Antecipação de Parcelamento PPI/PAD

Descrição do serviço

Emissão de DAM de antecipação do saldo devedor do PPI ou PAD com data do pagamento para o último dia útil do mês.

Documentos / Informações necessárias

Pessoa Jurídica: Cópia da última alteração do Contrato Social da empresa, cópia do RG e CPF do sócio e do requerente/contribuinte e procuração do representante legal, se couber; Pessoa Física: cópia do RG e CPF. Solicitação de antecipação de pagamento com indicação do número do PPI/PAD, através de processo administrativo ou do Formulário de Atendimento Virtual (Clique aqui).

Legislação pertinente

Leis nº 7.186/2006, 8.927/2015, 9306/2017, 9285/2017, 9490/2019 e 9548/2020.

Público alvo do serviço

Pessoa Física, Pessoa Jurídica

Etapas do serviço

O contribuinte formaliza a solicitação do serviço através de processo administrativo ou pelo e-mail atendemergencial@sefaz.salvador.ba.gov.br, o SECOP/CRC faz a análise da demanda, emite o DAM para pagamento e envia ao contribuinte.

Como solicito esse serviço?

Esse serviço está disponível nos postos de atendimento da SEFAZ Salvador incluindo os SACs.
Para verificar o mais próximo de você clique aqui: Atendimento SEFAZ .

O serviço também está disponível On-line.

Existem critérios para a priorização do atendimento a esse serviço?

Não há.

Canal de prestação do serviço

Posto Central.

Quais os principais erros que o contribuinte comete ao dar entrada no pedido?

Ausência do número do PPI/PAD e da autorização formal para emissão do DAM de antecipação.

Tenho dúvidas sobre qual serviço preciso. Como fazer?

Consulte a central de atendimento:
Fala Salvador (156)

FAS (Formulário de Atendimento SEFAZ):
https://fas.sefaz.salvador.ba.gov.br

Postos de atendimento:
Postos SEFAZ Salvador

Prazo de Encerramento (em dias)

Custo

Não há.

Como avaliar o serviço

Ouvidoria - Fala Salvador
Pesquisa de Satisfação

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