração Tributária em relação ao consulente, não podendo ser adotado contra este nenhum procedimento fiscal contrário ao objeto da consulta.

Pessoas Físicas, Pessoas Jurídicas, MEIs e Autônomos.

Qualquer pessoa física ou jurídica ou seu representante legal.

1. O serviço está disponível on-line pelo FAS;

2. Esse serviço está disponível no Posto Central de Atendimento, nos SACs e nas Prefeituras Bairro da SEFAZ Salvador.

1. Documentação de Identificação do Requerente:
     1.1 Se pessoa física, RG e CPF;
     1.2 Se pessoa jurídica, CNPJ, Última alteração contratual ou Estatuto Social e Atas e RG, CPF do Sócio ou Administrador;

2. Quando solicitado por procuração:
     2.1. RG e CPF do procurador;
     2.2. Procuração assinada pelo requerente (no caso de pessoa jurídica, assinada pelo sócio ou administrador).

Consulte a lista completa de documentos de identificação aceitos pela SEFAZ Salvador.

1. Petição padrão com a dúvida sobre a legislação tributária (disponível em https://www2.sefaz.salvador.ba.gov.br/servico/peticao);
2. Para consulta acerca do Imposto sobre Serviços - ISS é necessário juntar cópia do Contrato Social e Contrato de Prestação de Serviços;
3. Tratando-se de tributos incidentes sobre imóveis, apresentar o contrato de compra e venda, certidão de ônus do imóvel atualizada, se houver processo judicial, juntar cópia da decisão judicial.

O requerente deve protocolar o pedido presencialmente na SEFAZ, é gerado um processo administrativo, contendo número específico. O processo é enviado a Coordenadoria de Tributação e Julgamento- CTJ, que encaminha para o Setor de Normas, Consultas e Procedimentos Tributários Fiscais- SENCO, responsável pela elaboração e emissão da Solução de Consulta. Depois o processo retorna para a CTJ para análise do Coordenador. A CTJ convida o requerente para retirar a Consulta, pessoalmente ou mediante procuração específica.

Falta de documentos, ausência de clareza no pedido, ausência telefone ou e-mail para contato.

60

Municipal
Lei Municipal 7.186/2006, Arts. 300 a 300-C.

Não há.

Ordem de chegada

Consulte a central de atendimento:
Fala Salvador (156)

FAS (Formulário de Atendimento SEFAZ):
https://fas.sefaz.salvador.ba.gov.br

Postos de atendimento:
Postos SEFAZ Salvador

Ouvidoria - Fala Salvador
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