Anuência em Planta – Confrontante de Área Pública

Descrição do serviço

Anuência do Município na retificação de imóvel próprio solicitada pelo requerente ao Cartório de Registro de Imóveis, através da assinatura nas plantas como confrontante.

Documentos / Informações necessárias

Formulário Padrão SEFAZ;
Motivo da Retificação;
Certidão de Ônus do Imóvel;
Certidão SEDUR (para Parcelamento de Solo);
Planta Planimétrica do imóvel pretendido (2 vias) com ART;
Memorial Descritivo;
Cópia do RG e CPF do Proprietário do Imóvel;
CNPJ, Ata, Decreto, Estatuto - quando Pessoa Jurídica;
O procurador ou representante deverá apresentar o documento de outorga de poderes.

Público alvo do serviço

Pessoa Física, Pessoa Jurídica

Como solicito esse serviço?

Esse serviço está disponível nos postos de atendimento da SEFAZ Salvador incluindo os SACs. Para verificar o mais próximo de você clique aqui: Atendimento SEFAZ .

Canal de prestação do serviço

Posto Central.

Etapas do serviço

Verificação de Dominialidade;
Assinatura das Plantas e do Memorial Descritivo;
Convite ao Requerente para Retirada das Plantas Assinadas;

Quais os principais erros que o contribuinte comete ao dar entrada no pedido?

Ausência da Certidão de Ônus;
Ausência do Motivo da Retificação.

Prazo de Encerramento (em dias)

Legislação pertinente

Lei 6.015/73, Artigo 213 (Lei de Registros Públicos).

Custo

Não há.

Existem critérios para a priorização do atendimento a esse serviço?

Não há.

Tenho dúvidas sobre qual serviço preciso. Como fazer?

Consulte a central de atendimento:
Fala Salvador (156)

FAS (Formulário de Atendimento SEFAZ):
https://fas.sefaz.salvador.ba.gov.br

Postos de atendimento:
Postos SEFAZ Salvador

Como avaliar o serviço

Ouvidoria - Fala Salvador
Pesquisa de Satisfação

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