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Alteração Cadastral de Empresas

Descrição do serviço

Os requerimentos de abertura, alterações cadastrais e baixa podem ser solicitados pelo REDESIM, por meio do Integrador Estadual REGIN, no site da JUCEB (http://www.juceb.ba.gov.br/servicos/), com exceção de alguns eventos específicos de municípios, que deverão ser solicitados no site do Governo Federal (https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/redesim).


Os eventos específicos de município que devem ser solicitados, exclusivamente, pelo site do Governo Federal são:

a) Abertura de inscrição municipal para estabelecimentos que já possuem CNPJ e ainda não possui sua inscrição municipal (antigo evento 801 do Cadastro Sincronizado);
b) Abertura de inscrição municipal vinculada (antigo evento 802 do Cadastro Sincronizado);
c) Alteração de endereço de inscrição municipal vinculadas (antigo evento 812 do Cadastro Sincronizado) O antigo evento de baixa exclusiva no município (antigo evento 804 do Cadastro Sincronizado), apesar de constar no site do Governo Federal, não está ativo para Salvador, pois, se o contribuinte está alterando a sua sede para outro município, deverá solicitar o evento de alteração de endereço pelo integrador estadual REGIN.

Consulte, também, as principais dúvidas em relação às questões que se relacionam com empresas do Cadastro Mobiliário na cartilha online (Balcão Único).

Documentos / Informações necessárias
DOCUMENTAÇÃO / LEGITIMIDADE PARA REQUERER PESSOA JURÍDICA EMPRESAS
a)RG e CPF do Representado Legal; b)Cópia do Ato Constitutivo e Alterações.
CONDOMÍNIOS
a)Procuração outorgada pelo síndico ou a quem a convenção permita com reconhecimento de firma;
b)RG e CPF do Representado Legal;
c)Convenção do Condomínio;
d)Ata da Assembléia permitindo o pleito solicitado;
e)Ata de Eleição/Posse do síndico.
ENTIDADES E INSTITUIÇÕES SOCIAIS
a)RG e CPF do Representado Legal;
b)Cópia do Estatuto Social;
c)Ata da Assembleia Constituição da Entidade;
d)Eleição/Posse da Diretoria.
DOCUMENTAÇÃO ESPECÍFICA
Processo Físico de Alteração:
1-Ato de registro e alterações;
2-CNPJ da Empresa;
3-Inscrição Imobiliária (IPTU);
4- outros documentos necessários à fundamentação do pedido.
FORMULÁRIO
SOLICITAÇÃO DE SERVIÇOS DO CADASTRO DE ATIVIDADES ? SSCA
Público alvo do serviço
Pessoa Jurídica
Como solicito esse serviço?
Esse serviço está disponível online pela integração REDESIM.
Canal de prestação do serviço
REDESIM
Etapas do serviço
a) Recepção do Requerimento b) Análise Preliminar c) Análise do Requerimento d) Emissão do Parecer
Quais os principais erros que o contribuinte comete ao dar entrada no pedido?
Não apresentação de documentação comprobatória para a devida atualização cadastral.
Prazo de Encerramento (em dias)
Em processo de estimativa
Legislação pertinente
Decreto Municipal nº 20.588 de 19 de fevereiro de 2010, Art. 27, Caput e §1º.
Custo
Não há.
Existem critérios para a priorização do atendimento a esse serviço?
Não há.
Tenho dúvidas sobre qual serviço preciso. Como fazer?

Consulte a central de atendimento:
Fala Salvador (156)


FAS (Formulário de Atendimento SEFAZ):
https://fas.sefaz.salvador.ba.gov.br


Postos de atendimento:
Postos SEFAZ Salvador

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