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Cadastramento de Benefícios Fiscais para Emissão de NFS-e (IN nº 08/2013)

Descrição do serviço

Solicitação de cadastramento de benefícios fiscais, elencados na IN nº 08/2013, para emissão de notas fiscais.

Público alvo do serviço

Empresas.

Quem pode solicitar esse serviço?

Empresas, por meio do sócio administrador ou representante legal.

Como solicito esse serviço?

1. Esse serviço está disponível no Posto Central de Atendimento da SEFAZ Salvador.
2. O serviço está disponível on-line pelo FAS.

Documentação de Identificação para Solicitação do Serviço

1. Documentação de Identificação do Requerente:
     1.1 Se pessoa física, RG e CPF;
     1.2 Se pessoa jurídica, CNPJ, Última alteração contratual e RG, CPF do Sócio ou Administrador;


2. Quando solicitado por procuração:
     2.1. RG e CPF do procurador;
     2.2. Procuração assinada pelo sócio ou administrador.


Consulte a lista completa de documentos de identificação aceitos pela SEFAZ Salvador.

Documentação Específica para Solicitação do Serviço

1. Petição solicitando o cadastramento do benefício fiscal;
2. Contrato social e sua última alteração.

Etapas do serviço

Cadastramento do benefício fiscal.
Manifestação sobre o deferimento ou indeferimento do pedido de Cadastramento do Benefício Fiscal.

Quais os principais erros que o contribuinte comete ao dar entrada no pedido?

Falta de clareza no pedido, ausência de informações para contato, inscrições incorretas e pendência de documentação.

Prazo de Encerramento (em dias)

Em processo de estimativa.

Legislação pertinente

Municipal
IN nº 08/2013

Custo

Não há.

Existem critérios para a priorização do atendimento a esse serviço?

Ordem de chegada.

Tenho dúvidas sobre qual serviço preciso. Como fazer?

Consulte a central de atendimento:
Fala Salvador (156)


FAS (Formulário de Atendimento SEFAZ):
https://fas.sefaz.salvador.ba.gov.br


Postos de atendimento:
Postos SEFAZ Salvador


Posto Central - Rua das Vassouras, n° 01 - Centro Histórico
phone
Central de Atendimento
(71) 3202-8200
horário
Horário
Segunda a Sexta, das 09h às 16h
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