Impugnação de Exclusão do Simples Nacional

Exclusão ao termo do indeferimento à opção pelo Simples Nacional.

a) Balancetes mensais do período a ser fiscalizado;
b) Balanço Patrimonial;
c) Comprovante de ISS retido por terceiros;
d) Contrato de Prestação de Serviço;
e) Contrato Social e Alterações ou Estatuto;
f) DAM de recolhimento do ISS retido de terceiros;
g) Declaração de Imposto de Renda (ECF/DIPJ);
h) Demonstração de Resultado de Exercício ? DRE;
i) Leitura de Memória Fiscal e Reduções Z (usuário de cupom fiscal);
j) Livro Diário;
k) Plano de Contas Analítico;
l) Razão;
m) Recibo de entrega da DMS;
n) Recibos, ordens de serviços e nota fiscal avulsa;

Pessoa Jurídica.

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Serviço disponível on-line.

Petição de reconsideração de decisão de indeferimento da exclusão do Serviço Nacional;
Análise da Documentação juntada ao processo;
Publicação da Decisão no Diário Oficial do Município ? DOM (NÃO CABE RECURSO)
Se indeferida, cabe reconsideração; Se deferida enviar ao CFI, Grupo a Simples Nacional; Enviar a Coordenação de Fiscalização.

A falta de clareza no pedido, ausência de informações para contato, inscrições incorretas e pendência de documentação, Procuração sem assinatura, Falta de meios de comunicação.

Imediato.

Art. 28, no §3 do art. 29 e no art. 33 da Lei Complementar nº 123 de 14 dezembro de 2006, no 1§ do art. 83, da resolução CGSN nº 140 de 22 de maio de 2018.

Não há.

Não há.

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