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Cancelamento de débitos lançados da Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF (Pessoa Física - Autônomo).
Pessoas Físicas e Autônomos.
Profissional Autônomo ou seu representante legal
1. O serviço está disponível on-line pelo FAS;
2. Esse serviço está disponível no Posto Central de Atendimento e nos SACs da SEFAZ Salvador.
1. Documentação de Identificação do Requerente:
1.1 Se pessoa física, RG e CPF;
1.2 Se pessoa jurídica, CNPJ, Última alteração contratual e RG, CPF do Sócio ou Administrador;
2. Quando solicitado por procuração:
2.1. RG e CPF do procurador;
2.2. Procuração assinada pelo requerente (no caso de pessoa jurídica, assinada pelo sócio ou administrador).
Consulte a lista completa de documentos de identificação aceitos pela SEFAZ Salvador.
1. Formulário/Petição (disponível em https://www2.sefaz.salvador.ba.gov.br/servico/peticao);
Profissional autônomo de nível superior
2. Declaração que exerce a atividade profissional de forma não estabelecida (formulário padrão disponível no CRC - ATENDIMENTO);
3. Comprovante da conta consumo de energia do imóvel constante no cadastro municipal, como endereço do contribuinte;
4. Informar o número de inscrição do IPTU (matrícula) do imóvel constante no cadastro municipal, como endereço do contribuinte;
Profissional autônomo de nível não superior
5. Declaração que exerce a atividade profissional de forma não estabelecida;
Obs:
- Para os pedidos de cancelamento de débitos de TFF, será verificado o enquadramento dos dados da ficha cadastral do contribuinte, cuja a atividade desempenhada prescinda de Alvará de Licença para Localização e Funcionamento e Termo de Viabilidade e Localização - TVL.
Federal
Lei Federal - Código Tributário Nacional.
Municipal
Lei Municipal nº 7.186 de de 27 de dezembro de 2006, art.140º;
Decreto Municipal nº 17.671 de 11 de setembro de 2007 e alterações;
Decreto Municipal nº 20.588 de 19 de fevereiro de 2010, Art. 28º, 29º, 30º, 31º;
Processo 41.004/2016 datado em 26 de setembro de 2016.
Consulte a central de atendimento: Fala Salvador (156)
FAS (Formulário de Atendimento SEFAZ): https://fas.sefaz.salvador.ba.gov.br
Postos de atendimento: Postos SEFAZ Salvador