1. Lei nº 7.186/06 - Código Tributário e de Rendas do Município de Salvador (Vigente a partir de 2007)

Institui o Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador. Alterada pelas Leis nº 7.235, de 06/07/2007; nº 7.611, de 31/12/2008; nº 7.727, de 16/10/2009; nº 7.952, de 18 a 20/12/2010; nº 8.421, de 15/07/2013; nº 8.422, de 15/07/2013; nº 8.464, de 10/09/2013; nº 8.473, de 27/09/2013; nº 8.474, de 02/10/2013; nº 8.482, de 01/11/2013; nº 8.554, de 05/02/2014; nº 8.723, de 22/12/2014; nº 8.930, de 02/12/2015; nº 8.953, de 15/12/2015; nº 9.226, de 29/06/2017; nº 9.279, de 28/09/2017; nº 9.304, de 26/12/2017; nº 9.306, de 28/12/2017; nº 9.368, de 27/04/2018; nº 9.417, de 17/12/2018; nº 9.434, de 27/12/2018; nº 9.504, de 19/12/2019; nº 9.548, de 02/10/2020; nº 9.562/2021, de 25/03/2021; 9.601, de 29/09/2021; nº 9.604, de 10/11/2021; nº 9.620, de 03/02/2022; nº 9.655, de 20/12/2022, nº 9.767, de 30/11/2023 e nº 9.823, de 31/10/2024. 

Após à Lei n° 9.604, de 10/11/2021

Após à Lei nº 9.417, de 17/12/2018

Após a Lei nº 9.279, de 28/09/2017

Após à Lei nº 8.621, de 03/07/2014

Anterior à Lei nº 8.621, de 03/07/2014

ATUALIZADA PARA 2024, DE ACORDO COM A LEI Nº 9.655/2022

ATUALIZADA PARA 2023, DE ACORDO COM A LEI Nº 9.655/2022

VIGENTE A PARTIR DE 2019, CONFORME A LEI Nº 9.279/2017

VIGENTE A PARTIR DE 2019, CONFORME A LEI Nº 9.279/2017

VIGENTE A PARTIR DE 2019, CONFORME A LEI Nº 9.279/2017

EXERCÍCIO DE 2019, CONFORME A LEI Nº 9.279/2017

ATUALIZADA PARA O EXERCÍCIO DE 2018, CONFORME A LEI Nº 9.279/2017

ATUALIZADA PARA O EXERCÍCIO DE 2017, CONFORME A INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ/DRM Nº 36/2016

ATUALIZADA PARA O EXERCÍCIO DE 2016, CONFORME A INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ/DGRM Nº 33/2015

ATUALIZADA PARA O EXERCÍCIO DE 2015, CONFORME A INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ/DGRM Nº 45/2014

ACRESCENTADA PELA LEI Nº 8.464/2013. REGULAMENTADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ/DGRM Nº 12/2013

ALTERADA PELA LEI Nº 7.952/2010. ATUALIZADA PARA VIGÊNCIA A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 2011

VIGENTE A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2007

Alterada pelas leis nº 9.534/2020, 9.562/2021, 9.601/2021 e 9.767/2023, com nota da lei nº 9.655/2022. Atualizada para o exercício 2024, conforme decreto nº 38.106/2023.

Alterada pelas leis nº 9.534/2020, 9.562/2021 e 9.601/2021, com nota da lei nº 9.655/2022. Atualizada para o exercício 2023, conforme decreto nº 36.517/2022

Atualizada para o exercício 2022, conforme decreto nº 35.066/2021 e leis nº 9.534/2020, 9.562/2021 e 9.601/2021

Atualizada para o exercício 2021, conforme decreto nº 33.292/2020 e leis nº 9.534/2020, 9.562/2021 e 9.601/2021

Atualizada para o exercício 2020, conforme decreto nº 32.076/2019 e lei LEI nº 9.534/2020

Atualizada para o exercício 2019, conforme decreto nº 30.714/2018

Atualizada para o exercício 2018, conforme decreto nº 29.427/2017

Atualizada para o exercício 2017, conforme decreto nº 28.226/2016

Atualizada para o exercício 2016, conforme decreto nº 26.871/2015

Atualizada para o exercício 2015, conforme decreto nº 25.746/2014

Atualizada para o exercício 2014, conforme decreto nº 24.712/2013 e lei nº 8.621/2014

Atualizada para o exercício 2013, conforme leis nº 8.474/2013 e 8.482/2013

Atualizada para o exercício 2012, conforme decreto nº 22.506/2011 E 22.528/2011

Atualizada para o exercício 2011, conforme decreto nº 21.517/10 e lei nº 7.995/2011

Com as alterações da lei nº 7.727, atualizada para o exercício de 2010

Com as alterações da lei n° 7.611/2008, atualizada para o exercício 2009

Atualizada para o exercício de 2008, conforme decreto nº 18.117/2008

Tabela de Receita n° II

Atualizada para o exercício de 2024, conforme decreto n° 38.106/2023 

Atualizada para o exercício de 2023, conforme decreto n° 36.517/2022, alterada pela lei nº 9.562/2021

Atualizada para o exercício de 2022, conforme decreto n° 35.066/2021; alterada pela lei nº 9.562/2021

Atualizada para o exercício de 2021, conforme decreto n° Nº 33.292/2020; alterada pela lei nº 9.562/2021

Atualizada para o exercício de 2020, conforme decreto n° 32.076/2019

Atualizada para o exercício de 2019, conforme lei n° 9.417/2018

Atualizada para o exercício de 2018, conforme decreto n° 29.427/2017

Atualizada para o exercício de 2017, conforme decreto n° 28.226/2016

Atualizada para o exercício de 2016, conforme decreto n° 26.871/2015

Atualizada para o exercício de 2015, conforme decreto n° 25.746/2014

Atualizada para o exercício de 2014, conforme decreto n° 24.712/2013

Atualizada para o exercício de 2013, conforme decreto n° 23.678/2012

Atualizada para o exercício de 2012, conforme decreto n° 22.528/2011

Atualizada para o exercício de 2011, conforme decreto n° 21.517/2010

Atualizada para o exercício de 2010, conforme lei n° 7.727

Atualizada para o exercício de 2009

Atualizada para o exercício de 2008, conforme decreto n° 18.117/2008

Tabela de Receita N. III

Atualizada para o exercício 2024, conforme decreto nº 38.106/2023

Atualizada para o exercício 2022, conforme decreto nº 36.517/2022

Atualizada para o exercício 2022, conforme decreto nº 35.066/2021

Atualizada para o exercício 2021, conforme decreto nº 33.292/2020

Atualizada para o exercício 2020, conforme decreto nº 32.076/2019

Atualizada para o exercício 2019, conforme decreto nº 30.714/2018 e lei nº 9.417/2018

Atualizada para o exercício 2018, conforme decreto nº 29.427/2017

Atualizada para o exercício 2015 conforme decreto nº 28.226/2016

Atualizada para o exercício 2016, conforme decreto nº 26.871/2015

Atualizada para o exercício 2015, conforme decreto nº 25.746/2014

Atualizada para o exercício 2014, conforme decreto nº 24.712/2013

Atualizada para o exercício 2013, conforme decreto nº 23.496/2012

Atualizada para o exercício 2012, conforme decreto nº 22.506/2011

Atualizada para o exercício 2011, conforme decreto nº 21.517/2010

Taxa de Fiscalização do Funcionamento - TFF, atualizada para o exercício 2010

Taxa de Fiscalização do Funcionamento - TFF, atualizada para o exercício 2009

Taxa de Fiscalização do Funcionamento - TFF, atualizada para o exercício 2008

Taxa de Fiscalização do Funcionamento - TFF

ATUALIZADA PARA O EXERCÍCIO DE 2024, CONFORME DEC. nº 38.106/2023 

Atualizada para o exercício de 2023, conforme dec. Nº 36.517/2022

Atualizada para o exercício de 2022, conforme dec. 35.066/2021

Atualizada para o exercício de 2021, conforme dec. 33.292/2020

Atualizada para o exercício de 2020, conforme dec. 32.076/2019

Atualizada para o exercício de 2019, conforme dec. Nº 30.714/2018

Atualizada para o exercício de 2018, conforme dec. Nº 29.427/2017

Atualizada para o exercício de 2017, conforme dec. Nº 28.226/2016

Atualizada para o exercício de 2016, conforme dec. Nº 26.871/2015

Atualizada para o exercício de 2015, conforme dec. Nº 25.746/2014

Atualizada para o exercício de 2014, conforme dec. Nº 24.712/2013

Atualizada para o exercício de 2013, conforme dec. Nº 23.678/2012

Atualizada para o exercício de 2012, conforme dec. Nº 22.528/2011

Atualizada para o exercício de 2011, conforme dec. Nº 21.517/2010

Com as alterações da lei nº 7.727, atualizada para o exercício de 2010

Atualizada para o exercício de 2009

Atualizada para o exercício de 2008, conforme dec. Nº 18.117/2008

Taxa De Licença para Exploração de Atividades em Logradouros Públicos

Atualizada para 2024, conforme o dec nº 38.106/2023

Atualizada para 2023, conforme o dec nº 36.517/2022

Atualizada para 2022, conforme o dec nº 35.066/2021 - Alterada pela Lei nº 9.655, de 20/12/2022

Atualizada para 2021, conforme o dec nº 33.292/2020

Atualizada para 2020, conforme o dec nº 32.076 /2019

Atualizada para 2019, conforme a lei nº 9.417/2018

Atualizada para o exercício de 2018, conforme dec. Nº 29.427/2017

Atualizada para o exercício de 2017, conforme dec. Nº 28.226/2016

Atualizada para o exercício de 2016, conforme dec. Nº 26.871/2015

Atualizada para o exercício de 2015, conforme dec. Nº 25.746/2014

Atualizada para o exercício de 2014. Conforme dec. Nº 24.712/2013

Atualizada para o exercício de 2013, conforme dec. Nº 23.678/12

Atualizada para o exercício de 2012, conforme dec. Nº 22.528/11

Atualizada para o exercício de 2011, conforme dec. Nº 21.517/10

Com as alterações da lei nº 7.727, atualizada para o exercício de 2010

Atualizada para o exercício de 2009

Atualizada para o exercício de 2008 conforme dec. Nº 18.117/08

Taxa de Licença para Exploração de Atividade em Logradouros Públicos - TLP

Atualizada para 2024, conforme o dec nº 38.106/2023

Atualizada para 2023, conforme o dec nº 36.517/2022

Atualizada para 2022, conforme o dec nº 35.066/2021

Atualizada para 2021, conforme o dec nº 33.292 /2020

Atualizada para 2020, conforme a lei nº 32.076/2019

Atualizada para 2019, conforme a lei nº 9.417/2018

Atualizada para o exercício de 2018, conforme dec. Nº 29.427/2017

Atualizada para o exercício de 2017, conforme dec. Nº 28.226/2016

Atualizada para o exercício de 2016, conforme dec. Nº 26.871/2015

Atualizada para o exercício de 2015, conforme dec. Nº 25.746/2014

Atualizada para o exercício de 2014, conforme dec. Nº 24.712/2013

Atualizada para o exercício de 2013, conforme dec. Nº 23.678/12

Atualizada para o exercício de 2012, conforme dec. Nº 22.528/11

Atualizada para o exercício de 2011, conforme dec. Nº 21.517/10

Com as alterações da lei nº 7.727, atualizada para o exercício de 2010

Atualizada para o exercício de 2009

Atualizada para o exercício de 2008 conforme dec. Nº 18.117/08

Taxa de Licença para Execução de Obras E Urbanização de Áreas

Atualizada para 2024, conforme o dec nº 38.106/2023

Atualizada para 2023, conforme o dec nº 36.517/2022

Atualizada pela lei nº 9.601, de 29/09/2021 e pelo dec. Nº 35.066/2021

Atualizada para o exercício de 2021, conforme o decreto nº 33.292/2020

Atualizada para o exercício de 2020, conforme o decreto nº 32.076/2019

Atualizada para o exercício de 2019, conforme o decreto nº 30.714/2018

Atualizada para o exercício de 2018, conforme a lei nº 9.279/2017

Atualizada para o exercício de 2017, conforme dec. Nº 28.226/2016

Atualizada para o exercício de 2016, conforme dec. Nº 26.871/2015

Atualizada para o exercício de 2015, conforme dec. Nº 25.746/2014

Atualizada para o exercício de 2014, conforme dec. Nº 24.712/2013 e lei nº 8.554/2014

Atualizada para o exercício de 2013, conforme dec. Nº 23.678/12

Atualizada para o exercício de 2012, conforme dec. Nº 22.528/11

Atualizada para o exercício de 2011, conforme dec. Nº 21.505/10

Com as alterações da lei nº 7.727, atualizada para o exercício de 2010

Atualizada para o exercício de 2009, conforme dec. Nº 19.223/08

Atualizada para o exercício de 2008, conforme dec. Nº 18.115/07

Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares

ATUALIZADA PARA 2024 CONFORME DEC. Nº 38.106/2023

ATUALIZADA PARA 2023, CONFORME DEC. Nº 35.066/2021 - ALTERADA PELA LEI Nº 9.562/2021 

ATUALIZADA PARA 2022, CONFORME DEC. Nº 35.066/2021 - ALTERADA PELA LEI Nº 9.562/2021

ATUALIZADA PARA 2021, CONFORME DEC. Nº 33.292 /2020 - ALTERADA PELA LEI Nº 9.562/2021

ATUALIZADA PARA 2020, CONFORME DEC. Nº 32.076/2019

ATUALIZADA PARA O EXERCÍCIO DE 2018, CONFORME DEC. Nº 29.427/2017

ATUALIZADA PARA 2019, CONFORME LEI Nº 9.417/2018

ATUALIZADA PARA O EXERCÍCIO DE 2017, CONFORME DEC. Nº 28.226/2016

ATUALIZADA PARA O EXERCÍCIO DE 2016, CONFORME DEC. Nº 26.871/2015

ATUALIZADA PARA O EXERCÍCIO DE 2015, CONFORME DEC. Nº 25.746/2014

ATUALIZADA PARA O EXERCÍCIO DE 2014, CONFORME DEC. Nº 24.712/2013

ALTERADA PELAS LEIS Nº 7.727/2009 e Nº 7.995/2011 - ATUALIZADA PARA O EXERCÍCIO DE 2013, CONFORME O DEC. Nº 23.678/12

ALTERADA PELAS LEIS Nº 7.727/2009 e Nº 7.995/2011 - ATUALIZADA PARA O EXERCÍCIO DE 2012, CONFORME O DEC. Nº 22.528/11

ATUALIZADA PARA O EXERCÍCIO DE 2011, CONFORME A LEI Nº 7.995/2011

COM AS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 7.727, ATUALIZADA PARA O EXERCÍCIO DE 2010

ALTERADA PELA LEI Nº 7.611/08, VIGENTE PARA O EXERCÍCIO DE 2009

ATUALIZADA PARA O EXERCÍCIO DE 2008 CONFORME DEC. Nº 18.117/08

TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA – TVS - Parte “A”

ATUALIZADA PARA O EXERCÍCIO DE 2024, CONFORME DEC. Nº 38.106/2023

ATUALIZADA PARA O EXERCÍCIO DE 2023, CONFORME DEC. Nº 36.517/2022

ATUALIZADA PARA O EXERCÍCIO DE 2022, CONFORME DEC. Nº 35.066/2021

ATUALIZADA PARA O EXERCÍCIO DE 2021, CONFORME DEC. Nº 33.292/2020

 ATUALIZADA PARA O EXERCÍCIO DE 2020, CONFORME DEC. Nº 32.076/2019

ATUALIZADA PARA O EXERCÍCIO DE 2019, CONFORME DEC. Nº 30.714/2018

ATUALIZADA PARA O EXERCÍCIO DE 2018, CONFORME DEC. Nº 29.427/2017

ATUALIZADA PARA O EXERCÍCIO DE 2017, CONFORME DEC. Nº 28.226/2016 

ATUALIZADA PARA O EXERCÍCIO DE 2016, CONFORME DEC. Nº 26.871/2015

ATUALIZADA PARA O EXERCÍCIO DE 2015, CONFORME DEC. Nº 25.746/2014

ATUALIZADA PARA O EXERCÍCIO DE 2014, CONFORME DEC. Nº 24.712/2013

ATUALIZADA PARA O EXERCÍCIO DE 2013, CONFORME DEC. Nº 23.678/12

ATUALIZADA PARA O EXERCÍCIO DE 2012, CONFORME DEC. Nº 22.528/11

ATUALIZADA PARA O EXERCÍCIO DE 2011, CONFORME DEC. Nº 21.517/10

COM AS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 7.727, ATUALIZADA PARA O EXERCÍCIO DE 2010

TAXA DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL – TCFA - ATUALIZADA PARA O EXERCÍCIO DE 2009

TAXA DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL TCFA - ATUALIZADA PARA O EXERCÍCIO DE 2008 CONFORME DEC. Nº 18.117/08. 

TAXA DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL – TCFA

Atualizada para o exercício de 2024, conforme a lei nº 9.279/2017.

Atualizada para o exercício de 2023, conforme a lei nº 9.279/2017.

Atualizada para o exercício de 2022, conforme a lei nº 9.279/2017.

Atualizada para o exercício de 2021, conforme a lei nº 9.279/2017.

Atualizada para o exercício de 2020, conforme a lei nº 9.279/2017.

Atualizada para o exercício de 2019, conforme a lei nº 9.279/2017

Atualizada para o exercício de 2018, conforme a lei nº 9.279/2017

Atualizada para o exercício de 2017, conforme dec. Nº 28.226/2016

Atualizada para o exercício de 2016, conforme dec. Nº 26.871/2015

Atualizada para o exercício de 2015, conforme dec. Nº 25.746/2014

Atualizada para o exercício de 2014, conforme dec. Nº 24.712/2013

Atualizada para o exercício de 2013, conforme dec. Nº 23.678/12

Atualizada para o exercício de 2012, conforme dec. Nº 22.528/11

Atualizada para o exercício de 2011, conforme dec. Nº 21.517/10

Com as alterações da lei nº 7.727, atualizada para o exercício de 2010

FATOR DE VALORIZAÇÃO DO TERRENO – FVT para os exercícios de 2014 a 2024

FATOR DE VALORIZAÇÃO DO TERRENO – FVT para os exercícios de 2014 a 2023

FATOR DE CORREÇÃO DA CONSTRUÇÃO – FCC para os exercícios de 2014 a 2024

FATOR DE CORREÇÃO DA CONSTRUÇÃO – FCC para os exercícios de 2014 a 2023

FATOR DE CORREÇÃO DE TERRENO – FCT para os exercícios de 2014 a 2024

TABELA XIV - Fator de Correção de Terreno – FCT para os exercícios de 2014 a 2023

Atributos para classificação do padrão de construção para os exercícios de 2014 a 2024 

TABELA XV - Atributos para classificação do padrão de construção para os exercícios de 2014 a 2023 

Regulamentada pelo Decreto n° 24.674/2013 para os exercícios de 2014 a 2024

TABELA XVI – Enquadramento dos padrões de construção regulamentada pelo dec. Nº 24.674/2013 para os exercícios de 2014 a 2023