logo

Cancelamento TFF/ISS (Pessoa Física - Autônomo)

Descrição do serviço

Cancelamento de débitos lançados da Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF (Pessoa Física - Autônomo).

Público alvo do serviço

Pessoas Físicas e Autônomos.

Quem pode solicitar esse serviço?

Profissional Autônomo ou seu representante legal

Como solicito esse serviço?

1. O serviço está disponível on-line pelo FAS;


2. Esse serviço está disponível no Posto Central de Atendimento e nos SACs da SEFAZ Salvador.

Documentação de Identificação para Solicitação do Serviço

1. Documentação de Identificação do Requerente:
     1.1 Se pessoa física, RG e CPF;
     1.2 Se pessoa jurídica, CNPJ, Última alteração contratual e RG, CPF do Sócio ou Administrador;


2. Quando solicitado por procuração:
     2.1. RG e CPF do procurador;
     2.2. Procuração assinada pelo requerente (no caso de pessoa jurídica, assinada pelo sócio ou administrador).


Consulte a lista completa de documentos de identificação aceitos pela SEFAZ Salvador.

Documentação Específica para Solicitação do Serviço

1. Formulário/Petição (disponível em https://www2.sefaz.salvador.ba.gov.br/servico/peticao);


Profissional autônomo de nível superior
2. Declaração que exerce a atividade profissional de forma não estabelecida (formulário padrão disponível no CRC - ATENDIMENTO);
3. Comprovante da conta consumo de energia do imóvel constante no cadastro municipal, como endereço do contribuinte;
4. Informar o número de inscrição do IPTU (matrícula) do imóvel constante no cadastro municipal, como endereço do contribuinte;


Profissional autônomo de nível não superior
5. Declaração que exerce a atividade profissional de forma não estabelecida;


Obs:


- Para os pedidos de cancelamento de débitos de TFF, será verificado o enquadramento dos dados da ficha cadastral do contribuinte, cuja a atividade desempenhada prescinda de Alvará de Licença para Localização e Funcionamento e Termo de Viabilidade e Localização - TVL.

Etapas do serviço
a) Recepção do Requerimento;
b) Análise Preliminar;
c) Análise do Requerimento;
d) Emissão do Parecer.
Quais os principais erros que o contribuinte comete ao dar entrada no pedido?
Documentação incompleta para análise.
Prazo de Encerramento (em dias)
Em processo de estimativa
Legislação pertinente

Federal
Lei Federal - Código Tributário Nacional.


Municipal
Lei Municipal nº 7.186 de de 27 de dezembro de 2006, art.140º;
Decreto Municipal nº 17.671 de 11 de setembro de 2007 e alterações;
Decreto Municipal nº 20.588 de 19 de fevereiro de 2010, Art. 28º, 29º, 30º, 31º;
Processo 41.004/2016 datado em 26 de setembro de 2016.

Custo
Não há.
Existem critérios para a priorização do atendimento a esse serviço?
Não há.
Tenho dúvidas sobre qual serviço preciso. Como fazer?

Consulte a central de atendimento: Fala Salvador (156)


FAS (Formulário de Atendimento SEFAZ): https://fas.sefaz.salvador.ba.gov.br


Postos de atendimento: Postos SEFAZ Salvador


Posto Central - Rua das Vassouras, n° 01 - Centro Histórico
phone
Central de Atendimento
(71) 3202-8200
horário
Horário
Segunda a Sexta, das 09h às 16h
A SEFAZ quer ouvir você
AVALIE A SEFAZ

SEFAZ - Secretaria da Fazenda

Responde em alguns minutos

SEFAZ - Secretaria da Fazenda
Olá! 👋
Tem dúvidas? Fale conosco no WhatsApp.
agora
Pular para o conteúdo