Restituição, transferência e compensação de créditos

Altera Anexo Único da Portaria nº 003/2021, que delega competência para deliberar sobre decisões em processos administrativos, que tratam de restituição, transferência e compensação de créditos, na forma que indica.

Delega competência para deliberar sobre decisões em processos administrativos, que tratam de restituição, transferência e compensação de créditos, na forma que indica. Anexo Único alterado pela Port. 035/2022

Altera dispositivo da Portaria nº 011/2018, que delega competência para deliberar sobre decisões em processos administrativos, que tratam de restituição, transferência e compensação de créditos, na forma que indica.

Altera e acrescenta dispositivos às Portarias nº 011/2018 e nº 122/2016, que delegam competência para deliberar sobre decisões em processos administrativos, que tratam de restituição, transferência e compensação de créditos, e dá outras providências.

Delegar competência para deliberar sobre decisões em processos administrativos, que tratam de restituição, transferência e compensação de créditos, na forma que indica. ALTERADA PELA PORT. Nº 36/2018. REVOGADA PELA PORTARIA Nº 003 / 2021, DE 29/01/2021.