Cadastramento de Benefícios Fiscais para Emissão de NFS-e (IN nº 08/2013)

Solicitação de cadastramento de benefícios fiscais, elencados na IN nº 08/2013, para emissão de notas fiscais.

Empresas.

Empresas, por meio do sócio administrador ou representante legal.

1. Esse serviço está disponível no Posto Central de Atendimento da SEFAZ Salvador.
2. O serviço está disponível on-line pelo FAS.

1. Documentação de Identificação do Requerente:
     1.1 Se pessoa física, RG e CPF;
     1.2 Se pessoa jurídica, CNPJ, Última alteração contratual e RG, CPF do Sócio ou Administrador;

2. Quando solicitado por procuração:
     2.1. RG e CPF do procurador;
     2.2. Procuração assinada pelo sócio ou administrador.

Consulte a lista completa de documentos de identificação aceitos pela SEFAZ Salvador.

1. Petição solicitando o cadastramento do benefício fiscal;
2. Contrato social e sua última alteração.

Cadastramento do benefício fiscal.
Manifestação sobre o deferimento ou indeferimento do pedido de Cadastramento do Benefício Fiscal.

Falta de clareza no pedido, ausência de informações para contato, inscrições incorretas e pendência de documentação.

Em processo de estimativa.

Municipal
IN nº 08/2013

Não há.

Ordem de chegada.

Consulte a central de atendimento:
Fala Salvador (156)

FAS (Formulário de Atendimento SEFAZ):
https://fas.sefaz.salvador.ba.gov.br

Postos de atendimento:
Postos SEFAZ Salvador

Ouvidoria - Fala Salvador

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