Cancelamento TFF/ISS (Pessoa Física - Autônomo)

Cancelamento de débitos lançados da Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF (Pessoa Física - Autônomo).

Pessoas Físicas e Autônomos.

Profissional Autônomo ou seu representante legal

1. O serviço está disponível on-line pelo FAS;

2. Esse serviço está disponível no Posto Central de Atendimento e nos SACs da SEFAZ Salvador.

1. Documentação de Identificação do Requerente:
     1.1 Se pessoa física, RG e CPF;
     1.2 Se pessoa jurídica, CNPJ, Última alteração contratual e RG, CPF do Sócio ou Administrador;

2. Quando solicitado por procuração:
     2.1. RG e CPF do procurador;
     2.2. Procuração assinada pelo requerente (no caso de pessoa jurídica, assinada pelo sócio ou administrador).

Consulte a lista completa de documentos de identificação aceitos pela SEFAZ Salvador.

1. Formulário/Petição (disponível em https://www2.sefaz.salvador.ba.gov.br/servico/peticao);

Profissional autônomo de nível superior
2. Declaração que exerce a atividade profissional de forma não estabelecida (formulário padrão disponível no CRC - ATENDIMENTO);
3. Comprovante da conta consumo de energia do imóvel constante no cadastro municipal, como endereço do contribuinte;
4. Informar o número de inscrição do IPTU (matrícula) do imóvel constante no cadastro municipal, como endereço do contribuinte;

Profissional autônomo de nível não superior
5. Declaração que exerce a atividade profissional de forma não estabelecida;

Obs:

- Para os pedidos de cancelamento de débitos de TFF, será verificado o enquadramento dos dados da ficha cadastral do contribuinte, cuja a atividade desempenhada prescinda de Alvará de Licença para Localização e Funcionamento e Termo de Viabilidade e Localização - TVL.

Federal
Lei Federal - Código Tributário Nacional.

Municipal
Lei Municipal nº 7.186 de de 27 de dezembro de 2006, art.140º;
Decreto Municipal nº 17.671 de 11 de setembro de 2007 e alterações;
Decreto Municipal nº 20.588 de 19 de fevereiro de 2010, Art. 28º, 29º, 30º, 31º;
Processo 41.004/2016 datado em 26 de setembro de 2016.

Consulte a central de atendimento: Fala Salvador (156)

FAS (Formulário de Atendimento SEFAZ): https://fas.sefaz.salvador.ba.gov.br

Postos de atendimento: Postos SEFAZ Salvador

Ouvidoria - Fala Salvador

Pesquisa de Satisfação