logo
Leis Decretos Instruções normativas Portarias
Legislação arrow Portarias arrow PAF - Processo Administrativo Fiscal

PAF - Processo Administrativo Fiscal

  • 004 - DOM DE 30/01 a 01/02/2021
    • phone Baixar

      Delega competência para deliberar sobre decisões em processos administrativos que tratam de desmembramento, remembramento e cancelamento de inscrição cadastral de unidade imobiliária, no cadastro fiscal do Município, na forma que indica.

  • 078 - DOM de 08/05/2014
    • phone Baixar

      Estabelece os procedimentos relativos aos processos que se encontram no Conselho Municipal de Tributos - CMT, e dá outras providências.

logo
Posto Central - Rua das Vassouras, n° 01 - Centro Histórico
phone
Central de Atendimento
(71) 3202-8200
horário
Horário
Segunda a Sexta, das 09h às 16h
A SEFAZ quer ouvir você
AVALIE A SEFAZ

SEFAZ - Secretaria da Fazenda

Responde em alguns minutos

SEFAZ - Secretaria da Fazenda
Olá! 👋
Tem dúvidas? Fale conosco no WhatsApp. agora
Chamar no Whatsapp
Pular para o conteúdo