A Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda, comunica que os Microempreendedores Individuais (MEIs) registrados no município passarão a emitir nota fiscal de serviços eletrônica (NFS-e) através do sistema nacional da Receita Federal. Com isso, a função será desabilitada do Portal Nota Salvador a partir do dia 3 de abril.

A secretaria estima que 262 mil contribuintes serão diretamente impactados na capital baiana. Com a mudança, os CNPJs enquadrados como MEI deverão acessar previamente o Portal Nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica; (https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional ou o aplicativo “NFS-E Mobile” para realizar o cadastro e obter a senha de acesso.

O novo procedimento para emissão de notas fiscais de serviços ofertados por MEI foi estabelecido pela Resolução nº 169/2022 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), publicada em 27 de julho de 2022. Desde janeiro, a emissão vinha ocorrendo de maneira facultativa.

Caso deseje esclarecer dúvidas ou obter mais informações sobre a emissão de nota fiscal de serviço eletrônica nacional (NFS-e), o contribuinte poderá acessar Portal da NFS-e Nacional (www.gov.br/nfse/pt-br) ou a página do SEBRAE (www.sebraeatende.com.br/artigo/nota-fiscal-de-servicos-eletronica-nfs-e).