3. Leis que Complementam a Legislação Tributária

Converte em moeda corrente os valores em UFIR na legislação municipal, institui procedimento para atualização monetária de créditos da Fazenda Pública Municipal e dá outras providências.

Altera e acrescenta os dispositivos que indica da Lei n. 6.251/02, e dá outras providências. REVOGADO O ART. 2º PELA LEI Nº 7.186/2006.

Institui a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública prevista no art. 149-A da Constituição Federal, cria o Fundo de Custeio da Iluminação Pública, e revoga a Lei n. 5.261/97 (Taxa de Iluminação Pública).

Dispõe sobre as condições de pagamento do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITIV, decorrente de aquisição de unidade imobiliária para entrega futura, na forma que indica. Republicada no DOM de 08/07/2014.

Fixa Valores Unitários Padrão de terrenos, limita valores da Taxa de Limpeza Pública, estabelece isenção para a Taxa de Fiscalização do Funcionamento de orfanatos, creches, abrigos e asilo e dá outras providências.

Dispõe sobre a autorização para que Microempresas e Empresas de Pequeno Porte funcionem nas residências de seus titulares e dá outras providências.

Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Pública Municipal, concede anistia de multas, juros e remissão de débitos e dá outras providências.

Concede anistia de multas e juros e remissão de créditos tributários e dá outras providências. ALTERADA PELA LEI Nº 6.730/2005.

Autoriza o Poder Executivo a ceder, onerosamente, direitos originados de créditos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, à pessoa jurídica de direito privado ou a fundos de investimento regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), nos termos da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, na forma que indica. 

Aprova os Valores Unitários Padrão - VUP de terrenos e de construções, altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, e dá outras providências.

Aprova os Valores Unitários Padrão – VUP de terreno e de construção, altera dispositivos da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, e dá outras providências. ALTERADA PELA LEIS Nº 9.279, DE 28/09/2017 E Nº 9.306, de 28/12/2017. COM NOTAS DA LEI Nº 8.621, Nº 9.548/2020, Nº 9.601/2021 e Nº 9.655/2022 e Nº 9.823/2024, de 31/10/2024. 

Fixa Valores Unitários Padrão de terrenos, limita valores da Taxa de Limpeza Pública, estabelece isenção para a Taxa de Fiscalização do Funcionamento e dá outras providências. REVOGADA PELA LEI Nº 8.473/2013.

TABELA DE VUC - VALORES UNITÁRIO PADRÃO DE EDIFICAÇÕES

Aprova os Valores Unitários Padrão - (VUP) de terrenos e de edificações, e dá outras providências. REVOGADA PELA LEI Nº 8.723, DE 22/12/2014.

Aprova os Valores Unitários Padrão - (VUP) de terrenos de logradouros e de edificações, renova isenções, remissões, altera alíquotas do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana - IPTU, modifica dispositivos da Lei n. 4.279/90, e dá outras providências. REVOGADOS OS ARTIGOS 2º, 5º E 6º PELA LEI Nº 7.186/2006.

Aprova os Valores Unitários Padrão VUPs para terrenos e edificações, propõe alíquotas e isenções do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Altera e revoga dispositivos da Lei n. 4.279/90, e dá outras providências. REVOGADOS OS ARTIGOS 2º, 5º E 6º PELA LEI Nº 7.186/2006 E O ART. 3º PELA LEI Nº 7.611/2008. REVOGADA PELA LEI 8.473/2013.

Autoriza a elaboração de Planta Genérica de Valores Imobiliários PGVI, aprova Valores Unitários Padrão VUP para terrenos e edificações, e dá outras providências. REVOGADOS OS ARTIGOS 4º, 8º, 10 E 11 PELA LEI Nº 7.186/2006 E O ART. 5º PELA LEI Nº 7.611/2008.

Dispõe sobre a atualização dos limites do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, previstos no art. 4º da Lei nº 8.473, de 27 de setembro de 2013, com base na variação anual do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, e dá outras providências.

Institui Benefícios Fiscais Especiais destinados a mitigar os impactos econômicos decorrentes da pandemia do novo coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.

Institui o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), destinado a promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos tributários e não tributários, na forma que indica. ALTERADA PELA LEI Nº 9.548, DE 02/10/2020.

Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, à Lei nº 8.473, de 27 de setembro de 2013, concede benefícios para pagamento do imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU/Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD, e dá outras providências.ALTERADA PELA LEI Nº 9.548, DE 02/10/2020.

Institui o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), destinado a promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos tributários e não tributários, na forma que indica.ALTERADA PELA LEI Nº 9.548, DE 02/10/2020.

Institui o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, prorroga os benefícios previstos na Lei nº 6.779, de 28 de julho de 2005, concede remissão do crédito tributário ou de preço público, na forma que indica, e altera dispositivos da Lei nº 7.186/2006. ALTERADA PELA LEI Nº 9.548, DE 02/10/2020.

Institui, no Município de Salvador, a possibilidade e o direito aos munícipes de acesso a meios e formas de pagamento digitais para quitação de débitos de natureza tributária e não tributária, como Pix e operações de cartão de débito e crédito.