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Ementários Publicados

Público alvo do serviço
Pessoa Física, Pessoa Jurídica, Advogados
Etapas do serviço
Disponibilizar o ementário no site, após a publicação no Diário Oficial do Município.
Como solicito esse serviço?
Esse serviço está disponível on-line clicando no botão "Acessar" disponível no canto superior direito desta página.
Existem critérios para a priorização do atendimento a esse serviço?
Não há.
Canal de prestação do serviço
Serviço disponível on-line.
Quais os principais erros que o contribuinte comete ao dar entrada no pedido?
Não tem.
Tenho dúvidas sobre qual serviço preciso. Como fazer?

Consulte a central de atendimento:
Fala Salvador (156)


FAS (Formulário de Atendimento SEFAZ):
https://fas.sefaz.salvador.ba.gov.br


Postos de atendimento:
Postos SEFAZ Salvador

Prazo de Encerramento (em dias)
Imediato
Custo
Não há.
Descrição do serviço
Consultar as decisões proferidas pelo Conselho Municipal de Tributos -CMT. Os contribuintes consultam o ementário a procura de decisões paradigmas para apresentação de recurso de revisão de acordo com o art. 310, §1º, da Lei 7186/2006 - CTRMS.
Documentos / Informações necessárias
Apenas acessar o endereço eletrônico e obter a informação.
Legislação pertinente
Parágrafo único do art. 62 do Regimento Interno do CMT - RICMT.
Mais acessados
Posto Central - Rua das Vassouras, n° 01 - Centro Histórico
phone
Central de Atendimento
(71) 3202-8200
horário
Horário
Segunda a Sexta, das 09h às 16h
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