Impugnação de Auto de Infração/Notificação Fiscal de Lançamento

Descrição do serviço

Documentos / Informações necessárias

Requerimento com indicação do número do Auto de Infração/Notificação Fiscal de Lançamento (AI/NFL), devidamente assinado pelos sócios ou seu representante legal
Procuração vigente, com reconhecimento de firma, caso a o requerimento for assinado por representante legal
Cópia do Documento de Identificação do (AI/NFL)
Cópia dos documentos comprobatórios das alegações apresentadas na petição inicial

Legislação pertinente

Lei 7186/2006, art. 301-A com alteração da lei 8.421/2013

Público alvo do serviço

Pessoa Jurídica, Advogados

Etapas do serviço

Não há

Como solicito esse serviço?

Esse serviço está disponível no Posto Central de Atendimento da SEFAZ Salvador.
Para verificar endereço e horário de atendimento, clique aqui: Atendimento SEFAZ.

Existem critérios para a priorização do atendimento a esse serviço?

Não há.

Canal de prestação do serviço

Posto Central

Quais os principais erros que o contribuinte comete ao dar entrada no pedido?

Indicar no mesmo requerimento dois documentos fiscais

Tenho dúvidas sobre qual serviço preciso. Como fazer?

Consulte a central de atendimento:
Fala Salvador (156)

FAS (Formulário de Atendimento SEFAZ):
https://fas.sefaz.salvador.ba.gov.br

Postos de atendimento:
Postos SEFAZ Salvador

Prazo de Encerramento (em dias)

Custo

Não há.

Como avaliar o serviço

Ouvidoria - Fala Salvador
Pesquisa de Satisfação

Mais acessados

Impugnação de Auto de Infração/Notificação Fiscal de Lançamento

SEFAZ - Secretaria da Fazenda

Responde em alguns minutos