Ementários Publicados

Descrição do serviço

Consultar as decisões proferidas pelo Conselho Municipal de Tributos -CMT. Os contribuintes consultam o ementário a procura de decisões paradigmas para apresentação de recurso de revisão de acordo com o art. 310, §1º, da Lei 7186/2006 - CTRMS.

Documentos / Informações necessárias

Apenas acessar o endereço eletrônico e obter a informação.

Público alvo do serviço

Pessoa Física, Pessoa Jurídica, Advogados

Como solicito esse serviço?

Esse serviço está disponível on-line clicando no botão "Acessar" disponível no canto superior direito desta página.

Canal de prestação do serviço

Serviço disponível on-line.

Etapas do serviço

Disponibilizar o ementário no site, após a publicação no Diário Oficial do Município.

Quais os principais erros que o contribuinte comete ao dar entrada no pedido?

Não tem.

Prazo de Encerramento (em dias)

Imediato

Legislação pertinente

Parágrafo único do art. 62 do Regimento Interno do CMT - RICMT.

Custo

Não há.

Existem critérios para a priorização do atendimento a esse serviço?

Não há.

Tenho dúvidas sobre qual serviço preciso. Como fazer?

Consulte a central de atendimento:
Fala Salvador (156)

FAS (Formulário de Atendimento SEFAZ):
https://fas.sefaz.salvador.ba.gov.br

Postos de atendimento:
Postos SEFAZ Salvador

Como avaliar o serviço

Ouvidoria - Fala Salvador
Pesquisa de Satisfação

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SEFAZ - Secretaria da Fazenda

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