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Precatório Judicial - Limite considerado pequeno valor

  • 006 - DOM DE 29/01/2021
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      Estabelece os limites de pagamentos, por exercício, de débitos ou obrigações consignados em precatório judicial considerados como de pequeno valor perante a Fazenda Pública Municipal, corrigidos anualmente conforme §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal de 1988.

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