2. Leis que Alteraram a Lei nº 7.186/06 (vigente a partir de 2007)

Concede benefícios fiscais do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS relativos às obras, instalações e operação do Metrô de Salvador, por tempo determinado, e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, relativos ao pagamento, à isenção do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, concede incentivos fiscais, e dá outras providências. Republicada no DOM de 05 a 07/10/2013. Alterada pelas Leis nº 8.621 de 03/07/2014 e nº 8.723, de 22/12/2014.

Aprova os Valores Unitários Padrão - VUP de terreno e de construção, altera dispositivos da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, e dá outras providências. ALTERADA PELA LEIS Nº 9.279, DE 28/09/2017 E Nº 9.306, de 28/12/2017. COM NOTAS DAS LEI Nº 8.621, Nº 9.548/2020, Nº 9.601/2021 e Nº 9.655/2022 e Nº 9.823/2024, de 31/10/2024. 

A Lei nº 9.279/2017 alterou os Anexos III e V, e revogou o Anexo VI

Republicado no DOM de 01/11/2013.

Altera dispositivos da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, aprova a Tabela de Receita nº I com as alíquotas progressivas do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e dá outras providências. Republicada no DOM de 17/09/2013. REVOGADA PELA LEI Nº 9.279, DE 28/09/2017.

Institui o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, prorroga os benefícios previstos na Lei nº 6.779, de 28 de julho de 2005, concede remissão do crédito tributário ou de preço público, na forma que indica, e altera dispositivos da Lei nº 7.186/2006.ALTERADA PELA LEI Nº 9.548, DE 02/10/2020.

Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, que instituiu o Código Tributário e de Rendas do Município de Salvador, e dá outras providências. Alterada pelas Leis nº 8.621 de 03/07/2014, nº 8.723, de 22/12/2014, nº 9.279, de 28/09/2017, nº 9.601, de 29/09/2021 e nº 9.604, 10/11/2021.

Acrescentam os códigos 8.1, 8.2 e a Nota 2 ao Anexo III e altera o Anexo IX da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, alterada pela Lei nº 7.727, de 15 de outubro de 2009, na forma que indica.

Anexo Único - Lei nº 7.995/2011

Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006 e alterações posteriores, que institui o Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador, e dá outras providências.

Anexo I - Lei nº 7.952/2010

Anexo II - Lei nº 7.952/2010

Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006 e alterações posteriores, que institui o Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador, e dá outras providências. A LEI Nº 7.727/2009 ALTEROU AS TABELAS DE RECEITA Nº II, III, IV, V, VI, VII, VIII E IX, E ACRESCENTOU A TABELA DE RECEITA Nº X, PARA O EXERCÍCIO DE 2010. (VER SESSÃO: LEGISLAÇÃO / CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DE RENDAS / EXERCÍCIO 2010)

Anexo II da Lei nº 5.311/97 - TABELA DE VUC - VALORES UNITÁRIO PADRÃO DE EDIFICAÇÕES

Altera, acrescenta e revoga dispositivos das Leis nº 6.779/05 e nº 7.186/06; revoga dispositivos das Leis nº 4.669/92 e nº 4.965/94.

Altera dispositivo da Lei nº 7.186/06, que institui o Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador e dá outras providências.