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SEFAZ - Secretaria da Fazenda
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Serviço que pode ser solicitado por pessoa física ou jurídica com o objetivo de aderir ao Programa de Incentivo à Empreendimentos e Moradias - RENOVA CENTRO. O programa Fomenta a moradia, o empreendedorismo e a circulação de pessoas no Centro Histórico de Salvador por meio de uma série de benefícios fiscais. Instituído pela Lei nº 9.767/2023 e regulamentada pelo Decreto nº 38.305/2024.
O serviço é solicitado na SEDUR e mais informações podem ser encontradas em https://servicos.sedur.salvador.ba.gov.br/carta-servicos/detalhe-servico/7553.
