Emissão de Alvará de Funcionamento e de Cartão do Contribuinte

Processos de expedição do Alvará de Funcionamento e do Cartão de CGA do contribuinte que estiver impedido de obter os documentos de forma online (Portal SEFAZ), por se encontrar com alguma pendência Fiscal ou Cadastral no âmbito municipal. Alvará emitido de forma Sub judice.

DOCUMENTAÇÃO / LEGITIMIDADE PARA REQUERER
PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA
TITULAR OU SÓCIO
a)RG/CPF (P. Física) ou CNPJ (P. Jurídica) do requerente;

SE REPRESENTANTE LEGAL (VIVO)
a)Procuração atual assinada por outorgante especificando poderes para outorgado com reconhecimento de firma das partes;
b)RG/CPF do Representado legal.
SE REPRESENTANTE LEGAL (FALECIDO)
a)SE ASCENDENTE/ DESCENDENTE: RG/CPF do Falecido e Certidão de Óbito
b)SE CONJUGE: RG/CPF do Falecido e Certidão de Óbito
c)SE INVENTARIANTE: Termo de Compromisso de Inventariante, RG/CPF do Falecido e Certidão de Óbito
SE CONJUGE
a)Certidão de Casamento ou Documento que comprove união estável;
b)RG/CPF do Representado legal.
PESSOA JURÍDICA
EMPRESAS
Procuração outorgada por um dos sócios com reconhecimento de firma;
b)RG e CPF do Representado Legal;
c)Cópia do contrato social e alterações;
d)Cópia do Ato Constitutivo (EIRELI).
CONDOMÍNIOS
a)Procuração outorgada pelo síndico ou a quem a convenção permita com reconhecimento de firma;
b)RG e CPF do Representado Legal;
c)Convenção do Condomínio;
d)Ata da Assembléia permitindo o pleito solicitado;
e)Ata de Eleição/Posse do síndico.
ENTIDADES E INSTITUIÇÕES SOCIAIS
a)Procuração assinada por quem o estatuto permita com reconhecimento de firma;
b)RG e CPF do Representado Legal;
c)Cópia do Estatuto Social;
d)Ata da Constituição da Entidade;
e)Eleição/Posse da Diretoria,

DOCUMENTAÇÃO ESPECÍFICA
1-Decisão em Mandado de Segurança e/ou Parecer conclusivo da Procuradoria Fiscal.
2-outros documentos necessários à fundamentação do pedido.

FORMULÁRIO
SOLICITAÇÃO DE SERVIÇOS DO CADASTRO DE ATIVIDADES ? SSCA

Pessoa Jurídica

1. Esse serviço está disponível no Posto Central de Atendimento da SEFAZ Salvador.
   Para verificar endereço e horário de atendimento, clique aqui: Atendimento SEFAZ.


2. O serviço também está disponível On-line.

Posto Central ou SACs.

a) Recepção do Requerimento b) Análise Preliminar c) Análise do Requerimento d) Emissão do Parecer

Situação cadastral do contribuinte, na condição de "Suspensa". Situação impeditiva para expedição do documento.

Em processo de estimativa

Federal
? Constituição Federal / 88, Art. 170, § Único;
? Súmulas 70. 323 e 547, do STF;
? Código Tributário Nacional. Lei 5.172/1966, Art. 151, Incisos.

Não há.

Liminar em Mandado de Segurança.

Consulte a central de atendimento:
Fala Salvador (156)

FAS (Formulário de Atendimento SEFAZ):
https://fas.sefaz.salvador.ba.gov.br

Postos de atendimento:
Postos SEFAZ Salvador

Ouvidoria - Fala Salvador
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