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Institui o Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador. Alterada pelas Leis nº 7.235, de 06/07/2007; nº 7.611, de 31/12/2008; nº 7.727, de 16/10/2009; nº 7.952, de 18 a 20/12/2010; nº 8.421, de 15/07/2013; nº 8.422, de 15/07/2013; nº 8.464, de 10/09/2013; nº 8.473, de 27/09/2013; nº 8.474, de 02/10/2013; nº 8.482, de 01/11/2013; nº 8.554, de 05/02/2014; nº 8.723, de 22/12/2014; nº 8.930, de 02/12/2015; nº 8.953, de 15/12/2015; nº 9.226, de 29/06/2017; nº 9.279, de 28/09/2017; nº 9.304, de 26/12/2017; nº 9.306, de 28/12/2017; nº 9.368, de 27/04/2018; nº 9.417, de 17/12/2018; nº 9.434, de 27/12/2018; nº 9.504, de 19/12/2019; nº 9.548, de 02/10/2020; nº 9.562/2021, de 25/03/2021; 9.601, de 29/09/2021; nº 9.604, de 10/11/2021; nº 9.620, de 03/02/2022; nº 9.655, de 20/12/2022 e 9.767, de 30/11/2023.
Após à Lei n° 9.604, de 10/11/2021
Após à Lei nº 9.417, de 17/12/2018
Após a Lei nº 9.279, de 28/09/2017
Após à Lei nº 8.621, de 03/07/2014
Anterior à Lei nº 8.621, de 03/07/2014
ATUALIZADA PARA 2024, DE ACORDO COM A LEI Nº 9.655/2022
ATUALIZADA PARA 2023, DE ACORDO COM A LEI Nº 9.655/2022
VIGENTE A PARTIR DE 2019, CONFORME A LEI Nº 9.279/2017
VIGENTE A PARTIR DE 2019, CONFORME A LEI Nº 9.279/2017
VIGENTE A PARTIR DE 2019, CONFORME A LEI Nº 9.279/2017
EXERCÍCIO DE 2019, CONFORME A LEI Nº 9.279/2017
ATUALIZADA PARA O EXERCÍCIO DE 2018, CONFORME A LEI Nº 9.279/2017
ATUALIZADA PARA O EXERCÍCIO DE 2016, CONFORME A INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ/DGRM Nº 33/2015
ATUALIZADA PARA O EXERCÍCIO DE 2017, CONFORME A INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ/DRM Nº 36/2016
ATUALIZADA PARA O EXERCÍCIO DE 2015, CONFORME A INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ/DGRM Nº 45/2014
ACRESCENTADA PELA LEI Nº 8.464/2013 REGULAMENTADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ/DGRM Nº 12/2013
ALTERADA PELA LEI Nº 7.952/2010 ATUALIZADA PARA VIGÊNCIA A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 2011
VIGENTE A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2007
ALTERADA PELAS LEIS Nº 9.534/2020, Nº 9.562/2021, Nº 9.601/2021 e Nº 9.767/2023 COM NOTA DA LEI Nº 9.655, DE 20/12/2022. ATUALIZADA PARA O EXERCÍCIO DE 2024 CONFORME DEC. Nº 38.106/2023.
ALTERADA PELAS LEIS Nº 9.534/2020, Nº 9.562/2021 e Nº 9.601/2021, COM NOTA DA LEI Nº 9.655, DE 20/12/2022 - ATUALIZADA PARA O EXERCÍCIO DE 2023, CONFORME DEC. Nº 36.517/2022
ATUALIZADA PARA O EXERCÍCIO DE 2022, CONFORME DEC. Nº 35.066/2021 ALTERADA PELAS LEIS Nº 9.534/2020, Nº 9.562/2021 e Nº 9.601/2021
ATUALIZADA PARA O EXERCÍCIO DE 2021, CONFORME DEC. Nº 33.292/2020 ALTERADA PELAS LEIS Nº 9.534/2020, Nº 9.562/2021 e Nº 9.601/2021
ATUALIZADA PARA O EXERCÍCIO DE 2020, CONFORME DEC. Nº 32.076/2019 ALTERADA PELA LEI Nº 9.534/2020
ATUALIZADA PARA O EXERCÍCIO DE 2019, CONFORME DEC. Nº 30.714/2018
ATUALIZADA PARA O EXERCÍCIO DE 2018, CONFORME DEC. Nº 29.427/2017
ATUALIZADA PARA O EXERCÍCIO DE 2017, CONFORME DEC. Nº 28.226/2016
ATUALIZADA PARA O EXERCÍCIO DE 2016, CONFORME DEC. Nº 26.871/2015
ATUALIZADA PARA O EXERCÍCIO DE 2015, CONFORME DEC. Nº 25.746/2014
ATUALIZADA PARA O EXERCÍCIO DE 2014, CONFORME DEC. Nº 24.712/2013 E LEI Nº 8.621/2014
ATUALIZADA PARA O EXERCÍCIO DE 2013, CONFORME AS LEIS Nº 8.474, DE 02/10/2013 E 8.482, DE 1º/11/2013
ATUALIZADA PARA O EXERCÍCIO DE 2012, CONFORME OS DECRETOS Nº 22.506/11 E 22.528/11.
ATUALIZADA PARA O EXERCÍCIO DE 2011, CONFORME DEC. Nº 21.517/10 e LEI Nº 7.995/2011
COM AS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 7.727, ATUALIZADA PARA O EXERCÍCIO DE 2010
COM AS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 7.611/2008, ATUALIZADA PARA O EXERCÍCIO DE 2009
ATUALIZADA PARA O EXERCÍCIO DE 2008 CONFORME O DEC. Nº 18.117/08
TABELA DE RECEITA N. II
ATUALIZADA PARA 2024 CONFORME DEC. Nº 38.106/2023
ALTERADA PELA LEI Nº 9.562/2021 ATUALIZADA PARA 2023, CONFORME DEC. Nº 36.517/2022
ATUALIZADA PARA 2022, CONFORME DEC. Nº 35.066/2021 ALTERADA PELA LEI Nº 9.562/2021
ATUALIZADA PARA 2021, CONFORME DEC. Nº 33.292/2020 ALTERADA PELA LEI Nº 9.562/2021
ATUALIZADA PARA 2020, CONFORME DEC. Nº 32.076/2019
ATUALIZADA PARA 2019, CONFORME A LEI Nº 9.417/2018
ATUALIZADA PARA O EXERCÍCIO DE 2018, CONFORME DEC. Nº 29.427/2017
ATUALIZADA PARA O EXERCÍCIO DE 2017, CONFORME DEC. Nº 28.226/2016
ATUALIZADA PARA O EXERCÍCIO DE 2016, CONFORME DEC. Nº 26.871/2015
ATUALIZADA PARA O EXERCÍCIO DE 2015, CONFORME DEC. Nº 25.746/2014
ATUALIZADA PARA O EXERCÍCIO DE 2014, CONFORME DEC. Nº 24.712/2013
ATUALIZADA PARA O EXERCÍCIO DE 2013, CONFORME DEC. Nº 23.678/12
ATUALIZADA PARA O EXERCÍCIO DE 2012, CONFORME DEC. Nº 22.528/11
ATUALIZADA PARA O EXERCÍCIO DE 2011, CONFORME DEC. Nº 21.517/10
COM AS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 7.727, ATUALIZADA PARA O EXERCÍCIO DE 2010
ATUALIZADA PARA O EXERCÍCIO DE 2009
ATUALIZADA PARA O EXERCÍCIO DE 2008 CONFORME DEC. Nº 18.117/08
TABELA DE RECEITA N. III
ATUALIZADA PARA O EXERCÍCIO DE 2024, CONFORME DEC. Nº 38.106/2023
ATUALIZADA PARA O EXERCÍCIO DE 2023, CONFORME DEC. Nº 36.517/2022
ATUALIZADA PARA O EXERCÍCIO DE 2021, CONFORME DEC. Nº 33.292/2020
ATUALIZADA PARA O EXERCÍCIO DE 2022, CONFORME DEC. Nº 35.066/2021
ATUALIZADA PARA O EXERCÍCIO DE 2020, CONFORME DEC. Nº 32.076/2019
ATUALIZADA PARA O EXERCÍCIO DE 2019, CONFORME DEC. Nº 30.714/2018 E LEI Nº 9.417/2018
ATUALIZADA PARA O EXERCÍCIO DE 2018, CONFORME DEC. Nº 29.427/2017
ATUALIZADA PARA O EXERCÍCIO DE 2017, CONFORME DEC. Nº 28.226/2016
ATUALIZADA PARA O EXERCÍCIO DE 2016, CONFORME DEC. Nº 26.871/2015
ATUALIZADA PARA O EXERCÍCIO DE 2015, CONFORME DEC. Nº 25.746/2014
ATUALIZADA PARA O EXERCÍCIO DE 2014, CONFORME DEC. Nº 24.712/2013
ATUALIZADA PARA O EXERCÍCIO DE 2013 CONFORME DEC. Nº 23.496/12
ATUALIZADA PARA O EXERCÍCIO DE 2012, CONFORME DEC. Nº 22.506/11
ATUALIZADA PARA O EXERCÍCIO DE 2011, CONFORME DEC. Nº 21.517/10
PARA VIGÊNCIA EM 2010
PARA VIGÊNCIA EM 2009
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO - TFF - ATUALIZADA PARA O EXERCÍCIO DE 2008
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO - TFF
ATUALIZADA PARA O EXERCÍCIO DE 2024, CONFORME DEC. nº 38.106/2023
Atualizada para o exercício de 2023, conforme dec. Nº 36.517/2022
Atualizada para o exercício de 2022, conforme dec. 35.066/2021
Atualizada para o exercício de 2021, conforme dec. 33.292/2020
Atualizada para o exercício de 2020, conforme dec. 32.076/2019
Atualizada para o exercício de 2019, conforme dec. Nº 30.714/2018
Atualizada para o exercício de 2018, conforme dec. Nº 29.427/2017
Atualizada para o exercício de 2017, conforme dec. Nº 28.226/2016
Atualizada para o exercício de 2016, conforme dec. Nº 26.871/2015
Atualizada para o exercício de 2015, conforme dec. Nº 25.746/2014
Atualizada para o exercício de 2014, conforme dec. Nº 24.712/2013
Atualizada para o exercício de 2013, conforme dec. Nº 23.678/2012
Atualizada para o exercício de 2012, conforme dec. Nº 22.528/2011
Atualizada para o exercício de 2011, conforme dec. Nº 21.517/2010
Com as alterações da lei nº 7.727, atualizada para o exercício de 2010
Atualizada para o exercício de 2009
Atualizada para o exercício de 2008, conforme dec. Nº 18.117/2008
Taxa De Licença para Exploração de Atividades em Logradouros Públicos
Atualizada para 2024, conforme o dec nº 38.106/2023
Atualizada para 2023, conforme o dec nº 36.517/2022
Atualizada para 2022, conforme o dec nº 35.066/2021 - Alterada pela Lei nº 9.655, de 20/12/2022
Atualizada para 2021, conforme o dec nº 33.292/2020
Atualizada para 2020, conforme o dec nº 32.076 /2019
Atualizada para 2019, conforme a lei nº 9.417/2018
Atualizada para o exercício de 2018, conforme dec. Nº 29.427/2017
Atualizada para o exercício de 2017, conforme dec. Nº 28.226/2016
Atualizada para o exercício de 2016, conforme dec. Nº 26.871/2015
Atualizada para o exercício de 2015, conforme dec. Nº 25.746/2014
Atualizada para o exercício de 2014. Conforme dec. Nº 24.712/2013
Atualizada para o exercício de 2013, conforme dec. Nº 23.678/12
Atualizada para o exercício de 2012, conforme dec. Nº 22.528/11
Atualizada para o exercício de 2011, conforme dec. Nº 21.517/10
Com as alterações da lei nº 7.727, atualizada para o exercício de 2010
Atualizada para o exercício de 2009
Atualizada para o exercício de 2008 conforme dec. Nº 18.117/08
Taxa de Licença para Exploração de Atividade em Logradouros Públicos - TLP
Atualizada para 2024, conforme o dec nº 38.106/2023
Atualizada para 2023, conforme o dec nº 36.517/2022
Atualizada para 2022, conforme o dec nº 35.066/2021
Atualizada para 2021, conforme o dec nº 33.292 /2020
Atualizada para 2020, conforme a lei nº 32.076/2019
Atualizada para 2019, conforme a lei nº 9.417/2018
Atualizada para o exercício de 2018, conforme dec. Nº 29.427/2017
Atualizada para o exercício de 2017, conforme dec. Nº 28.226/2016
Atualizada para o exercício de 2016, conforme dec. Nº 26.871/2015
Atualizada para o exercício de 2015, conforme dec. Nº 25.746/2014
Atualizada para o exercício de 2014, conforme dec. Nº 24.712/2013
Atualizada para o exercício de 2013, conforme dec. Nº 23.678/12
Atualizada para o exercício de 2012, conforme dec. Nº 22.528/11
Atualizada para o exercício de 2011, conforme dec. Nº 21.517/10
Com as alterações da lei nº 7.727, atualizada para o exercício de 2010
Atualizada para o exercício de 2009
Atualizada para o exercício de 2008 conforme dec. Nº 18.117/08
Taxa de Licença para Execução de Obras E Urbanização de Áreas
Atualizada para 2024, conforme o dec nº 38.106/2023
Atualizada para 2023, conforme o dec nº 36.517/2022
Atualizada pela lei nº 9.601, de 29/09/2021 e pelo dec. Nº 35.066/2021
Atualizada para o exercício de 2021, conforme o decreto nº 33.292/2020
Atualizada para o exercício de 2020, conforme o decreto nº 32.076/2019
Atualizada para o exercício de 2019, conforme o decreto nº 30.714/2018
Atualizada para o exercício de 2018, conforme a lei nº 9.279/2017
Atualizada para o exercício de 2017, conforme dec. Nº 28.226/2016
Atualizada para o exercício de 2016, conforme dec. Nº 26.871/2015
Atualizada para o exercício de 2015, conforme dec. Nº 25.746/2014
Atualizada para o exercício de 2014, conforme dec. Nº 24.712/2013 e lei nº 8.554/2014
Atualizada para o exercício de 2013, conforme dec. Nº 23.678/12
Atualizada para o exercício de 2012, conforme dec. Nº 22.528/11
Atualizada para o exercício de 2011, conforme dec. Nº 21.505/10
Com as alterações da lei nº 7.727, atualizada para o exercício de 2010
Atualizada para o exercício de 2009, conforme dec. Nº 19.223/08
Atualizada para o exercício de 2008, conforme dec. Nº 18.115/07
Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares
ATUALIZADA PARA 2024 CONFORME DEC. Nº 38.106/2023
ATUALIZADA PARA 2023, CONFORME DEC. Nº 35.066/2021 - ALTERADA PELA LEI Nº 9.562/2021
ATUALIZADA PARA 2022, CONFORME DEC. Nº 35.066/2021 - ALTERADA PELA LEI Nº 9.562/2021
ATUALIZADA PARA 2022, CONFORME DEC. Nº 35.066/2021 - ALTERADA PELA LEI Nº 9.562/2021
ATUALIZADA PARA 2020, CONFORME DEC. Nº 32.076/2019
ATUALIZADA PARA O EXERCÍCIO DE 2018, CONFORME DEC. Nº 29.427/2017
ATUALIZADA PARA 2019, CONFORME LEI Nº 9.417/2018
ATUALIZADA PARA O EXERCÍCIO DE 2017, CONFORME DEC. Nº 28.226/2016
ATUALIZADA PARA O EXERCÍCIO DE 2016, CONFORME DEC. Nº 26.871/2015
ATUALIZADA PARA O EXERCÍCIO DE 2015, CONFORME DEC. Nº 25.746/2014
ATUALIZADA PARA O EXERCÍCIO DE 2014, CONFORME DEC. Nº 24.712/2013
ALTERADA PELAS LEIS Nº 7.727/2009 e Nº 7.995/2011 - ATUALIZADA PARA O EXERCÍCIO DE 2013, CONFORME O DEC. Nº 23.678/12
ALTERADA PELAS LEIS Nº 7.727/2009 e Nº 7.995/2011 - ATUALIZADA PARA O EXERCÍCIO DE 2012, CONFORME O DEC. Nº 22.528/11
ATUALIZADA PARA O EXERCÍCIO DE 2011, CONFORME A LEI Nº 7.995/2011
COM AS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 7.727, ATUALIZADA PARA O EXERCÍCIO DE 2010
ALTERADA PELA LEI Nº 7.611/08, VIGENTE PARA O EXERCÍCIO DE 2009
ATUALIZADA PARA O EXERCÍCIO DE 2008 CONFORME DEC. Nº 18.117/08
TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA – TVS - Parte “A”
ATUALIZADA PARA O EXERCÍCIO DE 2024, CONFORME DEC. Nº 38.106/2023
ATUALIZADA PARA O EXERCÍCIO DE 2023, CONFORME DEC. Nº 36.517/2022
ATUALIZADA PARA O EXERCÍCIO DE 2022, CONFORME DEC. Nº 35.066/2021
ATUALIZADA PARA O EXERCÍCIO DE 2021, CONFORME DEC. Nº 33.292/2020
ATUALIZADA PARA O EXERCÍCIO DE 2020, CONFORME DEC. Nº 32.076/2019
ATUALIZADA PARA O EXERCÍCIO DE 2019, CONFORME DEC. Nº 30.714/2018
ATUALIZADA PARA O EXERCÍCIO DE 2018, CONFORME DEC. Nº 29.427/2017
ATUALIZADA PARA O EXERCÍCIO DE 2017, CONFORME DEC. Nº 28.226/2016
ATUALIZADA PARA O EXERCÍCIO DE 2016, CONFORME DEC. Nº 26.871/2015
ATUALIZADA PARA O EXERCÍCIO DE 2015, CONFORME DEC. Nº 25.746/2014
ATUALIZADA PARA O EXERCÍCIO DE 2014, CONFORME DEC. Nº 24.712/2013
ATUALIZADA PARA O EXERCÍCIO DE 2013, CONFORME DEC. Nº 23.678/12
ATUALIZADA PARA O EXERCÍCIO DE 2012, CONFORME DEC. Nº 22.528/11
ATUALIZADA PARA O EXERCÍCIO DE 2011, CONFORME DEC. Nº 21.517/10
COM AS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 7.727, ATUALIZADA PARA O EXERCÍCIO DE 2010
TAXA DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL – TCFA - ATUALIZADA PARA O EXERCÍCIO DE 2009
TAXA DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL TCFAATUALIZADA PARA O EXERCÍCIO DE 2008 CONFORME DEC. Nº 18.117/08
TAXA DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL – TCFA
Atualizada para o exercício de 2019, conforme a lei nº 9.279/2017
Atualizada para o exercício de 2019, conforme a lei nº 9.279/2017
Atualizada para o exercício de 2019, conforme a lei nº 9.279/2017
Atualizada para o exercício de 2019, conforme a lei nº 9.279/2017
Atualizada para o exercício de 2019, conforme a lei nº 9.279/2017
Atualizada para o exercício de 2019, conforme a lei nº 9.279/2017
Atualizada para o exercício de 2018, conforme a lei nº 9.279/2017
Atualizada para o exercício de 2017, conforme dec. Nº 28.226/2016
Atualizada para o exercício de 2016, conforme dec. Nº 26.871/2015
Atualizada para o exercício de 2015, conforme dec. Nº 25.746/2014
Atualizada para o exercício de 2014, conforme dec. Nº 24.712/2013
Atualizada para o exercício de 2013, conforme dec. Nº 23.678/12
Atualizada para o exercício de 2012, conforme dec. Nº 22.528/11
Atualizada para o exercício de 2011, conforme dec. Nº 21.517/10
Com as alterações da lei nº 7.727, atualizada para o exercício de 2010
FATOR DE VALORIZAÇÃO DO TERRENO – FVT para os exercícios de 2014 a 2024
FATOR DE VALORIZAÇÃO DO TERRENO – FVT para os exercícios de 2014 a 2023
FATOR DE CORREÇÃO DA CONSTRUÇÃO – FCC para os exercícios de 2014 a 2024
FATOR DE CORREÇÃO DA CONSTRUÇÃO – FCC para os exercícios de 2014 a 2023
FATOR DE CORREÇÃO DE TERRENO – FCT para os exercícios de 2014 a 2024
TABELA XIV - Fator de Correção de Terreno – FCT para os exercícios de 2014 a 2023
Atributos para classificação do padrão de construção para os exercícios de 2014 a 2024
TABELA XV - Atributos para classificação do padrão de construção para os exercícios de 2014 a 2023
Regulamentada pelo Decreto n° 24.674/2013 para os exercícios de 2014 a 2024
TABELA XVI – Enquadramento dos padrões de construção regulamentada pelo dec. Nº 24.674/2013 para os exercícios de 2014 a 2023