Autorização de Uso de Imóvel do Município

Permite ao requerente utilizar uma área ou imóvel do Município para eventos.

Pessoas Físicas e Pessoas Jurídicas.

Qualquer pessoa física ou jurídica.

1. O serviço está disponível on-line pelo FAS;

2. Esse serviço está disponível no Posto Central de Atendimento da SEFAZ Salvador.

1. Documentação de Identificação do Requerente:
     1.1 Se pessoa física, RG e CPF;
     1.2 Se pessoa jurídica, CNPJ, Última alteração contratual e RG, CPF do Sócio ou Administrador;

2. Quando solicitado por procuração:
     2.1. RG e CPF do procurador;
     2.2. Procuração assinada pelo requerente (no caso de pessoa jurídica, assinada pelo sócio ou administrador).

Consulte a lista completa de documentos de identificação aceitos pela SEFAZ Salvador.

1. Petição CAP (disponível em https://www2.sefaz.salvador.ba.gov.br/servico/peticao-inicial-cap);
2. Projeto contendo descrição das atividades a serem desenvolvidas no imóvel público;
3. Planta de localização (pode ser Google);
4. Planta planimétrica, com coordenadas em SIRGAS 2000, para imóvel com área de terreno igual ou superior a 1.000m², com memorial descritivo (solicita-se anexar também o respectivo arquivo DWG);

1. Verificação de Dominialidade;
2. Avaliação Administrativa;
3. Definição de Preço Público;
4. Elaboração do Termo de Autorização;
5. Emissão do DAM;
6. Entrega do Termo de Autorização.

Ausência de Plantas ou Mapa de Localização.

30 dias (não havendo pendências de documentação).

Municipal
Lei 3.293/83, Artigos 32 e 33.

Consulte a central de atendimento:
Fala Salvador (156)

FAS (Formulário de Atendimento SEFAZ):
https://fas.sefaz.salvador.ba.gov.br

Postos de atendimento:
Postos SEFAZ Salvador

Ouvidoria - Fala Salvador
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