Cancelamento de Inscrição (CGA) por Duplicidade

Processos solicitados pelo contribuinte para Cancelamento de Inscrição por Duplicidade de CGA para o mesmo CNPJ, provenientes de erro de abertura do cadastro, seja por meio do contribuinte ou pela Administração Pública.

DOCUMENTAÇÃO / LEGITIMIDADE PARA REQUERER
PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA
TITULAR OU SÓCIO
a)RG/CPF (P. Física) ou CNPJ (P. Jurídica) do requerente;

SE REPRESENTANTE LEGAL (VIVO)
a)Procuração atual assinada por outorgante especificando poderes para outorgado com reconhecimento de firma das partes;
b)RG/CPF do Representado legal.
SE REPRESENTANTE LEGAL (FALECIDO)
a)SE ASCENDENTE/ DESCENDENTE: RG/CPF do Falecido e Certidão de Óbito
b)SE CONJUGE: RG/CPF do Falecido e Certidão de Óbito
c)SE INVENTARIANTE: Termo de Compromisso de Inventariante, RG/CPF do Falecido e Certidão de Óbito
SE CONJUGE
a)Certidão de Casamento ou Documento que comprove união estável;
b)RG/CPF do Representado legal.
PESSOA JURÍDICA
EMPRESAS
Procuração outorgada por um dos sócios com reconhecimento de firma;
b)RG e CPF do Representado Legal;
c)Cópia do contrato social e alterações;
d)Cópia do Ato Constitutivo (EIRELI).
CONDOMÍNIOS
a)Procuração outorgada pelo síndico ou a quem a convenção permita com reconhecimento de firma;
b)RG e CPF do Representado Legal;
c)Convenção do Condomínio;
d)Ata da Assembléia permitindo o pleito solicitado; e)Ata de Eleição/Posse do síndico.
ENTIDADES E INSTITUIÇÕES SOCIAIS
a)Procuração assinada por quem o estatuto permita com reconhecimento de firma;
b)RG e CPF do Representado Legal;
c)Cópia do Estatuto Social;
d)Ata da Constituição da Entidade;
e)Eleição/Posse da Diretoria,

DOCUMENTAÇÃO ESPECÍFICA
Processo Físico de Alteração:
1- Ato Constitutivo e Alterações.
2- Outros documentos necessários à fundamentação do pedido.

FORMULÁRIO
SOLICITAÇÃO DE SERVIÇOS DO CADASTRO DE ATIVIDADES ? SSCA

Municipal
Lei Municipal nº 7.186 de 27 de dezembro de 2006, art. 28º, Inciso I.
Decreto nº 20.588 de 19 de fevereiro de 2010, Art. 42º, Inciso II;

Pessoa Jurídica

a) Recepção do Requerimento b) Análise Preliminar c) Análise do Requerimento d) Emissão do Parecer

1. Esse serviço está disponível nos postos de atendimento da SEFAZ Salvador incluindo os SACs.
   Para verificar endereço e horário de atendimento, clique aqui: Atendimento SEFAZ.


2. O serviço também está disponível On-line.

Não há.

Serviço disponível on-line e também disponível no Posto Central e SACs.

os documentos analisados não estejam de acordo com o requerimento

Consulte a central de atendimento: Fala Salvador (156)

FAS (Formulário de Atendimento SEFAZ): https://fas.sefaz.salvador.ba.gov.br

Postos de atendimento: Postos SEFAZ Salvador

Em processo de estimativa

Não há.

Ouvidoria - Fala Salvador

Pesquisa de Satisfação