Impugnação de Auto de Infração e Notificação Fiscal Simples Nacional- Ainf/Simples Nacional

Descrição do serviço

Impugnação de AINF/Simples Nacional

Documentos / Informações necessárias

Requerimento com texto de livre iniciativa, indicando o numero do Notificação Fiscal Simples Nacional-AINF/Simples Nacional, devidamente assinado pelo contribuinte autuado ou representante legal;
Procuração válida, devidamente assinada, com reconhecimento de firma;
Documento de Identificação do Requerente;
Cópia do Notificação Fiscal Simples Nacional-AINF/Simples Nacional;
Documentos comprobatórios das alegações apresentadas no Requerimento Inicial.

Legislação pertinente

Lei 7.186/2006, art. 301-A inciso I, alterado pela Lei 8421/2013.

Público alvo do serviço

Pessoa Jurídica, Advogados

Etapas do serviço

Não há

Como solicito esse serviço?

Esse serviço está disponível no Posto Central de Atendimento da SEFAZ Salvador.
Para verificar endereço e horário de atendimento, clique aqui: Atendimento SEFAZ.

Existem critérios para a priorização do atendimento a esse serviço?

Não há.

Canal de prestação do serviço

Posto Central

Quais os principais erros que o contribuinte comete ao dar entrada no pedido?

Indicar no mesmo requerimento mais de um número de documento fiscal

Tenho dúvidas sobre qual serviço preciso. Como fazer?

Consulte a central de atendimento:
Fala Salvador (156)

FAS (Formulário de Atendimento SEFAZ):
https://fas.sefaz.salvador.ba.gov.br

Postos de atendimento:
Postos SEFAZ Salvador

Prazo de Encerramento (em dias)

Custo

Não há.

Como avaliar o serviço

Ouvidoria - Fala Salvador
Pesquisa de Satisfação

Mais acessados

Impugnação de Auto de Infração e Notificação Fiscal Simples Nacional- Ainf/Simples Nacional

SEFAZ - Secretaria da Fazenda

Responde em alguns minutos