1. Lei nº 7.186/06 - Código Tributário e de Rendas do Município de Salvador (Vigente a partir de 2007)

Institui o Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador. Alterada pelas Leis nº 7.235, de 06/07/2007; nº 7.611, de 31/12/2008; nº 7.727, de 16/10/2009; nº 7.952, de 18 a 20/12/2010; nº 8.421, de 15/07/2013; nº 8.422, de 15/07/2013; nº 8.464, de 10/09/2013; nº 8.473, de 27/09/2013; nº 8.474, de 02/10/2013; nº 8.482, de 01/11/2013; nº 8.554, de 05/02/2014; nº 8.723, de 22/12/2014; nº 8.930, de 02/12/2015; nº 8.953, de 15/12/2015; nº 9.226, de 29/06/2017; nº 9.279, de 28/09/2017; nº 9.304, de 26/12/2017; nº 9.306, de 28/12/2017; nº 9.368, de 27/04/2018; nº 9.417, de 17/12/2018; nº 9.434, de 27/12/2018; nº 9.504, de 19/12/2019; nº 9.548, de 02/10/2020; nº 9.562/2021, de 25/03/2021; 9.601, de 29/09/2021; nº 9.604, de 10/11/2021; nº 9.620, de 03/02/2022; nº 9.655, de 20/12/2022 e  9.767, de 30/11/2023.

Após à Lei n° 9.604, de 10/11/2021

Após à Lei nº 9.417, de 17/12/2018

Após a Lei nº 9.279, de 28/09/2017

Após à Lei nº 8.621, de 03/07/2014

Anterior à Lei nº 8.621, de 03/07/2014

ATUALIZADA PARA 2024, DE ACORDO COM A LEI Nº 9.655/2022 

ATUALIZADA PARA 2023, DE ACORDO COM A LEI Nº 9.655/2022 

VIGENTE A PARTIR DE 2019, CONFORME A LEI Nº 9.279/2017 

VIGENTE A PARTIR DE 2019, CONFORME A LEI Nº 9.279/2017 

VIGENTE A PARTIR DE 2019, CONFORME A LEI Nº 9.279/2017

EXERCÍCIO DE 2019, CONFORME A LEI Nº 9.279/2017 

ATUALIZADA PARA O EXERCÍCIO DE 2018, CONFORME A LEI Nº 9.279/2017 

ATUALIZADA PARA O EXERCÍCIO DE 2016, CONFORME A INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ/DGRM Nº 33/2015 

ATUALIZADA PARA O EXERCÍCIO DE 2017, CONFORME A INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ/DRM Nº 36/2016

ATUALIZADA PARA O EXERCÍCIO DE 2015, CONFORME A INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ/DGRM Nº 45/2014 

ACRESCENTADA PELA LEI Nº 8.464/2013 REGULAMENTADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ/DGRM Nº 12/2013 

ALTERADA PELA LEI Nº 7.952/2010 ATUALIZADA PARA VIGÊNCIA A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 2011 

 VIGENTE A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2007

ALTERADA PELAS LEIS Nº 9.534/2020, Nº 9.562/2021, Nº 9.601/2021 e Nº 9.767/2023 COM NOTA DA LEI Nº 9.655, DE 20/12/2022.  ATUALIZADA PARA O EXERCÍCIO DE 2024 CONFORME DEC. Nº 38.106/2023.

ALTERADA PELAS LEIS Nº 9.534/2020, Nº 9.562/2021 e Nº 9.601/2021, COM NOTA DA LEI Nº 9.655, DE 20/12/2022 - ATUALIZADA PARA O EXERCÍCIO DE 2023, CONFORME DEC. Nº 36.517/2022 

 ATUALIZADA PARA O EXERCÍCIO DE 2022, CONFORME DEC. Nº 35.066/2021  ALTERADA PELAS LEIS Nº 9.534/2020, Nº 9.562/2021 e Nº 9.601/2021 

 ATUALIZADA PARA O EXERCÍCIO DE 2021, CONFORME DEC. Nº 33.292/2020  ALTERADA PELAS LEIS Nº 9.534/2020, Nº 9.562/2021 e Nº 9.601/2021 

 ATUALIZADA PARA O EXERCÍCIO DE 2020, CONFORME DEC. Nº 32.076/2019  ALTERADA PELA LEI Nº 9.534/2020 

ATUALIZADA PARA O EXERCÍCIO DE 2019, CONFORME DEC. Nº 30.714/2018 

ATUALIZADA PARA O EXERCÍCIO DE 2018, CONFORME DEC. Nº 29.427/2017

ATUALIZADA PARA O EXERCÍCIO DE 2017, CONFORME DEC. Nº 28.226/2016 

ATUALIZADA PARA O EXERCÍCIO DE 2016, CONFORME DEC. Nº 26.871/2015 

ATUALIZADA PARA O EXERCÍCIO DE 2015, CONFORME DEC. Nº 25.746/2014 

ATUALIZADA PARA O EXERCÍCIO DE 2014, CONFORME DEC. Nº 24.712/2013 E LEI Nº 8.621/2014 

ATUALIZADA PARA O EXERCÍCIO DE 2013, CONFORME AS LEIS Nº 8.474, DE 02/10/2013 E 8.482, DE 1º/11/2013 

ATUALIZADA PARA O EXERCÍCIO DE 2012, CONFORME OS DECRETOS Nº 22.506/11 E 22.528/11. 

 ATUALIZADA PARA O EXERCÍCIO DE 2011, CONFORME DEC. Nº 21.517/10 e LEI Nº 7.995/2011

COM AS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 7.727, ATUALIZADA PARA O EXERCÍCIO DE 2010 

COM AS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 7.611/2008, ATUALIZADA PARA O EXERCÍCIO DE 2009 

ATUALIZADA PARA O EXERCÍCIO DE 2008 CONFORME O DEC. Nº 18.117/08 

TABELA DE RECEITA N. II 

 ATUALIZADA PARA 2024 CONFORME DEC. Nº 38.106/2023 

ALTERADA PELA LEI Nº 9.562/2021  ATUALIZADA PARA 2023, CONFORME DEC. Nº 36.517/2022 

ATUALIZADA PARA 2022, CONFORME DEC. Nº 35.066/2021 ALTERADA PELA LEI Nº 9.562/2021 

ATUALIZADA PARA 2021, CONFORME DEC. Nº 33.292/2020  ALTERADA PELA LEI Nº 9.562/2021 

ATUALIZADA PARA 2020, CONFORME DEC. Nº 32.076/2019 

ATUALIZADA PARA 2019, CONFORME A LEI Nº 9.417/2018

ATUALIZADA PARA O EXERCÍCIO DE 2018, CONFORME DEC. Nº 29.427/2017 

 ATUALIZADA PARA O EXERCÍCIO DE 2017, CONFORME DEC. Nº 28.226/2016 

ATUALIZADA PARA O EXERCÍCIO DE 2016, CONFORME DEC. Nº 26.871/2015 

ATUALIZADA PARA O EXERCÍCIO DE 2015, CONFORME DEC. Nº 25.746/2014 

ATUALIZADA PARA O EXERCÍCIO DE 2014, CONFORME DEC. Nº 24.712/2013 

ATUALIZADA PARA O EXERCÍCIO DE 2013, CONFORME DEC. Nº 23.678/12 

ATUALIZADA PARA O EXERCÍCIO DE 2012, CONFORME DEC. Nº 22.528/11 

ATUALIZADA PARA O EXERCÍCIO DE 2011, CONFORME DEC. Nº 21.517/10 

COM AS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 7.727, ATUALIZADA PARA O EXERCÍCIO DE 2010 

ATUALIZADA PARA O EXERCÍCIO DE 2009 

ATUALIZADA PARA O EXERCÍCIO DE 2008 CONFORME DEC. Nº 18.117/08 

TABELA DE RECEITA N. III 

ATUALIZADA PARA O EXERCÍCIO DE 2024, CONFORME DEC. Nº 38.106/2023

ATUALIZADA PARA O EXERCÍCIO DE 2023, CONFORME DEC. Nº 36.517/2022 

ATUALIZADA PARA O EXERCÍCIO DE 2021, CONFORME DEC. Nº 33.292/2020 

ATUALIZADA PARA O EXERCÍCIO DE 2022, CONFORME DEC. Nº 35.066/2021 

ATUALIZADA PARA O EXERCÍCIO DE 2020, CONFORME DEC. Nº 32.076/2019 

ATUALIZADA PARA O EXERCÍCIO DE 2019, CONFORME DEC. Nº 30.714/2018 E LEI Nº 9.417/2018 

ATUALIZADA PARA O EXERCÍCIO DE 2018, CONFORME DEC. Nº 29.427/2017 

ATUALIZADA PARA O EXERCÍCIO DE 2017, CONFORME DEC. Nº 28.226/2016 

ATUALIZADA PARA O EXERCÍCIO DE 2016, CONFORME DEC. Nº 26.871/2015 

ATUALIZADA PARA O EXERCÍCIO DE 2015, CONFORME DEC. Nº 25.746/2014 

ATUALIZADA PARA O EXERCÍCIO DE 2014, CONFORME DEC. Nº 24.712/2013 

ATUALIZADA PARA O EXERCÍCIO DE 2013 CONFORME DEC. Nº 23.496/12 

ATUALIZADA PARA O EXERCÍCIO DE 2012, CONFORME DEC. Nº 22.506/11 

ATUALIZADA PARA O EXERCÍCIO DE 2011, CONFORME DEC. Nº 21.517/10 

PARA VIGÊNCIA EM 2010 

PARA VIGÊNCIA EM 2009 

 TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO - TFF - ATUALIZADA PARA O EXERCÍCIO DE 2008 

TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO - TFF 

ATUALIZADA PARA O EXERCÍCIO DE 2024, CONFORME DEC. nº 38.106/2023 

ATUALIZADA PARA O EXERCÍCIO DE 2023, CONFORME DEC. nº 36.517/2022 

ATUALIZADA PARA O EXERCÍCIO DE 2022, CONFORME DEC. 35.066/2021 

ATUALIZADA PARA O EXERCÍCIO DE 2021, CONFORME DEC. 33.292/2020 

ATUALIZADA PARA O EXERCÍCIO DE 2020, CONFORME DEC. 32.076/2019 

ATUALIZADA PARA O EXERCÍCIO DE 2019, CONFORME DEC. Nº 30.714/2018 

ATUALIZADA PARA O EXERCÍCIO DE 2018, CONFORME DEC. Nº 29.427/2017 

ATUALIZADA PARA O EXERCÍCIO DE 2017, CONFORME DEC. Nº 28.226/2016 

ATUALIZADA PARA O EXERCÍCIO DE 2016, CONFORME DEC. Nº 26.871/2015 

ATUALIZADA PARA O EXERCÍCIO DE 2015, CONFORME DEC. Nº 25.746/2014 

ATUALIZADA PARA O EXERCÍCIO DE 2014, CONFORME DEC. Nº 24.712/2013 

ATUALIZADA PARA O EXERCÍCIO DE 2013, CONFORME DEC. Nº 23.678/12 

ATUALIZADA PARA O EXERCÍCIO DE 2012, CONFORME DEC. Nº 22.528/11 

ATUALIZADA PARA O EXERCÍCIO DE 2011, CONFORME DEC. Nº 21.517/10 

COM AS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 7.727, ATUALIZADA PARA O EXERCÍCIO DE 2010 

ATUALIZADA PARA O EXERCÍCIO DE 2009 

ATUALIZADA PARA O EXERCÍCIO DE 2008 CONFORME DEC. Nº 18.117/08 

TAXA DE LICENÇA PARA EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADES EM LOGRADOUROS PÚBLICOS 

ATUALIZADA PARA 2024, CONFORME O DEC Nº 38.106/2023 

ATUALIZADA PARA 2023, CONFORME O DEC Nº 36.517/2022

ATUALIZADA PARA 2022, CONFORME O DEC Nº 35.066/2021 -  Alterada pela Lei nº 9.655, de 20/12/2022

ATUALIZADA PARA 2021, CONFORME O DEC Nº 33.292/2020 

ATUALIZADA PARA 2020, CONFORME O DEC Nº 32.076 /2019 

ATUALIZADA PARA 2019, CONFORME A LEI Nº 9.417/2018 

ATUALIZADA PARA O EXERCÍCIO DE 2018, CONFORME DEC. Nº 29.427/2017 

 ATUALIZADA PARA O EXERCÍCIO DE 2017, CONFORME DEC. Nº 28.226/2016 

ATUALIZADA PARA O EXERCÍCIO DE 2016, CONFORME DEC. Nº 26.871/2015 

ATUALIZADA PARA O EXERCÍCIO DE 2015, CONFORME DEC. Nº 25.746/2014 

ATUALIZADA PARA O EXERCÍCIO DE 2014. CONFORME DEC. Nº 24.712/2013 

ATUALIZADA PARA O EXERCÍCIO DE 2013, CONFORME DEC. Nº 23.678/12 

ATUALIZADA PARA O EXERCÍCIO DE 2012, CONFORME DEC. Nº 22.528/11 

ATUALIZADA PARA O EXERCÍCIO DE 2011, CONFORME DEC. Nº 21.517/10 

COM AS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 7.727, ATUALIZADA PARA O EXERCÍCIO DE 2010 

ATUALIZADA PARA O EXERCÍCIO DE 2009 

TAXA DE LICENÇA PARA EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE EM LOGRADOUROS PÚBLICOS - TLP 

 ATUALIZADA PARA O EXERCÍCIO DE 2008 CONFORME DEC. Nº 18.117/08

ATUALIZADA PARA 2024, CONFORME O DEC Nº 38.106/2023 

ATUALIZADA PARA 2023, CONFORME O DEC Nº 36.517/2022 

ATUALIZADA PARA 2022, CONFORME O DEC Nº 35.066/2021 

ATUALIZADA PARA 2021, CONFORME O DEC Nº 33.292 /2020 

ATUALIZADA PARA 2020, CONFORME A LEI Nº 32.076/2019 

ATUALIZADA PARA 2019, CONFORME A LEI Nº 9.417/2018 

ATUALIZADA PARA O EXERCÍCIO DE 2018, CONFORME DEC. Nº 29.427/2017 

ATUALIZADA PARA O EXERCÍCIO DE 2017, CONFORME DEC. Nº 28.226/2016 

ATUALIZADA PARA O EXERCÍCIO DE 2016, CONFORME DEC. Nº 26.871/2015 

ATUALIZADA PARA O EXERCÍCIO DE 2015, CONFORME DEC. Nº 25.746/2014 

ATUALIZADA PARA O EXERCÍCIO DE 2014, CONFORME DEC. Nº 24.712/2013 

ATUALIZADA PARA O EXERCÍCIO DE 2013, CONFORME DEC. Nº 23.678/12 

ATUALIZADA PARA O EXERCÍCIO DE 2012, CONFORME DEC. Nº 22.528/11 

ATUALIZADA PARA O EXERCÍCIO DE 2011, CONFORME DEC. Nº 21.517/10 

COM AS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 7.727, ATUALIZADA PARA O EXERCÍCIO DE 2010 

ATUALIZADA PARA O EXERCÍCIO DE 2009

ATUALIZADA PARA O EXERCÍCIO DE 2008 CONFORME DEC. Nº 18.117/08 

TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E URBANIZAÇÃO DE ÁREAS 

ATUALIZADA PARA 2024, CONFORME O DEC Nº 38.106/2023 

ATUALIZADA PARA 2023, CONFORME O DEC Nº 36.517/2022 

ATUALIZADA PELA LEI Nº 9.601, DE 29/09/2021 E PELO DEC. Nº 35.066/2021 

ATUALIZADA PARA O EXERCÍCIO DE 2021, CONFORME O DECRETO Nº 33.292/2020 

ATUALIZADA PARA O EXERCÍCIO DE 2020, CONFORME O DECRETO Nº 32.076/2019 

ATUALIZADA PARA O EXERCÍCIO DE 2019, CONFORME O DECRETO Nº 30.714/2018 

ATUALIZADA PARA O EXERCÍCIO DE 2018, CONFORME A LEI Nº 9.279/2017 

ATUALIZADA PARA O EXERCÍCIO DE 2017, CONFORME DEC. Nº 28.226/2016 

ATUALIZADA PARA O EXERCÍCIO DE 2016, CONFORME DEC. Nº 26.871/2015 

ATUALIZADA PARA O EXERCÍCIO DE 2015, CONFORME DEC. Nº 25.746/2014 

ATUALIZADA PARA O EXERCÍCIO DE 2014, CONFORME DEC. Nº 24.712/2013 E LEI Nº 8.554/2014 

ATUALIZADA PARA O EXERCÍCIO DE 2013, CONFORME DEC. Nº 23.678/12 

 ATUALIZADA PARA O EXERCÍCIO DE 2012, CONFORME DEC. Nº 22.528/11 

ATUALIZADA PARA O EXERCÍCIO DE 2011, CONFORME DEC. Nº 21.505/10 

COM AS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 7.727, ATUALIZADA PARA O EXERCÍCIO DE 2010 

ATUALIZADA PARA O EXERCÍCIO DE 2009 CONFORME DEC. Nº 19.223/08 

ATUALIZADA PARA O EXERCÍCIO DE 2008 CONFORME DEC. Nº 18.115/07 

TAXA DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES 

ATUALIZADA PARA 2024 CONFORME DEC. Nº 38.106/2023

ATUALIZADA PARA 2023, CONFORME DEC. Nº 35.066/2021 -  ALTERADA PELA LEI Nº 9.562/2021 

ATUALIZADA PARA 2022, CONFORME DEC. Nº 35.066/2021 -  ALTERADA PELA LEI Nº 9.562/2021

ATUALIZADA PARA 2021, CONFORME DEC. Nº 33.292 /2020 -  ALTERADA PELA LEI Nº 9.562/2021

ATUALIZADA PARA 2020, CONFORME DEC. Nº 32.076/2019 

ATUALIZADA PARA O EXERCÍCIO DE 2018, CONFORME DEC. Nº 29.427/2017 

ATUALIZADA PARA 2019, CONFORME LEI Nº 9.417/2018 

ATUALIZADA PARA O EXERCÍCIO DE 2017, CONFORME DEC. Nº 28.226/2016 

ATUALIZADA PARA O EXERCÍCIO DE 2016, CONFORME DEC. Nº 26.871/2015 

ATUALIZADA PARA O EXERCÍCIO DE 2015, CONFORME DEC. Nº 25.746/2014 

ATUALIZADA PARA O EXERCÍCIO DE 2014, CONFORME DEC. Nº 24.712/2013 

ALTERADA PELAS LEIS Nº 7.727/2009 e Nº 7.995/2011 - ATUALIZADA PARA O EXERCÍCIO DE 2013, CONFORME O DEC. Nº 23.678/12 

ALTERADA PELAS LEIS Nº 7.727/2009 e Nº 7.995/2011 - ATUALIZADA PARA O EXERCÍCIO DE 2012, CONFORME O DEC. Nº 22.528/11 

ATUALIZADA PARA O EXERCÍCIO DE 2011, CONFORME A LEI Nº 7.995/2011 

COM AS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 7.727, ATUALIZADA PARA O EXERCÍCIO DE 2010 

ALTERADA PELA LEI Nº 7.611/08, VIGENTE PARA O EXERCÍCIO DE 2009 

ATUALIZADA PARA O EXERCÍCIO DE 2008 CONFORME DEC. Nº 18.117/08 

TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA – TVS - Parte “A” 

ATUALIZADA PARA O EXERCÍCIO DE 2024, CONFORME DEC. Nº 38.106/2023 

ATUALIZADA PARA O EXERCÍCIO DE 2023, CONFORME DEC. Nº 36.517/2022 

ATUALIZADA PARA O EXERCÍCIO DE 2022, CONFORME DEC. Nº 35.066/2021 

ATUALIZADA PARA O EXERCÍCIO DE 2021, CONFORME DEC. Nº 33.292/2020 

 ATUALIZADA PARA O EXERCÍCIO DE 2020, CONFORME DEC. Nº 32.076/2019 

ATUALIZADA PARA O EXERCÍCIO DE 2019, CONFORME DEC. Nº 30.714/2018 

ATUALIZADA PARA O EXERCÍCIO DE 2018, CONFORME DEC. Nº 29.427/2017 

ATUALIZADA PARA O EXERCÍCIO DE 2017, CONFORME DEC. Nº 28.226/2016 

ATUALIZADA PARA O EXERCÍCIO DE 2016, CONFORME DEC. Nº 26.871/2015 

ATUALIZADA PARA O EXERCÍCIO DE 2015, CONFORME DEC. Nº 25.746/2014 

ATUALIZADA PARA O EXERCÍCIO DE 2014, CONFORME DEC. Nº 24.712/2013 

ATUALIZADA PARA O EXERCÍCIO DE 2012, CONFORME DEC. Nº 22.528/11 

ATUALIZADA PARA O EXERCÍCIO DE 2013, CONFORME DEC. Nº 23.678/12 

ATUALIZADA PARA O EXERCÍCIO DE 2011, CONFORME DEC. Nº 21.517/10 

COM AS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 7.727, ATUALIZADA PARA O EXERCÍCIO DE 2010 

TAXA DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL – TCFA - ATUALIZADA PARA O EXERCÍCIO DE 2009 

TAXA DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL TCFAATUALIZADA PARA O EXERCÍCIO DE 2008 CONFORME DEC. Nº 18.117/08 

TAXA DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL – TCFA 

VIGENTE A PARTIR DE 2018, CONFORME A LEI Nº 9.279/2017 

VIGENTE A PARTIR DE 2018, CONFORME A LEI Nº 9.279/2017 

VIGENTEA PARTIR DE 2018, CONFORME A LEI Nº 9.279/2017 

VIGENTE PARA O EXERCÍCIO DE 2021, CONFORME A LEI Nº 9.279/2017 

VIGENTE PARA O EXERCÍCIO DE 2020, CONFORME A LEI Nº 9.279/2017

ATUALIZADA PARA O EXERCÍCIO DE 2019, CONFORME A LEI Nº 9.279/2017 

 ATUALIZADA PARA O EXERCÍCIO DE 2018, CONFORME A LEI Nº 9.279/2017 

ATUALIZADA PARA O EXERCÍCIO DE 2017, CONFORME DEC. Nº 28.226/2016 

ATUALIZADA PARA O EXERCÍCIO DE 2016, CONFORME DEC. Nº 26.871/2015 

ATUALIZADA PARA O EXERCÍCIO DE 2015, CONFORME DEC. Nº 25.746/2014 

ATUALIZADA PARA O EXERCÍCIO DE 2014, CONFORME DEC. Nº 24.712/2013 

ATUALIZADA PARA O EXERCÍCIO DE 2013, CONFORME DEC. Nº 23.678/12. 

ATUALIZADA PARA O EXERCÍCIO DE 2012, CONFORME DEC. Nº 22.528/11 

 ATUALIZADA PARA O EXERCÍCIO DE 2011, CONFORME DEC. Nº 21.517/10 

COM AS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 7.727, ATUALIZADA PARA O EXERCÍCIO DE 2010 

FATOR DE VALORIZAÇÃO DO TERRENO – FVT PARA OS EXERCÍCIOS DE 2014 A 2024 

FATOR DE VALORIZAÇÃO DO TERRENO – FVT PARA OS EXERCÍCIOS DE 2014 A 2023 

FATOR DE CORREÇÃO DA CONSTRUÇÃO – FCC PARA OS EXERCÍCIOS DE 2014 A 2024 

FATOR DE CORREÇÃO DA CONSTRUÇÃO – FCC PARA OS EXERCÍCIOS DE 2014 A 2023 

 FATOR DE CORREÇÃO DE TERRENO – FCT PARA OS EXERCÍCIOS DE 2014 A 2024 

TABELA XIV - FATOR DE CORREÇÃO DE TERRENO – FCT PARA OS EXERCÍCIOS DE 2014 A 2023 

 ATRIBUTOS PARA CLASSIFICAÇÃO DO PADRÃO DE CONSTRUÇÃO PARA OS EXERCÍCIOS DE 2014 A 2024 

TABELA XV - ATRIBUTOS PARA CLASSIFICAÇÃO DO PADRÃO DE CONSTRUÇÃO PARA OS EXERCÍCIOS DE 2014 A 2023 

REGULAMENTADA PELO DEC. Nº 24.674/2013 PARA OS EXERCÍCIOS DE 2014 A 2024 

TABELA XVI – ENQUADRAMENTO DOS PADRÕES DE CONSTRUÇÃO REGULAMENTADA PELO DEC. Nº 24.674/2013 PARA OS EXERCÍCIOS DE 2014 A 2023