Emissão de Alvará de Funcionamento e de Cartão do Contribuinte

O Alvará de Funcionamento é o documento municipal que autoriza a empresa a iniciar as suas atividades econômicas, sempre de acordo com a viabilidade locacional.

O contribuinte que estiver impedido de obter os documentos de forma online (Portal SEFAZ), por se encontrar com alguma pendência Fiscal ou Cadastral no âmbito municipal, deverá procurar a SEFAZ através do serviço FAS "Consulta de Pendencias Impeditivas para Emissão do Alvará".

Empresas e Autônomos

1. O serviço está disponível em autoatendimento on-line.

Federal
Constituição Federal / 88, Art. 170, § Único;
Súmulas 70, 323 e 547, do STF;
Lei 5.172/1966 - Código Tributário Nacional, art. 151, Incisos.

Não há.

Consulte a central de atendimento:
Fala Salvador (156)

FAS (Formulário de Atendimento SEFAZ):
https://fas.sefaz.salvador.ba.gov.br

Postos de atendimento:
Postos SEFAZ Salvador

Ouvidoria - Fala Salvador
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