Certidão de Autorização Para Transferência – CAT

Descrição do serviço

Certificação quanto aos pagamentos de Foro e Laudêmio de imóvel aforado pelo Município de Salvador (também pode ser emitida ao final do processo de TDU).

Documentos / Informações necessárias

Formulário Padrão - SEFAZ
Cópia do RG e CPF do requerente
Certidão de ônus do imóvel atualizada
Planta de Localização (pode ser do Google)
O procurador ou representante deverá apresentar o documento de outorga de poderes.

Legislação pertinente

Lei Municipal 3.293/83, Artigos 45 a 49

Público alvo do serviço

Pessoa Física, Pessoa Jurídica

Etapas do serviço

Verificação da cadeia sucessória
Certificação dos pagamentos de Foro e Laudêmio
Atualização Cadastral
Emissão da certidão

Como solicito esse serviço?

Esse serviço está disponível no Posto Central de Atendimento da SEFAZ Salvador.
Para verificar endereço e horário de atendimento, clique aqui: Atendimento SEFAZ.

O serviço também está disponível On-line.

Existem critérios para a priorização do atendimento a esse serviço?

Não há.

Canal de prestação do serviço

Posto Central

On-line

Quais os principais erros que o contribuinte comete ao dar entrada no pedido?

Ausência da certidão de ônus do imóvel.

Tenho dúvidas sobre qual serviço preciso. Como fazer?

Consulte a central de atendimento: Fala Salvador (156)

FAS (Formulário de Atendimento SEFAZ): https://fas.sefaz.salvador.ba.gov.br

Postos de atendimento: Postos SEFAZ Salvador

Prazo de Encerramento (em dias)

Custo

Não há.

Como avaliar o serviço

Ouvidoria - Fala Salvador

Pesquisa de Satisfação

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