PORTAL Sefaz

Descrição do serviço

As sessões de julgamento de processos administrativos, das Câmaras Julgadoras e Reunidas, são publicadas no DOM, com 15 (quinze) dias de antecedência da realização do julgamento.

Com a publicação da pauta, acessar o Diário Oficial do Município que contém a data e o horário da sessão referente ao processo de interesse do contribuinte.

Público alvo do serviço

Pessoas Físicas e Pessoas Jurídicas.

Como solicito esse serviço?

1. O serviço está disponível em autoatendimento online;

2. As informações da pauta são publicadas no Diário Oficial do Município que contém a data e o horário da sessão referente ao processo de interesse do contribuinte.

Etapas do serviço

Após o Conselheiro-Julgador relatar o processo e autorizar para julgamento, o mesmo é pautado com publicação no Diário Oficial. Observando que a publicação deve ocorrer com antecedência de 15 dias da data da sessão.

Quais os principais erros que o contribuinte comete ao dar entrada no pedido?

Não se aplica.

Prazo de Encerramento (em dias)

Imediato.

Legislação pertinente

Municipal
Portaria 14/2024 (regimento interno do CMT).

Custo

Não há.

Existem critérios para a priorização do atendimento a esse serviço?

Não há.

Tenho dúvidas sobre qual serviço preciso. Como fazer?

Consulte a central de atendimento: Fala Salvador (156)

FAS (Formulário de Atendimento SEFAZ): https://fas.sefaz.salvador.ba.gov.br

Postos de atendimento: Postos SEFAZ Salvador

Como avaliar o serviço

Ouvidoria - Fala Salvador

Pesquisa de Satisfação

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Pauta de Julgamento do Conselho Municipal de Tributos

SEFAZ - Secretaria da Fazenda

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