Anistia, incentivo fiscal, isenções e remissão

Regulamenta o art. 5º da Lei nº 8.474, de 02 de outubro de 2013, e institui o Programa de Certificação Sustentável (IPTU AMARELO) em unidades imobiliárias residenciais no Município de Salvador, e dá outras providências.

Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 29.100, de 06 de novembro de 2017, que regulamenta o art. 5º da Lei nº 8.474, de 02 de outubro de 2013, e institui o Programa de Certificação Sustentável (IPTU VERDE), na forma que indica.

Altera dispositivos do Decreto nº 29.100, de 06 de novembro de 2017, que regulamenta o art. 5º da Lei nº 8.723, de 22 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a redução de 80% (oitenta por cento) no Valor Venal do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, na forma que indica.

Altera e acrescenta dispositivos do Decreto nº 28.453, de 12 de maio de 2017 - Viva Cultura, que regulamenta a Lei nº 9.174, de 18 de outubro de 2016, na forma que indica.

Regulamenta a Lei nº 9.285, de 27 de outubro de 2017, que instituiu o PLANO DE INCENTIVOS FISCAIS no âmbito do PROGRAMA SALVADOR 360, e dá outras providências. ALTERADO PELO DECS. Nº 30.755, DE 16/01/2019 E Nº 31.229, DE 16/07/2019. COM NOTAS DA LEI Nº 9.655/2022.

Altera e acrescenta dispositivos do Dec. nº 28.453, de 12 de maio de 2017 - Viva Cultura, que regulamenta a Lei nº 9.174, de 18 de outubro de 2016, na forma que indica.

Atualiza os valores constantes nas tabelas dos Anexos I e II do Decreto 25.852/2015, com vigência no exercício de 2018, na forma que indica. REPUBLICADO NO DOM DE 04/01/2018.

Regulamenta o art. 5º da Lei nº 8.474, de 02 de outubro de 2013, e institui o Programa de Certificação Sustentável (IPTU VERDE) em edificações no Município de Salvador, que estabelece benefícios fiscais aos participantes do programa, assim como o art. 5º da Lei 8.723 de 22 de dezembro de 2014 e dá outras providências. ALTERADO PELOS DECS. Nº 29.900/2018, Nº 30.094/2018 E Nº 31.437/2019. REVOGADO PELO DEC. Nº 36.288/2022.

Regulamenta a Lei nº 9.215, de 19 de maio de 2017, que instituiu o Programa de Incentivo à Restauração e Recuperação de Imóveis do Centro Antigo de Salvador (PROGRAMA REVITALIZAR), e dá outras providências.

Regulamenta a Lei nº 9.174, de 18 de outubro de 2016, que instituiu o Programa de Incentivo à Cultura (Viva Cultura), e dá outras providências. ALTERADO PELOS DECS. Nos 29.501, DE 20/02/2018, 29.600, DE 02/04/2018, 30.756, DE 16/01/2019 E 33.968/2021. REVOGADO PELO DEC. 37.281, DE 08/08/2023

Atualiza os valores constantes nas tabelas dos Anexos I e II do Decreto 25.852/2015, com vigência no exercício de 2017, na forma que indica.

Prorroga o prazo para o pagamento dos créditos tributários do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), na forma que indica.

Prorroga o prazo estabelecido no parágrafo único do art. 5º do Dec. nº 27.157, de 18 de abril de 2016, para o cumprimento das condições estabelecidas para a concessão da redução do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana ? IPTU, na forma que indica.

Regulamenta disposições previstas na Lei 8.962/2015, de 30 de dezembro de 2015, que institui o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Sustentável e Inovação - PIDI. REVOGADO PELO DEC. Nº 36.006, DE 15/09/2022

Dispõe sobre a redução do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU dos clubes sociais e recreativos, de regatas, das agremiações e clubes de caráter desportivo e de futebol, na forma que indica. ALTERADO O PRAZO DO PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 5º, PELO DEC. Nº 27.369/16. ALTERADO O PRAZO DO PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 5º, PELO DEC. Nº 27.518/16.

Concede remissão do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), na forma que indica.

Atualiza os valores constantes nas tabelas dos Anexos I e II do Decreto 25.852/2015, com vigência no exercício de 2016, na forma que indica.

Regulamenta o art. 5º da Lei nº 8.474, de 02 de outubro de 2013, e institui o Programa de Certificação Sustentável "IPTU VERDE" em edificações no Município de Salvador, que estabelece benefícios fiscais aos participantes do programa, assim como o art. 5º da Lei nº 8.723, de 22 de dezembro de 2014, e dá outras providências. REVOGADO PELO DEC. Nº 29.100, DE 06/11/2017.

Dispõe sobre os critérios que definem terreno com construção em andamento para fins de redução da alíquota do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana ? IPTU, previsto no art. 2º da Lei nº 8.723, de 22 de dezembro de 2014, e dá outras providências. ANEXOS ALTERADOS PELOS DECS. Nº 26.995/2015, Nº 28.234/2016, Nº 29.433/2017 E Nº 30.745/2018.

Concede remissão da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos e Domiciliares (TRSD) a Creches, na forma que indica.

Regulamenta a isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e da Taxa de Licença para Exploração de Atividade em Logradouro Público, para clubes e eventos culturais, previstos no inciso IV do art. 113 e § único do art. 150 da Lei 7.186/2006, com redação dada pelas Leis nº 8.422, de 15/07/2013 e nº 8.474, de 02/10/2013, na forma que indica.

Dispõe sobre os critérios que definem terreno com construção em andamento para fins de desconto no Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), previsto no art. 6º da Lei nº 8.474, de 02 de outubro de 2013, na forma que indica. REVOGADO PELO DEC. Nº 25.852, DE 06/03/2015

Regulamenta a Lei nº 7.722, de 15 de setembro de 2009, que concede isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS para a prestação de serviços relacionados aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, na forma que indica.

Concede remissão da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD do exercício de 2014, e dá outras providências.

Prorroga a isenção prevista no inciso VIII do art. 2º da Lei nº 6.779, de 28 de julho de 2005, na forma que indica.