Pauta de Julgamento do Conselho Municipal de Tributos

Descrição do serviço

Acessar as pautas das sessões de julgamento que foram publicadas.

Documentos / Informações necessárias

Com a publicação da pauta, acessar o Diário Oficial do Município que contém a data e o horário da sessão referente ao processo de interesse do contribuinte. Atualmente, atendemos os contribuintes e interessados pessoalmente e/ou por telefone.

Legislação pertinente

A pauta de julgamento deve ser disponibilizada no endereço eletrônico da SEFAZ com 48 h de antecedência mínima, conforme § 1º do art. 50 do Regimento Interno do CMT.

Público alvo do serviço

Pessoa Física, Pessoa Jurídica, Advogados.

Etapas do serviço

Após o Conselheiro-Julgador relatar o processo e autorizar para julgamento, o mesmo é pautado com publicação no Diário Oficial. Observando que a publicação deve ocorrer com antecedência de 15 dias da data da sessão.

Como solicito esse serviço?

Esse serviço está disponível on-line clicando no botão "Acessar" disponível no canto superior direito desta página.

Existem critérios para a priorização do atendimento a esse serviço?

Não há.

Canal de prestação do serviço

Serviço disponível on-line.

Quais os principais erros que o contribuinte comete ao dar entrada no pedido?

Não se aplica.

Tenho dúvidas sobre qual serviço preciso. Como fazer?

Consulte a central de atendimento: Fala Salvador (156)

FAS (Formulário de Atendimento SEFAZ): https://fas.sefaz.salvador.ba.gov.br

Postos de atendimento: Postos SEFAZ Salvador

Prazo de Encerramento (em dias)

Imediato.

Custo

Não há.

Como avaliar o serviço

Ouvidoria - Fala Salvador

Pesquisa de Satisfação

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