Anuência em Planta - Confrontante de Área Pública

Anuência (concordância) do Município quanto a retificação das características do imóvel do requerente junto ao Cartório de Registro de Imóveis. A referida anuência é realizada através da assinatura, como confrontante, nas plantas digitais (preferencialmente) trazidas pelo requerente.

Atenção: Recomenda-se que o Município seja o primeiro a assinar a Planta de Confrontantes.

Pessoas Físicas e Pessoas Jurídicas.

Proprietário do Imóvel ou seu representante legal.

1. Esse serviço está disponível no Posto Central de Atendimento da SEFAZ Salvador.

1. Documentação de Identificação do Requerente:
     1.1 Se pessoa física, RG e CPF;
     1.2 Se pessoa jurídica, CNPJ, Última alteração contratual e RG, CPF do Sócio ou Administrador;

2. Quando solicitado por procuração:
     2.1. RG e CPF do procurador;
     2.2. Procuração assinada pelo proprietário do imóvel (no caso de pessoa jurídica, assinada pelo sócio ou administrador).

Consulte a lista completa de documentos de identificação aceitos pela SEFAZ Salvador.

1. Petição CAP. Acessar link: https://www2.sefaz.salvador.ba.gov.br/servico/peticao-inicial-cap

2. Justificativa para a Retificação

3. Certidão de Ônus do Imóvel atualizada

4. Certidão SEDUR (para Parcelamento do Solo)

5. Levantamento Topográfico: Planta planimétrica digital (preferencialmente) do imóvel (em 2 vias, se impressa), em tamanho A3 ou A4, georreferenciada em coordenadas SIRGAS 2000, Memorial Descritivo e ART (após aberto o processo, será solicitado o envio por e-mail dos arquivos digitais (PDF e DWG ou SHP).

1. Análise Cadastral; 
2. Assinatura das Plantas e do Memorial Descritivo;
3. Convite ao Requerente para Retirada das Plantas Assinadas.

1. Plantas impressas: 20 dias (não havendo pendências de documentação);
2. Plantas digitais: 15 dias (não havendo pendências de documentação).

Federal
Lei 6.015/73, Artigo 213 (Lei de Registros Públicos).

Consulte a central de atendimento:
Fala Salvador (156)

FAS (Formulário de Atendimento SEFAZ):
https://fas.sefaz.salvador.ba.gov.br

Postos de atendimento:
Postos SEFAZ Salvador

Ouvidoria - Fala Salvador
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