Ementários Publicados

Descrição do serviço

Consultar as decisões proferidas pelo Conselho Municipal de Tributos - CMT. Os contribuintes consultam o ementário a procura de decisões paradigmas para apresentação de recurso de revisão de acordo com o art. 310, §1º, da Lei 7186/2006 - CTRMS.

Público alvo do serviço

Pessoas Físicas e Pessoas Jurídicas.

Como solicito esse serviço?

1. O serviço está disponível em autoatendimento online;

Etapas do serviço

Disponibilizar o ementário no site, após a publicação no Diário Oficial do Município.

Quais os principais erros que o contribuinte comete ao dar entrada no pedido?

Não tem.

Prazo de Encerramento (em dias)

Imediato

Legislação pertinente

Municipal
Portaria 14/2024 (regimento interno do CMT).

Custo

Não há.

Existem critérios para a priorização do atendimento a esse serviço?

Não há.

Tenho dúvidas sobre qual serviço preciso. Como fazer?

Consulte a central de atendimento:
Fala Salvador (156)

FAS (Formulário de Atendimento SEFAZ):
https://fas.sefaz.salvador.ba.gov.br

Postos de atendimento:
Postos SEFAZ Salvador

Como avaliar o serviço

Ouvidoria - Fala Salvador
Pesquisa de Satisfação

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Posto Central - Rua das Vassouras, n° 01 - Centro Histórico

Central de Atendimento

(71) 3202-8200

Horário

Segunda a Sexta, das 09h às 16h

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