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Regulamento do REFIC

  • 126 - DOM DE 25/10/2017
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      Aprova o Regimento Interno da Representação Fiscal, instituída pelo art. 316-B da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, alterada pela Lei nº 8.421, de 15 de julho de 2013, na forma que indica.

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