Validação de Certidão de Regularidade Fiscal – Pessoa Jurídica

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Legislação pertinente

Lei 7186 de 2006

Público alvo do serviço

Pessoa Jurídica

Etapas do serviço

Não há

Como solicito esse serviço?

O serviço está disponível On-line.

Descrição do serviço

Confira a autenticidade de certidão de regularidade fiscal para pessoa jurídica emitida pela Secretaria de Fazenda Municipal.

A prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Municipal para quaisquer fins é efetuada mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Fazenda de Salvador (SEFAZ) e pela Procuradoria Geral do Município de Salvador (PGMS), referente a todos os créditos tributários municipais e à Dívida Ativa do Município por elas administrados.

Documentos / Informações necessárias

É necessário apenas o código de validação da certidão

Existem critérios para a priorização do atendimento a esse serviço?

Não há.

Canal de prestação do serviço

1. Serviço disponível on-line

Quais os principais erros que o contribuinte comete ao dar entrada no pedido?

Não há

Tenho dúvidas sobre qual serviço preciso. Como fazer?

Consulte a central de atendimento: Fala Salvador (156)

FAS (Formulário de Atendimento SEFAZ): https://fas.sefaz.salvador.ba.gov.br

Postos de atendimento: Postos SEFAZ Salvador

Prazo de Encerramento (em dias)

Imediato

Custo

Não há.

Como avaliar o serviço

Ouvidoria - Fala Salvador

Pesquisa de Satisfação

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SEFAZ - Secretaria da Fazenda

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