O sujeito passivo deverá formular, por escrito, em nome próprio, consulta sobre situações concretas e determinadas, quanto à interpretação e aplicação da legislação tributária municipal. A SEFAZ/CTJ emite uma Solução de Consulta contendo os esclarecimentos das dúvidas apresentadas, nos termos da legislação vigente. A resposta da consulta vincula à Administração Tributária em relação ao consulente, não podendo ser adotado contra este nenhum procedimento fiscal contrário ao objeto da consulta.
Documentos / Informações necessárias
Formulário Padrão/Petição preenchido com endereço completo, telefone, e-mail, RG e CPF do representante legal, RG e CPF do procurador(se houver) procuração por instrumento particular ou público com poderes expressos e específicos, acompanhado de cópia do Contrato Social e Contrato de Prestação de Serviços, se pessoa jurídica. Tratando-se de tributos incidentes sobre imóveis, apresentar o contrato de compra e venda, certidão de ônus do imóvel atualizada, se houver processo judicial, juntar cópia da decisão judicial.
Público alvo do serviço
Pessoa Física, Pessoa Jurídica, Advogados
Como solicito esse serviço?
Esse serviço está disponível nos postos de atendimento da SEFAZ Salvador incluindo os SACs.
Para verificar o mais próximo de você clique aqui: Atendimento SEFAZ .
O serviço também está disponível On-line;
Canal de prestação do serviço
1. Posto Central e SACs.
2. Serviço disponível on-line.
Etapas do serviço
O requerente deve protocolar o pedido presencialmente na SEFAZ, é gerado um processo administrativo, contendo número específico. O processo é enviado a Coordenadoria de Tributação e Julgamento- CTJ, que encaminha para o Setor de Normas, Consultas e Procedimentos Tributários Fiscais- SENCO, responsável pela elaboração e emissão da Solução de Consulta. Depois o processo retorna para a CTJ para análise do Coordenador. A CTJ convida o requerente para retirar a Consulta, pessoalmente ou mediante procuração específica.
Quais os principais erros que o contribuinte comete ao dar entrada no pedido?
Falta de documentos, ausência de clareza no pedido, ausência telefone ou e-mail para contato.
Prazo de Encerramento (em dias)
60
Legislação pertinente
Arts. 300 a 300-C da Lei nº 7.186/2006, Código Tributário e de Rendas do Município de Salvador.
Custo
Não há.
Existem critérios para a priorização do atendimento a esse serviço?
Ordem de chegada
Tenho dúvidas sobre qual serviço preciso. Como fazer?
Consulte a central de atendimento: Fala Salvador (156)