2. Leis que Alteraram a Lei nº 7.186/06 (vigente a partir de 2007)

Institui o Programa de Incentivo a Empreendimentos e Moradias – RENOVA CENTRO, o Programa de Incentivos Fiscais e Econômicos para desenvolvimento de novos Polos Logísticos, o Programa de Pagamento Incentivado – PPI, o Programa de Incentivo à Atividade Imobiliária, o Programa de Incentivo à Cooperativa de Trabalhadores de Materiais Recicláveis; altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006 – Código Tributário e de Rendas do Município de Salvador, e dá outras providências.

Anexos

Dispõe sobre a atualização dos limites do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana ? IPTU, previstos no art. 4º da Lei nº 8.473, de 27 de setembro de 2013, com base na variação anual do Índice de Preços ao Consumidor Amplo ? IPCA, e dá outras providências.

Estabelece o Plano Integrado de Concessões e Parcerias de Salvador - PICS, altera a Lei Municipal no 8.421, de 15 de julho de 2013, e dá outras providências.

Institui o Programa de Retomada do Setor Cultural do Município de Salvador ? PROCULTURA Salvador; altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador, e dá outras providências. Alterada pela Lei 9.618, de 17/01/2022 e com nota da Lei 9.655, de 20/12/2022.

Retifica as poligonais das áreas que indica e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei nº 7.719, de 14 de setembro de 2009, que autoriza o Poder Executivo a adotar medidas visando à participação do Município de Salvador no PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV, instituído pela Lei Federal nº 11.977/2009; altera dispositivos da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006; das Leis nº 9.174, de 18 de outubro de 2016; nº 9.491, de 18 de outubro de 2019; nº 9.553, de 9 de outubro de 2020; bem como das Leis nº 8.165, de 16 de janeiro de 2012; nº 9.509, de 4 de março de 2020; nº 9.510, de 4 de março de 2020; nº 9.548, de 2 de outubro de 2020 e Lei Complementar no 074/2020, e dá outras providências. ALTERADA PELA LEI Nº 9.603 de 05/11/2021

Institui Benefícios Fiscais Especiais destinados a mitigar os impactos econômicos decorrentes da pandemia do novo coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.

Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador, e dá outras providências.

Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, Código Tributário e de Rendas do Município de Salvador, no que se refere à isenção da Taxa de Vigilância Sanitária - TVS.

Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, à Lei nº 8.473, de 27 de setembro de 2013, concede benefícios para pagamento do imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU/Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD, e dá outras providências. ALTERADA PELA LEI Nº 9.548, DE 02/10/2020.

Aprova os Valores Unitários Padrão - VUP de terrenos e de construções, altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, e dá outras providências.

Anexo II - Lei nº 9.304/2017 (VUP Construção)

Anexo I - Lei nº 9.304/2017 (VUP Terreno)

Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006 e da Lei nº 8.473, de 27 de setembro de 2013, e dá outras providências. Alterada pela Lei nº 9.434, de 27/12/2018.

Altera dispositivo da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, que instituiu o Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador.

Institui o Programa de Incentivo à Restauração e Recuperação de Imóveis do Centro Antigo de Salvador ? PROGRAMA REVITALIZAR, e dá outras providências. ALTERADA PELAS LEIS 9.285/2017 e 9.602/2021.

Autoriza o Poder Executivo a reduzir o valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana ? IPTU dos clubes sociais e recreativos, de regatas, e das agremiações e clubes de caráter desportivo e de futebol, e dá outras providências. ALTERADA PELA LEI Nº 9.655, de 20/12/2022.

Altera dispositivos da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, que instituiu o Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador, e da Lei nº 8.798, de 26 de junho de 2015, e dá outras providências.

Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, relativos à redução de alíquota e de valor do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana ? IPTU, concede remissão e incentivos fiscais, e dá outras providências. ALTERADA PELAS LEIS Nº 9.434, de 27/12/2018 e Nº 9.548, de 02/10/2020.

Dispõe, altera, acrescenta e revoga dispositivos das Leis nº 8.473, de 27 de setembro de 2013, nº 8.474, de 02 de outubro de 2013 e nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, na forma que indica. Republicada no DOM de 08/07/2014.

Altera dispositivo da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, e dá outras providências.

Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, que instituiu o Código Tributário e de Rendas do Município de Salvador, e dá outras providências. Alterada pelas Leis nº 8.621 de 03/07/2014, nº 8.723, de 22/12/2014, nº 9.279, de 28/09/2017, nº 9.601, de 29/09/2021 e nº 9.604, 10/11/2021.

Concede benefícios fiscais do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS relativos às obras, instalações e operação do Metrô de Salvador, por tempo determinado, e dá outras providências.