Certidão de Autorização Para Transferência – CAT

Descrição do serviço

Certificação quanto aos pagamentos de Foro e Laudêmio de imóvel aforado pelo Município de Salvador (também pode ser emitida ao final do processo de TDU).

Documentos / Informações necessárias

Formulário Padrão - SEFAZ
Cópia do RG e CPF do requerente
Certidão de ônus do imóvel atualizada
Planta de Localização (pode ser do Google)
O procurador ou representante deverá apresentar o documento de outorga de poderes.

Público alvo do serviço

Pessoa Física, Pessoa Jurídica

Como solicito esse serviço?

Esse serviço está disponível no Posto Central de Atendimento da SEFAZ Salvador.
Para verificar endereço e horário de atendimento, clique aqui: Atendimento SEFAZ.

O serviço também está disponível On-line.

Canal de prestação do serviço

Posto Central

On-line

Etapas do serviço

Verificação da cadeia sucessória
Certificação dos pagamentos de Foro e Laudêmio
Atualização Cadastral
Emissão da certidão

Quais os principais erros que o contribuinte comete ao dar entrada no pedido?

Ausência da certidão de ônus do imóvel.

Prazo de Encerramento (em dias)

Legislação pertinente

Lei Municipal 3.293/83, Artigos 45 a 49

Custo

Não há.

Existem critérios para a priorização do atendimento a esse serviço?

Não há.

Tenho dúvidas sobre qual serviço preciso. Como fazer?

Consulte a central de atendimento: Fala Salvador (156)

FAS (Formulário de Atendimento SEFAZ): https://fas.sefaz.salvador.ba.gov.br

Postos de atendimento: Postos SEFAZ Salvador

Como avaliar o serviço

Ouvidoria - Fala Salvador

Pesquisa de Satisfação

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