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SEFAZ - Secretaria da Fazenda
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Se não estiver mais atuando com a empresa e deseja encerrar suas atividades, é importante baixar seu CNPJ. Este procedimento é simples e pode ser feito a qualquer momento através do REDESIM/REGIN, utilizando o evento 517 - Pedido de Baixa.
Baixa de Inscrição de Empresa
Os requerimentos de abertura, alterações cadastrais e baixa devem ser solicitados pelo REDESIM, por meio do Integrador Estadual REGIN, no site da JUCEB (http://www.juceb.ba.gov.br/servicos/), com exceção de alguns eventos específicos de municípios, que deverão ser solicitados no site do Governo Federal (https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/redesim).
Os eventos específicos de município que devem ser solicitados, exclusivamente, pelo site do Governo Federal são:
a) Abertura de inscrição municipal para estabelecimentos que já possuem CNPJ e ainda não possui sua inscrição municipal (antigo evento 801 do Cadastro Sincronizado);
b) Abertura de inscrição municipal vinculada (antigo evento 802 do Cadastro Sincronizado);
c) Alteração de endereço de inscrição municipal vinculadas (antigo evento 812 do Cadastro Sincronizado) O antigo evento de baixa exclusiva no município (antigo evento 804 do Cadastro Sincronizado), apesar de constar no site do Governo Federal, não está ativo para Salvador, pois, se o contribuinte está alterando a sua sede para outro município, deverá solicitar o evento de alteração de endereço pelo integrador estadual REGIN.
Consulte, também, as principais dúvidas em relação às questões que se relacionam com empresas do Cadastro Mobiliário na cartilha online (Balcão Único).
Baixa de Inscrição de MEI
O Microempreendedor Individual tem o seu portal específico no site do Governo Federal, onde poderá solicitar sua abertura ou qualquer tipo de alteração cadastral, inclusive a baixa. Por meio do link Alteração Cadastral de MEI (https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/servicos-para-mei)
Empresas e MEI.
1. Esse serviço está disponível online pela integração REDESIM.
Em processo de estimativa.
Não há.
Consulte a central de atendimento:
Fala Salvador (156)
FAS (Formulário de Atendimento SEFAZ):
https://fas.sefaz.salvador.ba.gov.br
Postos de atendimento:
Postos SEFAZ Salvador
