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Anuência em Planta – Confrontante de Área Pública

Descrição do serviço

Anuência do Município na retificação do próprio imóvel quando solicitada pelo requerente ao Cartório de Registro de Imóveis. A referida anuência é realizada através da assinatura, como confrontante, nas plantas trazidas pelo requerente.

Público alvo do serviço

Pessoas Físicas e Pessoas Jurídicas.

Quem pode solicitar esse serviço?

Proprietário do Imóvel ou seu representante legal.

Como solicito esse serviço?

1. Esse serviço está disponível no Posto Central de Atendimento da SEFAZ Salvador.

Documentação de Identificação para Solicitação do Serviço

1. Documentação de Identificação do Requerente:
     1.1 Se pessoa física, RG e CPF;
     1.2 Se pessoa jurídica, CNPJ, Última alteração contratual e RG, CPF do Sócio ou Administrador;


2. Quando solicitado por procuração:
     2.1. RG e CPF do procurador;
     2.2. Procuração assinada pelo proprietário do imóvel (no caso de pessoa jurídica, assinada pelo sócio ou administrador).


Consulte a lista completa de documentos de identificação aceitos pela SEFAZ Salvador.

Documentação Específica para Solicitação do Serviço

1. Petição CAP (disponível em https://www2.sefaz.salvador.ba.gov.br/servico/peticao-inicial-cap);
2. Justificativa para a Retificação;
3. Certidão de Ônus do Imóvel atualizada;
4. Certidão SEDUR (para Parcelamento do Solo);
5. Levantamento Topográfico: Planta planimétrica do imóvel (2 vias) com coordenadas em SIRGAS 2000, Memorial Descritivo e ART (solicita-se anexar também o respectivo arquivo DWG).

Etapas do serviço

Verificação de Dominialidade; 
Assinatura das Plantas e do Memorial Descritivo;
Convite ao Requerente para Retirada das Plantas Assinadas;

Quais os principais erros que o contribuinte comete ao dar entrada no pedido?
Ausência da Certidão de Ônus;
Ausência do Motivo da Retificação.
Prazo de Encerramento (em dias)

15 dias (não havendo pendências de documentação)

Legislação pertinente

Federal
Lei 6.015/73, Artigo 213 (Lei de Registros Públicos).

Custo
Não há.
Existem critérios para a priorização do atendimento a esse serviço?
Não há.
Tenho dúvidas sobre qual serviço preciso. Como fazer?

Consulte a central de atendimento:
Fala Salvador (156)


FAS (Formulário de Atendimento SEFAZ):
https://fas.sefaz.salvador.ba.gov.br


Postos de atendimento:
Postos SEFAZ Salvador


Posto Central - Rua das Vassouras, n° 01 - Centro Histórico
phone
Central de Atendimento
(71) 3202-8200
horário
Horário
Segunda a Sexta, das 09h às 16h
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