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Descrição do serviço

Serviço que pode ser solicitado por pessoa física ou jurídica com o objetivo de obter documento expedido pela SEDUR e entregue pela SEFAZ que certifica a conclusão de Obras de Empreendimentos licenciados, conforme projeto aprovado, possibilitando a averbação da construção perante o Cartório Imobiliário competente e o seu lançamento para efeito de IPTU.


O serviço é solicitado na SEDUR e mais informações podem ser encontradas em https://servicos.sedur.salvador.ba.gov.br/#/portal/carta-servicos/servico/632.

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